II - no exercício de 1991, os protocolados no período de 02/07/83 a 01/07/85; §3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo. (NR) - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 01/11/2011. Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5522. II - representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha de dirigentes, na forma de seus estatutos. §4º - As proibições expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. WebParágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. §1º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 42 da Constituição Federal. - § 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 18/12/1998. Artigo 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas; (NR). (NR). §1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. 1 - a Lei de Organização Judiciária; §3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal. III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural; Artigo 15 - Os Deputados não poderão: XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; c) saúde do trabalhador; § 1º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. Artigo 66 - Os processos cíveis já findos em que houver acordo ou satisfação total da pretensão não constarão das certidões expedidas pelos Cartórios dos Distribuidores, salvo se houver autorização da autoridade judicial competente. - § 22 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004. § 15 - O Regime de Previdência Complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. Tem MAIS Previsão Adiante â : Assine o Surfguru PRO para ter acesso à previsão prolongada até 15 dias. Quatro pessoas ficaram feridas em um tiroteio em Ilhéus, no sul da Bahia. Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR), - § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; Vai lá: Avenida Pedroso de Morais, 403, Pinheiros. Artigo 13 - A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno. - § 12 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. - Item 6 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4223. (NR). 3 - subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. §2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 4 - terá as suas alíquotas fixadas nos termos do artigo 155, § 2º, IV, V e VI, da Constituição Federal; § 2º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, atribuições, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes. Randal Juliano Garcia §2º - O desmembramento de Município ou Municípios, para a criação de nova unidade municipal, não lhes poderá acarretar a perda dos requisitos estabelecidos neste artigo. Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Carrinhos de Sorvete e Similares, Ônibus e Caminhões com 2 eixos, Tratores, Tratores com reboque, Trailers, Sistema XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei; 2 - na compensação, na forma da lei, aos Municípios afetados por inundações decorrentes de reservatórios de água implantados pelo Estado, ou que tenham restrições ao seu desenvolvimento em razão de leis de proteção de mananciais. II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; XVII - declarar a perda do mandato do Governador; XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição; - § 21 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. Artigo 242 - O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei. Muitas nuvens e pancadas de chuva à tarde e à noite. A Defesa Civil informou que esta terça-feira (29/11) será marcada por tempo instável em todo o estado de São Paulo. Localizada no Vale do Ribeira, Iguape e região estão sendo atingidos por chuvas persistentes e ventos. II - prestação de assistência técnica e financeira aos Municípios, para o desenvolvimento dos seus serviços; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei; Planejamento e manejo agropecuário. Artigo 177 - O Estado estimulará a descentralização geográfica das atividades de produção de bens e serviços, visando ao desenvolvimento equilibrado das regiões. Parágrafo único - Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar: Artigo 10 - A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros. Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. 1 - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa; - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - Alínea "a" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007. Barra do Turvo: Av. Artigo 6º - Até 28 de junho de 1990, as empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual incorporarão aos seus estatutos as normas desta Constituição que digam respeito às suas atividades e serviços. 3 - sejam relacionadas: Saúde. Artigo 247 - A educação da criança de zero a seis anos, integrada ao sistema de ensino, respeitará as características próprias dessa faixa etária. - § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; Ilha Comprida: Rua Sorocaba, 47 - Balneário Icaraí | Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subsequente. - § 2º com redação original restaurada. À noite ocorrem pancadas de chuva. Artigo 32 - As normas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho integrarão, obrigatoriamente, o Código Sanitário do Estado, sendo o seu descumprimento passível das correspondentes sanções administrativas. XVI - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, às margens de rios e lagos, visando à sua perenidade; Continua após a publicidade. (NR) b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §1º - Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informação; Artigo 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de: - Inciso XII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Artigo 256 - O Estado e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino. X - criar programas específicos de crédito, de forma favorecida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura. I - criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população; Também não há informações sobre a motivação do tiroteio, nem se existe alguma relação entre os baleados. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Artigo 268 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica. §2º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, publicarão seus relatórios, nos termos deste artigo. - Inciso IV com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999. II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo; Roberto Hilvo Giovani Purini - Relator da Comissão de Sistematização Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal. §2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias terá dotação orçamentária anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias, no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e a aplicação desses recursos. Artigo 292 - O Poder Executivo elaborará plano de desenvolvimento orgânico e integrado, com a participação dos Municípios interessados, abrangendo toda a zona costeira do Estado. §9º - No exercício do mandato, o Deputado, identificando-se, terá livre acesso às repartições públicas estaduais. 21 de março, s/n - Centro | Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Artigo 30 - Aos integrantes inativos da Polícia Militar do Estado, a partir de 15 de março de 1968, em virtude de invalidez, a pedido, após trinta anos ou mais de serviço, ou por haver atingido a idade limite para permanência no serviço ativo e que não foram beneficiados por lei posterior àquela data, fica assegurado, a partir da promulgação desta Constituição, o apostilamento do título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuíam quando da transferência para a inatividade, com vencimentos e vantagens integrais, observando-se o disposto no artigo 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, inclusive. 52, X, da Constituição Federal. Segurança. - §1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006, revogado o parágrafo único. §1º - O Tribunal Especial a que refere este artigo será constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá. 2 - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; Sisdagro. - Alínea "e" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004. (NR). Com uma área de aproximadamente 167 km², é a segunda capital brasileira com a menor área territorial e a sexta maior capital do país em densidade populacional, distando 2 227 quilômetros de Brasília, a capital federal.. Fundada no Natal de 1599, às margens do Rio ⦠Ivan Valente §2º - Aos Conselhos de Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei. Artigo 44 - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. §1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei complementar federal. Artigo 12 - Na constituição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa. Artigo 263-A - É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (NR). Artigo 238 - A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização. (NR). Boletim Agro Climatológico. Artigo 293 - Os Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo poderão criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto. WebGeografia do Brasil refere-se aos aspectos físicos naturais do país que, com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados de extensão, é o quinto maior país do mundo. - § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 31/01/2007. 1 - no julgamento de Deputados ou do Governador; - Item 1 revogado pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001. Antonio Adolpho Lobbe Neto Parágrafo único - É facultado ao Poder Público vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (NR), - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §6º - O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica. II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. - Expressão "reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito", anteriormente constante deste dispositivo, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4052. 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. §1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 23 de Junho, s/ número - Vila Elias | Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. §3º - A criação e manutenção da Casa Militar e Assessorias Militares somente poderão ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer. V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer; (NR). §5º - É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade. §3º - As reuniões marcadas para as datas fixadas no § 1º serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado. - "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. §6º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. (NR) (NR). Artigo 26 - Os vencimentos do servidor público estadual que teve transformado o seu cargo ou função anteriormente à data da promulgação desta Constituição, corresponderão, no mínimo, àqueles atribuídos ao cargo ou função de cujo exercício decorreu a transformação. VIII - os Juizados de Pequenas Causas. - § 3º com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 46, de 28/06/2005. Previsão do Tempo para Capitais. a) de dois cargos de professor; - § 4º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015. XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. - § 5º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1021. Parágrafo único - Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros. Travessia operando com restrição devido às obras de reforma das gavetas. §3º - A participação dos municípios nos conselhos deliberativos e normativos regionais, previstos no “caput” deste artigo, será disciplinada em lei complementar. b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Artigo 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns. I - orientar o desenvolvimento rural, mediante zoneamento agrícola inclusive; § 4º - Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes. O Surfguru PRO possibilita receber alertas por email, além de consultar toda a base de dados de previsões antigas. - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. (NR), - § 9º-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008. I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Artigo 168 - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nesta seção aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Artigo 1º-A - Os Deputados integrantes da legislatura iniciada em 15 de março de 2019 exercerão seus mandatos até 14 de março de 2023. XI - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa; A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária. Parágrafo único - Os juízes auditores exercem a jurisdição de primeiro grau na Justiça Militar do Estado e serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. - Artigo 79-B acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §1º - Para os Tribunais de Alçada e de Justiça Militar serão indicados, em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. (NR). - Artigo 17 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4223. V - a redução das desigualdades sociais e regionais. a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR). § 6º-A - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. 20%. Natal é um município brasileiro, capital do estado do Rio Grande do Norte, na Região Nordeste do país. III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; Artigo 75 - Compete, também, ao Tribunal de Justiça: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população; Artigo 119 - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato. Parágrafo único - O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas. Saiba qual é a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Iguape - SP. V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Consulte clima e a previsão do tempo para qualquer cidade. §6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei estadual específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR). (NR), § 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. § 10 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 8º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 40%. - § 1º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. §1º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria das Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza. § 12 - Além do disposto neste artigo, serão observados no Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, os requisitos e os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. §4º - A lei orçamentária anual compreenderá: José Dirceu de Oliveira e Silva §2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal; mais dias de previsão MOVER Previsão do Tempo. Artigo 284 - O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, a Revolução Constitucionalista de 1932. ... Clima e Previsão do Tempo ... Iguape, CE Iguaraci, PE Iguaraçu, PR 4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área; Artigo 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os dados representam o comportamento da chuva do mês. A previsão indica chuvas volumosas seguidas por raios e ventos. Até a chegada dos portugueses, no século XVI, as terras do atual município eram habitadas pelos índios tupiniquins. § 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. Site Institucional da maior e mais completa empresa de Meteorologia do Brasil, aqui você tem previsão do tempo para mais de 5.000 cidades, Mapas, notícias e serviços exclusivos, SOMAR Meteorologia, previsão que você entende! - § 6º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016. II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento; Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. Artigo 107 - O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer. V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida; VII - no exercício de 1996, os protocolados no período de 02/07/93 a 01/07/94; 2 - convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; 2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR) I - impostos sobre: c) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, e aos servidores que lhes forem subordinados; - § 8º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002. - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 282 - O Estado fará respeitar os direitos, bens materiais, crenças, tradições e todas as demais garantias conferidas aos índios na Constituição Federal. §1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado. - Alínea “a” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. Mílton José Baldochi §3º - Cabe à lei dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas neste artigo. X - apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo; Pedro de Toledo: Rua Joaquim Regino, s/n - Centro| Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h40 às 17h. O Surfguru PRO possibilita receber alertas por email, além de consultar toda a base de dados de previsões antigas. Artigo 245 - Nos três níveis de ensino, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo. IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; §1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Jairo Ribeiro de Mattos A área queimada representa mais de 10% da reserva do Taim. III - no exercício de 1992, os protocolados no período de 02/07/85 a 01/07/87; Sua organização obedecerá ao que dispuser a lei federal e, no que couber, a Lei de Organização Judiciária. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Mauro Vieira afirmou em entrevista à GloboNews que o Brasil tentará sediar COP 30. Artigo 103 - À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Hilkias de Oliveira - 4º Secretário - § 8º-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. XXV - receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado; Info. Sol e aumento de nuvens de manhã. Artigo 199 - O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de conservação. Tem MAIS Previsão Adiante â : Assine o Surfguru PRO para ter acesso à previsão prolongada até 15 dias. (NR), - "Caput" acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - Item 1 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/01/2008. (NR). 90%. Artigo 46 - O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens. b) vigilância epidemiológica; Parágrafo único - Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão. Parágrafo único - A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos. - § 10 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/05/2002. II - serviço da dívida; (NR). II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante Geral da Polícia Militar; II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; (NR). 1 - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 165 da Constituição Estadual e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios; (NR). II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas; VII - decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município; Néfi Tales, Nelson Mancini 3 - na aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador; - Item 3 revogado pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/2001. §4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Dezesseis pacotes foram encontrados e recolhidos em Ilha Comprida (SP). Dezesseis pacotes foram encontrados e recolhidos em Ilha Comprida (SP). 5 - atenção especial às empresas nacionais, notadamente às médias, pequenas e microempresas. Artigo 251 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 2 - dotações orçamentárias; (NR), - Item 2 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 5º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Ainda na região da cidade de Barra do Turvo, o KM 539 tem a faixa dois e o acostamento interditados no sentido São Paulo. §1º - A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 2 - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (NR). XVIII - enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos; - Alínea "a" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004. Artigo 145-A - A alteração da denominação de Municípios, quando não resultar do disposto no artigo 145, far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do respectivo Município. Parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. c) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - Alínea “c” acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 125 - O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal. Artigo 154 - Visando a promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para cada unidade regional, um conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado. IV - integração social de portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos; Parágrafo único - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. §3º - O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma: 1 - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento do eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar; Ary Kara José Variedades. - § 21 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. À Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. - Expressão "a partir de 1º de janeiro" com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1162. - Artigo 50 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. §2º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. §1º - Compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza: (NR), - § 1º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. (NR) Artigo 246 - É vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza. 1 - a parcela do produto da arrecadação correspondente a um adicional de até dois pontos percentuais da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre produtos e serviços supérfluos definidos em lei complementar federal; (NR), - Item 1 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Vanderlei Macris As balsas são gratuitas para ciclistas. ... Previsão Detalhada Previsão para 15 Dias ... Rua Iguape: Itoupava Seca: 14,25: Esquina - Rua São Paulo: Rua Paula Hoeltgebaum: Fortaleza: 14,25: Sem número: Rua Cuba: Ponta Aguda: 14,30: Artigo 207 - O Poder Público, mediante mecanismos próprios, definidos em lei, contribuirá para o desenvolvimento dos Municípios em cujos territórios se localizarem reservatórios hídricos e naqueles que recebam o impacto deles. (NR) Ter 13. (NR), - Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. Parágrafo único - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei. Parágrafo único - O Governador eleito para o período seguinte ao atual exercerá seu mandato até 1º de janeiro de 1995. 80%. XI - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição em sessão pública; Localizado na América do Sul, seu relevo apresenta-se relativamente suave, composto por grandes bacias sedimentares, das quais destaca-se a bacia Amazônica, cercada por planaltos de altitudes ⦠Artigo 182 - Incumbe ao Estado e aos Municípios promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Artigo 95 - Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias: Artigo 175-A - As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de: (NR). Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Info. - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4163, conferiu ao artigo 109 interpretação conforme a Constituição para apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar, a seu critério, convênio com a OAB-SP. IV - as áreas estuarinas; No caso de reformas, é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta interna para todas as edificações residenciais, desde que assistidas por profissionais habilitados. Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Já em Peruíbe, Iguape (Juréia) e as praias de Ilha Comprida estão com todas as praias em boas condições de balneabilidade. (NR) Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. I - participação da comunidade; Artigo 138 - São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. §1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Artigo 50 - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009. II - desde a posse: Boletim Agro Climatológico. § 5º - Os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação àquelas previstas no item 3 do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio, nos termos fixados em lei complementar. (NR). (NR). - § 1º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30, de 21/10/2009. Fique por dentro dos principais acontecimentos no Brasil: economia, política, saúde, educação, tecnologia e muito mais. 1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; - Item 2 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Saiba qual é a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Ilha Comprida ... Iguape, SP. WebTempo e Clima. §4º - Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de dez dias. VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado; (NR) ... Iguape, SP Iguape, CE Iguaraci, PE Iguaraçu, PR Iguatama, MG Iguatemi, MS VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência; IX - criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação; Continua após a publicidade. XXIV - solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa; XXIV - solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, bem como ao Presidente do Tribunal de Justiça, informações de natureza eminentemente administrativa; (NR). Conforto térmico Bovino. Paragráfo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo. (NR) IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores. - § 6º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002. §2º - A forma de pagamento a que se refere este artigo não desobriga as entidades a efetuarem o pagamento na forma do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 57, §§ 1º e 2º, desta Constituição.
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