255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. 161, I). Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Rui Falcão que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 32, para debater a Reforma Administrativa. Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Ivan Valente PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o conteúdo da PEC 32 de 2020. São Paulo: Atlas, 2012. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 83/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer o convite da profa. Padre João (PT-MG), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Votação do DTQ 57 - AVANTE - Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do exercício ou em razão da função" constante do §6º do art. Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2021, pelos Deputados Rogério Correia (PT-MG) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos de polícia judiciária estadual e federal, bem como os servidores das polícias civis e federais". Leo de Brito (PT-AC), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE) e Dep. No caso dos ministérios extintos, suas funções foram integralmente preservadas, transferidas para outras pastas. 161, I). Márcia Pissurno – Coordenadora-geral – Servidora do TRT da 24ª Região; Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (SINDJOR/MS), representado pelo Sr. Walter Gonçalves – Presidente; Federação Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul (FETAM-MS), representada pela Sra. Fica mantido o texto do Relator. Conclui-se que o direito à saúde e a política pública respectiva merecem gozar de tutela administrativa propriamente sanitária, a impulsionar o protagonismo da Administração e minimizar situações de conflito, equilibrando as dimensões objetiva e subjetiva. Aprovado o Parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Convidados: Carlos Eduardo de Oliveira Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Secretário de Saúde do Estado do Maranhão; Ana Carolina Araujo Nardes, Secretária de Administração e Desburocratização do Governo do Mato Grosso do Sul; Marília Raquel Simões Lins, Secretária de Administração do Governo de Pernambuco; Vanice Valle, ex-Secretária de Administração da Prefeitura e Estado do Rio de Janeiro". 19/08/2021 15h58Atualizada em 19/08/2021 15h58. Aprovado requerimento n. 57/2021 da Sra. Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Rogério Correia; Ivan Valente e Alice Portugal. By submitting, you agree to receive donor-related emails from the Internet Archive. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio/ago. Após conseguir a aprovação da Reforma da Previdência , mudar as regras de contratação e remuneração dos servidores públicos é o foco do governo a partir de agora. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.". Convidados: Associação e Sindicato Diplomatas do Brasil (ADB); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ); Associação do Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (AFIPEA); Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE); Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receite Federal do Brasil (ANFIP). Rui Falcão (PT-SP), Dep. Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer seja realizada audiência pública com a finalidade debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, em tramitação na presente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo convidados representantes da AFOJEBRA – Associação Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil. Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)". _Fase, concurso público, vínculo de experiência. Aprovado requerimento n. 12/2021 do Sr. Pedro Lupion que requer a inclusão do Sr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, para a audiência pública referente a PEC 32/2020 - Reforma Administrativa. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Economia informações relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20 – Reforma Administrativa". 3. Convidados: Sr. Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional; Sr. Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Sr. Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sr. Fabio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Convidados: Sr. Humberto Martins, professor da Fundação Dom Cabral;Sra. Aprovado requerimento n. 23/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 80/2021, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para tratar do impacto da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 para os profissionais indígenas da saúde, educação e gestão ambiental. Aprovado requerimento n. 76/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Aprovados ou Pendentes de Aprovação, Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes, Cadastrar para sistema, devendo ser consultado nos órgãos Fica mantido o texto do Relator. "Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional, que não se justifica, por ser o único tipo de vínculo [carreira de Estado] da presente PEC a continuar tendo direito a estabilidade", afirmou. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promete colocar em votação no plenário da Casa, em breve, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32, a reforma administrativa, que muda regras para os funcionários públicos. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Thanderson Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam. A emenda de nº 39 passou a contar com o quórum mínimo necessário em razão do acréscimo de assinaturas, nos termos da Decisão da Presidência do dia 08/07/2021. _Ampliação, competência privativa, Presidente da República, alteração, Órgão público, Administração Pública, decreto. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Discutiram a Matéria: Dep. Sr. Paulo Guedes, para comparecer ao Plenário desta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o valor do Auxílio emergência e a resistência do Poder Executivo em relação à retomada do auxílio no valor de R$600,00. Publicado em DCD Extra do dia 09/06/2021, Designado Relator, Dep. Ana Carla Abrão, ex-Secretária de Fazenda do Estado de Goiás e Sócia na Consultoria Oliver Wyman; Sr. Carlos Ari Sundfeld, Diretor na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sra. Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer a inclusão de convidados para participar de audiência pública na PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa". Os contratos são temporários, com duração estabelecida previamente. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), promete colocar em votação no plenário da Casa, em breve, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 32, a reforma administrativa 11/2019 | Out - Dez / 2019 |, Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento O qte se observa, ntm primeiro momento, é novamente a tendência da . Aprovado o Parecer. Vera Monteiro, Diretora na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP); Sr. Vitor de Angelo, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)". Inadmitido o requerimento para constituição de proposições separadas de autoria da Dep. Carlos Ari Sundfeld. Oficie-se. A CCJ retirou do texto o trecho que impedia que servidores de carreiras típicas de Estado exercessem qualquer outra atividade remunerada. Convidados: CUT - Central Única dos Trabalhadores; CTB - Central de Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil; Intersindical; Força Sindical; PUBLICA; Nova Central Sindical de Trabalhadores; CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros; CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil". Convidados: Sr. João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Sr. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Sr. Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social; Sr. Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Sr. Renilson José Pereira de Oliveira, presidente da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal; Sr. Aires Ribeiro, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais; Sr. Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Sr. Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB. Essa reforma entrou em vigor no ano de 2017. Ludmila Anselmo, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF); Rivana Ricarte, pela Associação Nacional dos Defensoras e Defensores Públicos Estaduais (ANADEP); Lademir Gomes da Rocha, pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e José Celso Pereira Cardoso Júnior, pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (AFIPEA-Sindical). 161, I). 1º do substitutivo (Art. Última Reforma DOF 18-05-2018 1 de 32 LEY FEDERAL DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO . Sim: 24; Não: 18; Abstenção: 0; Total: 42. Convidado: Antônio Coelho Meireles Neto, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGTBRASIL)". Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Aprovado requerimento n. 125/2021 do Sr. reforma administrativa transferiu, rearranjou e agrupou atribuições, mas não se verificou um alteração substancial nas funções, que foram mantidas em sua totalidade. Vice-Presidente ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios; Sergio Takemoto, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Aprovado requerimento n. 61/2021 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Sandra Margareth Silvestrini de Souza, Coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud); Sr. José Rodrigues Costa Neto, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE; Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares (PA), presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sra. Foram apresentadas 21 novas emendas (42 a 62), das quais as de nº 56, 57 e 62 não atingiram o quórum mínimo de assinaturas. Votação do DTQ 54 - PT - Destaque, para votação em separado, do inciso I-A do §3º do art. Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. 11/2019 | p. 63 - 87 | Out - Dez / 2019 | DTR\2019\41135 9. Aprovado requerimento n. 115/2021 do Sr. Leonardo Gadelha que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020, com representantes da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito. La reforma podrá proponerse hasta el vencimiento de los diez (10) días siguientes al traslado de la demanda. Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais; Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, na figura de seu Consultor Sr. Felipe Drumond". Docente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento n° 57/2021 no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32, de 2020, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Tarcísio Ferreira: Coordenador Executivo do Sintrajud (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo)". - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. _Militar, critério, acumulação de cargo. h�b```c``�f`b`���π ��,@����J!ggrмeb٧�%7���wv��(5����N�N�d``w]�Q�K��GMw]Y��t��(�� `ӀV13�!C�!����p �f`�8�9��,��Ϩ������!��v�B�#,-,.`�8���43O�3���c�4#�0 W�;y Aprovado requerimento n. 116/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir a senhora Denise Motta Dau - Assistente social, mestra em saúde coletiva, secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP). . a��FI���iܔ���gnʡnr#�K)����]}G%���S�q%_dA��JZn�4lz��{��?s�IQ�,��52a�U'�� �� y�hK憥����F�U�AX��F�y����a�_���2j�=(�;�f��n��?�[�l���M��_�l��6�5�`���� Apesar da justificativa, o governo incluiu na reforma os demais servidores da Justiça, do Legislativo e do Ministério Público. COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ), Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ), Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020)". Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020)". Convidados: ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sr. Edvandir Felix de Paiva; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sr. Dovercino Borges Neto; FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais, Sr.Luis Antônio Araújo Boudens; SISGUARIO – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Sr. Rogério Chagas; SINDELPOL/RJ – Sindicato dos Delegados do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Affonso Dantas dos Santos; SINDPOL/RJ -Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rejane Soldani Sobreiro - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 6. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020. NJLlR����������mf7������ֻj����Qu���z��7�^��m�!�����GW?Ϋ9�-�U��ogm=��?Ό��E�z���t[�D����9s�s�z�蓵���՛oўTmD���J�������������~K&�F�t� ˩�J�=\���Ż�(�8NomcB�IL,C�!����9�/��VZ7ϭ�M��Gz6Bξ%z�T�oϗE�g^Ԫ&�BQb�į��&p������J�mw7�! Convidados: Sra. Felício Laterça (PSL-RJ), Dep. Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública neste Colegiado para discutir a PEC 32/2020". Aprovada a matéria destacada. 1º do substitutivo (Art. Lilian Fernandes. Convidados: Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na figura de seu Secretário Sr. Leonardo Sultani, ou representante indicado pelo mesmo; Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), na figura de seu Diretor Sr. Carlos Ari Sundfeld, ou representante indicado pelo mesmo; República.org, na figura de seu Presidente do Conselho Sr. Francisco Gaetani, ou representante indicado pelo mesmo; Sra. 161, I). Tania Prado, pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol); Sr. Pedro Pontual, pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); Sra. 37-A à Constituição e redação atribuída pela PEC ao § 8º do art. Se você já é assinante do UOL, faça seu login. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. Ricardo Silva (PSB-SP). Reforma Administrativa: críticas e caminhos . 405 0 obj <>/Filter/FlateDecode/ID[<7AC2EA3C56185B44B0120935E6AEC37D>]/Index[395 18]/Info 394 0 R/Length 65/Prev 503834/Root 396 0 R/Size 413/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream Perpétua Almeida que requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. La reforma constitucional da pauta para la promulgación de la Ley General del Servicio Profesio-nal Docente y la Ley del Instituto Nacional para la Evaluación de la Educación, y a reformas a la Ley General de Educación y a la Ley de Coordinación Fiscal. Iêda Aparecida de Moura Cagni, Secretária-Geral de Administração na Advocacia-Geral da União (AGU); Sr. Jacques Humberto de Medeiros, Vice-Procurador Geral da República; Sr. Paulo Modesto, Professor na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Presidente no Instituto Brasileiro de Direito Público; e Sr. Leonardo Secchi, Presidente na Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP). de apensados e outros documentos da matéria, Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos, 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial). Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela admissibilidade das emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020; pela aprovação integral das Emendas nºs 10, 11, 12, 13, 18, 36, 46, 51 e 53; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 6, 7, 14, 29, 30, 33, 39, 41, 44, 45, 47, 49, 52, 54, 58, 59 e 61; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 8, 9, 15, 16, 17, 19, 31, 40, 42, 43, 48, 50, 55 e 60, tudo nos termos do substitutivo oferecido em anexo. Daniel Almeida (PCdoB-BA). A mudança corrige distorções, reduz privilégios, diminui a cobrança de imposto de renda dos trabalhadores, estimula o investimento nas empresas e racionaliza a tributação de . Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. No caso dos militares, o governo diz que não os incluiu na reforma porque já mudou a carreira das Forças Armadas no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares. Alice Portugal que requer a realização a inclusão de debatedor nas audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020. 2) Fue un movimiento iniciado por varios religiosos, pensadores y políticos. Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC03220, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA). 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), Comissão Especial - PEC 032/20 - Reforma Administrativa ( PEC03220 ) "A possibilidade de extinção dessas entidades por decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, característico do modelo de separação de Poderes", {{ comment.created | formatDate | prettyDate}}, {{ reply.created | formatDate | prettyDate}}, Assine e tenha acesso ilimitado ao conteúdo exclusivo e a produtos UOL. Leia os termos de uso. x��T�n�0��n$��?) Padre João (PT-MG), Dep. Convidados: Associação e Sindicato Diplomatas do Brasil (ADB); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ); Associação do Servidores do Ipea e Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (AFIPEA); Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE); Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receite Federal do Brasil (ANFIP)". Nesse ano ficou claro para a sociedade brasileira que essa reforma tornara-se condição, de um lado, da consolidação do ajuste fiscal do Estado brasileiro, e, de outro, da Por Sistema Administrativo entende-se um modo jurídico típico de organização, funcionamento e controlo da Administração Pública. Depois, ainda precisa passar pelo Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada. MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson. Irene Nohara, Livre-Docente em Direito Administrativo, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP; Profa. Convidados: Sr. Zé Celso, Presidente da Associação dos Servidores do IPEA (AFIPEA); Dr. Vicente Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do DF (ANAPE); Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE);Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF)". Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. O que verificamos que o problema principal que enfrenta o actual processo da reforma administrativa est na sua prpria nascena, e aqui aponta-se como principal . _Estabilidade no serviço público, exclusividade, cargo típico de Estado. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 106/2021, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que "Requer a Vossa Excelência, nos termos do art. Sra. 2. Aprovado requerimento n. 80/2021 da Sra. Convidados: Décio Bruno Lopes - Presidente Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) ; Luiz Alberto dos Santos, Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Administração, Advogado. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 84/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer o convite do prof. Hélio Zylberstajn, da FEA-USP, para participar da audiência pública do dia 12/8/2021, que discutirá o regime próprio de previdência social". Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros. Apresentação do Requerimento n. 108/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer a realização de audiência pública para debater e analisar os impactos que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020, Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Educação. Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 82/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer o aditamento do Requerimento 19/2021, para incluir o Ceará nos seminários a serem realizados nos estados federados para debater o impacto da (PEC) 32/20, do Poder Executivo, sobre os serviços públicos, organização administrativa e servidores". Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras. Convidados: 1. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 64/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Aprovado requerimento n. 82/2021 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). 50, § 2º, da Constituição da República e do art. Aprovado requerimento n. 117/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir o senhor José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores Em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT”. CONSIDERANDO: Que el Gobierno Constitucional de la República está empeñado en un proceso de reforma administrativa, a efecto de lograr un mejoramiento de la Administración Pública, tanto en su aspecto orgánico como funcional, para cumplir más adecuadamente los objetivos y metas de los planes nacionales de . Convidados: Senhor José Celso Cardoso Jr., Doutor em Desenvolvimento pelo IEUnicamp, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; Senhor Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Fonasefe. ". Rivana Barreto Ricarte; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sr. Dovercino Borges Neto; FÓRUM NACIONAL DAS REPRESENTAÇÕES DOS ACS E ACE – FNARAS, Sra. Decisão da Presidência de 8 de julho de 2021, que "Resolve prorrogar, até o dia 9 de julho de 2021, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 32, de 2020, que 'Altera disposições sobre servidores, empregados públicos, e organização administrativa', na forma do art. Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, maio./ago. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alice Portugal que requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Sra. Aprovado requerimento n. 43/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer audiência Pública para debater a PEC 32/2020 em tramitação nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. / ANFIP/Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social - Brasília: ANFIP, 2020. Convidados: Sr. Bruno Bianco, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Sr. Daniel Duque, Pesquisador no Instituto Brasileiro de Economia - IBRE-FGV; Sra. Aprovado requerimento n. 65/2021 da Sra. 0 notas 0% acharam este documento útil (0 voto) . ". Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC". Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, Carlos Jordy, Vice-Líder, do Bloco PSL, PP, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA e Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. Aprovado, na forma de convite, o requerimento n. 24/2021 do Sr. Rui Falcão que requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos acerca da PEC 32 de 2020. Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Edio Lopes que requer realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Vecchi - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 5. Convidados: Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)". 202 c/c 191, I, RICD). Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2021, pelos Deputados Rogério Correia (PT-MG) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre a Educação Pública". Your privacy is important to us. Fica mantido o texto do Relator. The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture, A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária, DIREITO ADMINISTRATIVO EM PERSPECTIVA: DIÁLOGOS INTERDISCIPLINARES, O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: UM DEBATE A PARTIR DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LINDB, Mecanismos de solução de conflitos intra-administrativos, O termo de ajustamento de conduta como instrumento de consensualidade na improbidade administrativa The conduct adjustment term as a consensuality instrument in administrative improbity, A obrigatoriedade de implementação da educação especial inclusiva para pessoas com deficiência, Direito Fundamental à Educação e o Amálgama das Charter Schools: análise do (des)equilíbrio entre as esferas pública e privada Aprovado requerimento n. 28/2021 do Sr. Alencar Santana Braga que requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: os novos vínculos de contratação no serviço público propostos na PEC 32/2020 e a precarização do serviço público”. Aprovado requerimento n. 107/2021 do Sr. Márcio Labre que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil) Janriê Rodrigues Reck Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil) DOI: https://doi.org/10.47975/IJDL/2muller. Prejudicados o DTQ 10, do PODEMOS, e o DTQ 71, do REPUBLICANOS. Convidados Organização dos Professores Indígenas de Roraima - OPIRR, Fórum Nacional de Educação de Educação Escolar Indígena - FNEEI; Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre - ; Indigenistas Associados - INA; Fórum dos Conselheiros dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Agentes Ambientais Indígenas do Amapá - AGAMIN; Associação Brasileira de Antropologia - ABA; Fundação Nacional do Índio - Funai ; Ministério Público do Trabalho - MPT; Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores da Saúde Indígena - SindCopsI". Rejeitado o Requerimento. Examinaremos as causas, as formas de prevenção e, centralmente, os métodos de resolução dos litígios intra-administrativos pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União, por autocomposição dos contendentes – especialmente no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal –, por arbitramento pelo Consultor-Geral da União, por arbitragem privada e pelo Poder Judiciário. Convidados: Sra. ���O ������v��t��t��6j:�O����6�>9��iz�Z���G�UK�|b�����0�������m��*��qc%��홨�͔wʙ5�v�mc�L��ɇ���w+\8v-ĜT�u�L� ���D)X�d���̴m�g7�> N�p����[Z��"'?���K���|q�1/{Xv����u*d��)�j��'�2� �kc���G���i�PL�ˑ�@����#��F� �t������yy��y�!3�^C�P�n~Lj�������u�G�L��jl��� �P�u�C�e���8S�9��VJS$J,�=�0H��ց�Ă�B���EFFm���aKH�É"���iG�U,;>���)��0 R����_����W��,TT$��v��z�E?�1�Yed^輾 X���8Z�Ԡ��E��9��@��R�����f�~|? Apresentação do Requerimento n. 35/2021, pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Ivan Valente PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 32 de 2020". Rejeitada a emenda destacada. Convidado: Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL". Convidado: Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais;Sr. Ricardo de Oliveira, ex-Secretário de Saúde do Espírito Santo. 37 da Constituição). 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. 2 0 obj Usou da palavra, para réplica, o Relator, Dep. The relativization of the principle of sealing to the non liquet: the theory of institutional capacities, Direitos fundamentais e políticas públicas, Ética pública e parcialidade no combate à corrupção: o caso The Intercept Brasil vs. Operação Lava Jato, Proteção de dados pessoais e Administração Pública, REVISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - Vol. 202 do Regimento Interno. Bira do Pindaré. La reforma liberal fue esencialmente institucional . Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Edson Lima - Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN); 13. Convidados: Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (ADEPOL). Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada no âmbito da discussão da PEC 32/2020 na CCJC. 2020. Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 30/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a realização de seminário reginal para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral e ex-Secretária de Planejamento de Minas Gerais; Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, na figura de seu Consultor Sr. Felipe Drumond. Aprovado requerimento n. 95/2021 do Sr. Ivan Valente que requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Convidados: Sr. Carlos Vinícius, Promotor no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); Sr. Fabrício Motta, Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); 3. Apresentação do Requerimento de Informação n. 1275/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer, nos termos do art. Convidados: Sr. Antônio Alves Neto, coordenador da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA-SINDICAL; Sr. Nilton Brandão, presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, PROIFES-Federação; Sra. Convidados: Rita Von Hunty, persona de Guilherme Terreri Lima Pereira, graduado em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Letras pela Universidade de São Paulo (USP); Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. El déficit en torno a la tan esperada reforma . Graduado em Engenharia Civil pela PUC do Rio de Janeiro e aluno de intercâmbio na Universidade da Califórnia em San Diego, onde estudou economia. Fernando Anunciação - Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN); 2. Regime de Tramitação: Especial (Art. Convidados: Profa. �Z3�}�g_@aR���@��'��r��|����6+:���aG'�'��*5���v� Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada em virtude da aprovação do Requerimento no 74/21, de autoria do Deputado Darci de Matos, com os seguintes convidados: SR. CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE, Secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (MECO); SR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Presidente ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF; SR. EMANUEL DE ABREU PESSOA, Advogado e Professor; MARIA LÚCIA FATTORELLI, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; FAUSTO AUGUSTO JUNIOR, Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; PROFESSOR DR. FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor e Professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFPE. Uma lei posterior deverá definir quais são as carreiras típicas de Estado. Rivânia Lucia Moura de Assis, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); Sr. Edward Madureira Brasil, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes; Sra. Aprovado requerimento n. 63/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Ludmylla Anselmo; ANADEP - Associação Nacional dos Defensoras e Defensores Públicos Estaduais, Sra. Alice Portugal e da Dep. os parlamentares. Alexandre Godoy Dotta, International Journal of Digital Law IJDL NUPED, Eduardo André Carvalho Schiefler, Thanderson Sousa, Gustavo G Gasiola, Emerson Gabardo, José Sérgio da Silva Cristóvam, Camille Reis, Organização Prof. Dr. Emerson Gabardo Prof. Dr. Alexandre Godoy Dotta Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalán DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.1.n.2 Edição completa La centralidad del gobierno digital en tiempos de pandemia The centrality of digital government in times of pandemic Diana Carolina Valencia-Tello Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento The dark horizons of access to information in the Democratic State of law: a symbolic legislation in a shadowing culture Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil E- Procurement and Smart Contracts: challenges in the technological modernization of Brazilian public procurement procedure Christian Ito, Fábio de Sousa Santos A educação digital no ensino básico como direito fundamental implícito na Era dos Algoritmos Digital education in basic education as a fundamental right implicit in the Age of Algorithms Renata Carvalho Kobus, Luiz Geraldo do Carmo Gomes Administração Pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia Digital Public Administration and the problem of inequality in access to technology Eduardo André Carvalho Schiefler, José Sérgio da Silva Cristóvam, Thanderson Pereira de Sousa Regulação de novas tecnologias e novas tecnologias na regulação Regulation of new technologies and new technologies in regulation Thiago Marrara, Gustavo Gil Gasiola, Alexandre Godoy Dotta, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, Alejandro Canónico Sarabia, Alexandre Godoy Dotta, Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, Carolina Reis Jatoba Coelho, 22/11/2020 Resultados da Pesquisa | Revista dos Tribunais https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/search/subsearch?valueDisplay=11%2F2019&fltr=numero-pub%2811%2F2019%29&snippets=true&is… 1/3 1. Sim: 35; Não: 8; Abstenção: 0; Total: 43. Apresentação do Requerimento n. 82/2021, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa)". Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Arthur Oliveira Maia. Segundo o relator, desde que não haja conflito de interesse com a função que desempenha, o servidor pode ter outra carreira. Convidados: Vladimir Nepomuceno, consultor de entidades sindicais, Servidor público federal aposentado, ex-dirigente sindical, diretor do DIEESE/DF e do DIAP ex-diretor de Relações do Trabalho no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Sr. Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Sociais, mestre em Administração, advogado, consultor Legislativo do Senado Federal, professor da EBAPE-FGV e da ENAP e ex-Subchefe da Casa Civil-PR; Sra. Resultado Final: Sim, 22; Não, 38; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Aprovada a matéria destacada. REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO CONTINUADO DE BENS: UMA NECESSIDADE! Aprovado requerimento n. 93/2021 do Sr. Tiago Mitraud que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. As mudanças só valem para novos servidores. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 62/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa". 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Reforma Administrativa: críticas e caminhos. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. La Reforma Administrativa va a permitir un cambio que se limita solo a la funcion ejecutiva y administrativa, en cambio, la Reforma de Estado abarca todas las funciones de un sistema politico. Aprovado requerimento n. 100/2021 do Sr. Coronel Tadeu que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Aprovado requerimento n. 79/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidado: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL". Reforma administrativa: o que muda para os servidores públicos. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL, Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB e Caroline De Toni, Vice-Líder, do Bloco PSL, PP, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2021, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020: Sr. José Antônio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Sr. Lademir Gomes da Rocha, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE". Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 111/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. ". Gervásio Maia (PSB-PB). : o andamento da proposição fora 11/2019 | p. 91 - 140 | Out - Dez / 2019 | DTR\2019\42253 11. Aprovado requerimento n. 55/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa nas políticas públicas de proteção social. endobj Bruno Menelli Dalpiero - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 3. Professor Israel Batista que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Curitiba: Íthala, ISBN: 978-65-5765-016-5, p. 51-62, Vivian Cristina Lima López Valle, Rodrigo Maciel Cabral, Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, Alexandre Godoy Dotta, Daniel Castanha de Freitas, Giulia De Rossi Andrade, Ozias Paese Neves, Murilo Pinto, Jefferson Carús Guedes, jose henrique mouta araujo, Augusto Tanger Jardim, João Paulo Forster, Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas, Avaré, v. 2, n. 2, maio/ago. Graduado em Engenharia Civil pela PUC do Rio de Janeiro e aluno de intercâmbio na Universidade da Califórnia em San Diego, onde estudou economia. Coordenadora do Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB). 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de convidados para a audiência pública para debater a PEC 32/2020. Apresentação do Requerimento n. 60/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater e analisar os impactos que podem ser causados a partir da aprovação da PEC 32/2020, Reforma Administrativa, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Noemia Aparecida Garcia Porto; AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, Sr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Sra. Academia.edu uses cookies to personalize content, tailor ads and improve the user experience. 5º da Emenda Constitucional 103/2019) (Art. Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa reforma, porém, concedeu benefícios aos militares, na contramão da reforma administrativa de agora, para os demais servidores. ;]�g��3�ڃ�"5:8GA:_����~v�����]���Պ�k"�D)6���#�^?�zC_��/9E��H�g~@Z݀3kCn�=r\�ob�5��6i��A'\�A�X�9��K?��ĺ��������J��[��M�W�Y�l����e׳��B�I�O�X�F����Y�9�\�|A}��` Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 109/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Requer a inclusão de Representante do Ministério da Defesa em audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 32 - Reforma Administrativa em aditamento ao Requerimento Nº 105 de 2021. Com a inclusao dos seguintes convidados. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo autor, Deputado Bira do Pindaré, Vice-Líder do PSB. Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e outros. PDF download. Aprovado requerimento n. 35/2021 da Sra. Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2021, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Encaminharam a votação os Deputados Adriana Ventura, Leo de Brito, Maria do Rosário e Carlos Jordy. Nessa reforma foram alterados os direitos dos trabalhadores e também deveres das empresas, com o objetivo de tornar a relação de trabalho algo mais flexível. Renata Gil de Alcantara Videira; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega; ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sr. José Antonio Vieira de Freitas Filho; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Sr. José Américo da Costa Júnior. Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); 2. Convidado: Professor Dr. Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Diretor e Professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFPE". Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Objetiva-se, para a comprovação da hipótese, em um primeiro momento, estabelecer os marcos gerais da Lei de Acesso à Informação. Convidado: Lademir Gomes da Rocha – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)". <> Convidados: 1. Atualmente, os servidores públicos são contratados por concurso público, por meio de um Regime Jurídico Único, que garante estabilidade.
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