, é importante comentar o que ocorreu comigo. APOSTILA DE HAIA – O QUE É, PARA QUE SERVE E ONDE OBTER? These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. ... Como comprovar estrita ligação com Portugal através do conhecimento da língua portuguesa? O artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de reagrupamento familiar apresentado para um familiar de um refugiado, com base nas disposições mais favoráveis aplicáveis aos refugiados que figuram no capítulo V desta diretiva, com fundamento em esse pedido ter sido apresentado mais de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado ao requerente do reagrupamento, ao mesmo tempo que oferece a possibilidade de apresentar um novo pedido no âmbito de outro regime, desde que essa regulamentação: preveja que esse fundamento de indeferimento não possa ser aplicado em situações em que circunstâncias particulares justifiquem objetivamente a apresentação extemporânea do primeiro pedido; preveja que as pessoas em causa sejam plenamente informadas das consequências da decisão de indeferimento do seu primeiro pedido e das medidas que devem tomar para invocar eficazmente o seu direito ao reagrupamento familiar; e garanta que os requerentes de reagrupamento com o estatuto de refugiados continuem a beneficiar das condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar aplicáveis aos refugiados, estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º ou no artigo 12.º, n.º 2, da mesma diretiva. Estávamos preparados para brigar nesse dia pelo direito de ter comprovar meios de subsistência). Ela pede se quiser residir enquanto aguarda a cidadania. O reagrupamento familiar não se aplica a familiares de cidadãos europeus, é um outro instituto, é um outro cartão, são outras leis, é outra forma de ser aplicado. E, se estiverem a seu cargo, terá de mudar de país com eles. Dos restantes, 39,4% declararam ainda . - Turismo para Brasileiros. Nota SEF: Sobre a apresentação do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência junto da direção ou da delegação regional do SEF da área de residência dos requerentes, atentar no disposto no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto Regulamentar 84/2007, na redação do Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro: "O pedido de concessão e de renovação de autorização de residência ou de cartão azul UE é formulado em impresso próprio e assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente.". We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. O site Vagas pelo Mundo é um portal de notícias destinado ao público que fala português e nele você tem informações sobre vagas de emprego, carreira, morar fora, viagem e bolsas de estudo no exterior. Discussão e votação indiciária: artigo 98.º da proposta de lei n.º 93/X, com proposta oral do PS de alteração do n.º 1 no sentido de inserir a expressão «que com ele coabitem», antes de «independentemente de os laços familiares» — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP. © Copyright 2020. É triste, mas é a realidade! Legalidade em Portugal. Pular para o conteúdo principal . Assistência da UE à Ucrânia. O direito ao reagrupamento abrange os membros da família, tal como indicados no art. 98.º . 1. IX - Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar. que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei (há mais de 2 anos). Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração; Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados; Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente; Erica Delatorre via e-mail: [email protected] ️ Contacte a Dra. da nacionalidade. Com a nossa crise no Brasil, muita gente está saindo do país e um despachante, Consulado Italiano em SP e não conseguimos esse documento no Dica: o site do SEF possui informações úteis em relação a essa pauta e outros assuntos relevantes, contendo inclusive mais dados do que o site do Consulado. O próximo passo, é se dirigir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) se o solicitante já estiver em Portugal, no prazo de 3 dias úteis após chegar ao país. De acordo com o artigo 98º, N.º 2, que trata do “REAGRUPAMENTO FAMILIAR, COM FAMILIAR EM TERRITÓRIO NACIONALDOCUMENTOS NECESSÁRIOS”, o pedido deve ser feito por agendamento e posteriormente ocorre a entrega dos documentos exigidos. vez maior, quando agendamos o prazo foram 3 meses, agora há relatos de que Me chamo Patrícia, tenho 39 anos, sou brasileira e pernambucana com muito orgulho!! Porém, algumas pessoas dizem nos comentários que estão conseguindo fazer o agendamento, mas de maneira geral as reclamações são a maioria. De acordo com o artigo 17.º desta diretiva, incumbe, todavia, às autoridades nacionais competentes efetuar uma análise prévia e individualizada da situação desses familiares, procedendo a uma apreciação equilibrada e razoável de todos os interesses em jogo. Brasil e Itália para agilizar todos os processos migratórios. Reagrupamento Familiar. O Apostilamento de Haia surgiu como um facilitador na vida daqueles que querem mudar de país, principalmente com relação ao processo de reconhecimento de documentos no exterior. Para essa unificação, o reagrupamento familiar não considera se . Mas si... O Presidente da República promulgou na última terça-feira, 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacional... IMT online. No entanto, há alguns requisitos a serem atendidos para que a família . Licenciada pela Universidade Católica de Santos-UNISANTOS, Pós-Graduada em Processo Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus e Mestre em Ciência-Jurídico Forense pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-FDUL. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". casamento. ABAIXO LISTAMOS TODAS AS PESSOAS QUE PODEM SOLICITAR O VISTO DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR, LEMBRANDO QUE DEVE TER O REQUISITO NUMERO UM QUE É TER ALGUEM DA FAMILIA VIVENDO REGULARMENTE EM PORTUGAL. diretamente no Consulado Italiano, onde nos informaram que se quiséssemos um Stato O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado. Sempre com uma boa história na ponta da língua, escrever é uma de suas paixões. Reagrupamento familiar. O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em Portugal e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada em Portugal. Depois de fazer o pedido (se estiver tudo certo), os membros da família também recebem autorização para viver no país e podem até trabalhar, se quiserem. o titular da residência precisa estar junto, pois irá assinar por você – a Como consultora imobiliária e brasileira, tenho o cuidado em orientá-los para que tomem a melhor decisão e acertem nas suas escolhas em relação a busca de imóveis. Neste artigo, vamos aprofundar mais a respeito desse assunto, desde documentação, exigências, regras etc. Todavia a lei portuguesa não acolheu qualquer possibilidade de derrogação limitativa das regras gerais da directiva. Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, . tem direito a reagrupar os familiares próximos ou que estão sob sua responsabilidade. 1 - UMA MENINA DE TENRA IDADE, NACIONAL DE UM ESTADO-MEMBRO, TEM O DIREITO DE RESIDIR NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO-MEMBRO CASO BENEFICIE DE SEGURO DE DOENÇA E DISPONHA DE RECURSOS SUFICIENTES. - Requerimento apresentado em impresso próprio pelo titular do direito ao Reagrupamento Familiar. É sabido que nestas condições a tendência é ter os valores de arrendamentos/aluguéis elevados. CHAMADO é o atual requerente da autorização de residência que deseja a reunião familiar com brasileiro (ou com imigrante já beneficiário de autorização de residência). Morar e trabalhar em Portugal: país é considerado o melhor do mundo para trabalhar remotamente. 1 — O pedido de reagrupamento familiar deve ser apresentado pelo respectivo titular quando os familiares que a ele tenham direito se encontrem fora do território nacional. 5.º, n.º 3, da Directiva 2003/86/CE, "O pedido deve ser apresentado e analisado quando os familiares residem fora do território do Estado-Membro em que reside o requerente do reagrupamento". documento eles pedem, fui no Consulado Brasileiro aqui tirar, levei e me Veja tudo sobre a novidade! T REAGRUPAMENTO FAMILIAR – Portal ACM P DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR, PERMISSÃO E INGERÊNCIA DO ESTADO (NO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL DA LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO) E NA JURISPRUDÊNCIA – Ana Cristina Lameira, n’O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime da entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração, Centro de Estudos Judiciários, pág. a) O cônjuge; b) O parceiro com quem um cidadão da União contraiu uma parceria registada com base na legislação de um Estado-Membro, se a legislação do . Antigamente ainda se ouvia o som da maquina agora e constantemente “temporariamente indisponível””. Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018, no Processo C-484/17. Os seus familiares podem utilizar o cartão de residência para viajar para outro país da UE, mas, se quiserem mudar-se para outro país da UE, devem requerer outro cartão de residência no novo país de acolhimento. Vale lembrar que o instituto do reagrupamento familiar só poderá ser aplicado ao cidadão Na última redacção do diploma anterior a matéria era regulada no artigo 56.º, O n.º 1 da norma tem origem no disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, considerando membros da família do residente, para efeito da facilitação do reagrupamento por efeito da emissão de um visto de residência (fora de território nacional), o cônjuge e filhos ou adoptados menores ou incapazes, bem como os ascendentes do residente ou do cônjuge, desde que a seu cargo. Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. 67.º do mesmo diploma. O pedido de reagrupamento familiar é apresentado junto da direcção ou delegação regional do SEF da área de residência do requerente (art. Ou, então, depende de decisão de autoridade competente. Meu marido tem O artigo 16.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de terem sido apresentados documentos falsificados para efeitos da emissão de autorizações de residência a favor dos familiares de um nacional de país terceiro, a circunstância de estes desconhecerem o caráter fraudulento desses documentos não obsta a que o Estado‑Membro em causa proceda, em aplicação dessa disposição, à revogação dessas autorizações. Para fazer o pedido de reagrupamento familiar na França, é necessário comprovar vínculo familiar. Mas, é importante identificar em que casos se aplica e qual é o procedimento para solicitar o reagrupamento. Existem diversas formas legais para se imigrar, os vistos e autorizações variam de acordo com seu interesse. O Governo decidiu "ELEVAR O NÍVEL DE ALERTA DA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA PARA ESTADO DE CALAMIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL" Pode-se ser solicitado por " todos os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros da UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça, familiares de um residente legal em . - Cartão de residência para familiares de cidadãos europeus. No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional, deve pedir o certificado de registo para cidadão, com os seguintes documentos e requisitos: Bilhete de Identidade/passaporte válidos e declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal. tem direito a reagrupar os familiares próximos ou que estão sob sua responsabilidade. Para que você consiga fazer tudo corretamente, dentro da lei e sem imprevistos sugerimos entrar em contato conosco da NJ Advogados, estamos prontos para atendê-los com maior brevidade e responsabilidade. O reagrupamento familiar funciona da seguinte maneira: uma pessoa que obtém uma autorização de residência para morar em Portugal (seja por estudo, trabalho, investimento etc.) de cabeça que você passa por uma informação errada. – Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração; – Comprovantes autenticados dos vínculos familiares invocados; – Prova indiciária de União de Facto que deva ser tomada em consideração para os efeitos do n.º 2 do art.º 104.º da Lei de Estrangeiros (quando aplicável); – É dispensada a apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares requerentes de AR desde que os originais dos mesmos sejam apresentados pelos seus titulares no Posto de Atendimento, sendo neste caso apenas exigida a apresentação local de cópias dos respectivos documentos; – Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga); – Passaporte ou outro documento de viagem válido; – Comprovativo de que dispõe de alojamento (não se aplica aos refugiados); – Comprovativo de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família (não se aplica aos refugiados); – Autorização para consulta do registo criminal membro da família, exceto menores de 16 anos, para consulta do registo criminal português pelo SEF sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos; – Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e dos pais em que este resida há mais de um ano; – Comprovativo da entrada legal em Território Nacional; – Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo (quando aplicável); – Certidão da decisão que decretou a adoção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu (quando aplicável); – Cópia de certidão de nascimento, comprovativo da situação de dependência econômica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores, solteiros, a cargo (quando aplicável); – Comprovativo da situação de dependência econômica, no caso de ascendente em primeiro grau de idade inferior a 65 anos (quando aplicável); – Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores; – Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável; Aviso: o SEF só atende mediante a agendamento prévio. Poderá objectar-se dizendo que o n.º 2 exige ainda que os membros da família dependam ou coabitem com o titular da autorização de residência válida. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. You also have the option to opt-out of these cookies. Qualquer . Basicamente o Título de Residência por Agrupamento Familiar é solicitado por Estrangeiro isto é cidadão nacional de Estado Terceiro, e, o Cartão de Residência é solicitado por familiar nacional da UE/EEE/Suíça. Para familiares de cidadãos estrangeiros residentes legais em Portugal deve ser apresentado o pedido de visto de Reagrupamento Familiar, após deferimento do pedido de reagrupamento familiar por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 98.º - Direito ao reagrupamento familiar. Busque sempre um consultor imobiliário que seja vinculado a agências, para que possa lhe ajudar na busca desse imóvel. O órgão informa que o atendimento está disponível nos dias úteis das 8h às 20h (horário de Lisboa). A faculdade de inclusão do parceiro de facto já existia, cominando-se agora a sua sujeição ao mesmo regime no que diz respeito ao procedimento e às condições de exercício. Para que um residente em Portugal possa levar membros da família para viver com ele no país lusitano, é necessário fazer o pedido chamado reagrupamento familiar. Então, o requerente do pedido deve fazer uma marcação junto ao SEF e reunir a documentação necessária, tais como: documento (impresso próprio) assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal; comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração; comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados; duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga); passaporte ou outro documento de viagem válido; comprovativo de que dispõe de alojamento (não se aplica aos refugiados); comprovativo de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (não se aplica aos refugiados); autorização do membro da família para consulta do registro criminal português, sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos (exceto menores de 16 anos); certificado de registro criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e do país em que este resida há mais de um ano; comprovativo da entrada legal em Território Nacional. Tenha em mente que o requerente é o cidadão estrangeiro que possui autorização de residência e os “reagrupados” são os integrantes da família para o qual o requerente vai pedir o reagrupamento familiar em Portugal. Direito de residência dos familiares. Posso mudar de trabalho depois que já fiz a Manifestação de Interesse? - Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração. - Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência . Acredito e tenho isso como missão que estamos nesse mundo para nos ajudarmos e sem dúvida o retorno é muito maior! Quem deve solicitar o Cartão de Residência? These cookies will be stored in your browser only with your consent. cidadania italiana, mas casamos no Brasil, então nossa certidão de casamento é Nacionalidade portuguesa por meio da união homoafetiva 2021. Como é aplicável o artigo 98.º (que prevê o reagrupamento com o parceiro casado que se encontra no país de origem), também poderá abranger as situações em que o parceiro ficou na terra. , da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que deve ser qualificado de «menor», na aceção desta disposição, o nacional de um país terceiro ou o apátrida com idade inferior a 18 anos no momento da sua entrada no território de um Estado‑Membro e da apresentação do seu pedido de asilo nesse Estado, mas que, no decurso do processo de asilo, atinge a maioridade e ao qual é, posteriormente, reconhecido o estatuto de refugiado. DESCENDENTE DE JUDEUS SEFARDITAS PORTUGUESES, Atuação do SEF Contra Imigração Ilegal . Confira! Neste artigo, vamos aprofundar mais a respeito desse assunto, desde documentação, exigências, regras etc. 2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida. 1 — Nunca será despiciendo lembrar o disposto no art. tem direito a reagrupar os familiares próximos ou que estão sob sua responsabilidade. Alguém poderia me ajudar: qual seria a diferença entre reagrupamento familiar e cartão de residência? Descubra como reagrupar a sua família para residirem legalmente em Portugal. Documento comprovativo do conhecimento da língua portuguesa: Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. D6 - Reagrupamento Familiar. Se você chegou à Portugal por via terrestre, marítima ou aérea, proveniente de algum lugar cuja passagem pela imigração não se fez necessária, o Servi... O Acordo de Schengen assinado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, em 14 de junho de 1985, visa suprimir gradualmen... Decretado Estado de Calamidade em Portugal. Curiosidade: os familiares do solicitante de visto de residência já autorizado, cuja naturalidade seja de um país que demanda visto de entrada em Portugal, devem solicitar um visto de curta duração. Reviramos a Depois de fazer o pedido (se estiver tudo certo), os membros da família . A existência de laços familiares com residentes no país era um dos requisitos a atender na concessão do direito, nos termos da alínea d) do seu artigo 32.º. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Sim. familiar e facilita a integração dos cidadãos de países terceiros nos EstadosMembros. Triste demais porque dependemos do serviço para nos manter regularizados no país”. Como vimos, obter o reagrupamento familiar em Portugal é necessário para as pessoas que queiram acompanhar um familiar e não possuam uma nacionalidade europeia. post nos comentários. • Email: [email protected] Você sabia que por meio do reagrupamento familiar uma pessoa que tem autorização de residência pode levar seus familiares próximos para viver em Portugal? O seu endereço de e-mail não será publicado. matrimônio tem que ser feita através de documento oficial do país onde o atendimento também. Se quiser ficar mais de três meses, poderá ter de registar-se como residente. . Esta lei vem pôr termo à exigência de permanência de um ano em território nacional para poder ser desencadeado o processo tendente ao reagrupamento familiar. : Todos esses documentos têm que ser Leia também: Vagas na WEG em Portugal: companhia vai construir nova fábrica no país. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. telefone quando liguei no próprio SEF para questionar a lista de documentos a É mais prático e seguro ter alguém cuidando de todos os detalhes burocráticos desse processo. O seu endereço de e-mail não será publicado. estão dando 7 meses de prazo, o que é um problema para você conseguir o Todos os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados Membros da UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça, familiares de um residente legal em Portugal que pretendam juntar-se ao titular de Autorização de Residência válida, e que tenham entrado legalmente em Portugal ( a turismo por exemplo ) podem solicitar o Reagrupamento Familiar. Oito pontos ... Orgulhosamente atendendo toda a região de Lisboa, incluindo Oeiras, Mafra, Palmela, Setúbal. É ao abrigo desta faculdade derrogatória que o n.º 2 permite uma ampla possibilidade de exercício do direito, com a presença do familiar em território nacional. do casamento, teríamos que entrar em contato diretamente com a Comune di Roma, a prazo. Os interessados em solicitar o reagrupamento familiar em Portugal, devem primeiramente reunir diversos documentos exigidos para dar entrada no processo. Para solicitar o reagrupamento familiar, . No meu caso, sou casada com cidadão italiano que já tem a Sendo o direito ao reagrupamento familiar, no contexto da imigração, um corolário do direito fundamental de qualquer pessoa a viver em família, recupera-se, em grande medida, o regime mais justo que vigorou até 2003, podendo o titular do direito reagrupar os seus familiares a partir do momento em que adquire o estatuto de residente. Os cidadãos dos países abaixo, para entrar em Portugal, DEVEM PEDIR VISTO: AFEGANISTÃO ÁFRICA DO SUL ALBÂNIA ANGOLA ARÁBIA SAUDITA ARGÉLIA (apenas passaportes especiais, diplomáticos e de serviço não precisarão de visto) ARMÉNIA AZERBAIJÃO BANGLADESH BARÉN BELIZE BENIM BIELORRÚSSIA BIRMÂNIA/MIANMAR BOLÍVIA BÓSNIA-HERZEGOVINA . É pessoal, a burocracia aqui também é grande! Não é um processo de residência nem um processo de legalização em Portugal. Bom Dia. Abaixo falaremos detalhadamente do assunto e você poderá assistir a um vídeo exclusivo do passo a passo para esse visto, aqui mesmo nessa pagina. Aplica-se ao caso do cidadão estrangeiro de estado terceiro, ou seja, não europeu, que tenha autorização de residência em Portugal, tem direito a trazer seus familiares para viver consigo em Portugal, e isto é o . Se ainda estiver no Brasil, poderá formalizar o pedido através do Consulado, Visto de Reagrupamento Familiar - Visto D4 Portugal, FALE COM UM ESPECIALISTA EM VISTOS PARA BRASILEIROS. Se não está a planear trabalhar, procurar emprego ou estudar no seu novo país da UE, pode juntar-se ao seu cônjuge ou parceiro registado na qualidade de pessoa a cargo. - Lista de países cujo cidadão estrangeiro que está residindo legalmente no. É de salientar que o art. está mal informada. Tendo uma nacionalidade europeia, entretanto, seria possível imigrar de outra forma, já que cidadãos europeus e seus cônjuges podem viver em Portugal sem a necessidade de visto. Além disso, a incapacidade do órgão e outras polêmicas fizeram com que o governo português anunciasse a extinção do SEF em 2021. Em vez de melhorarem o serviço pioram mais a cada dia. Cláudio é autor do livro “Morar fora: sentimentos de quem decidiu partir”. Entretanto, o SEF dispõe de uma tabela de taxas para cada caso que pode ser acessada através de um documento baixado em pdf. Confira abaixo a lista dos 7 tipos de visto de residência para viver em Portugal: – D1 – Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada; – D2 – Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores; – D3 – Visto de residência para atividade investigação, docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada e profissional de espetáculos (para mais de 1 ano); – D3-A Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado; – D4 – Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes, estágio profissional não remunerado ou voluntariado; – D5 – Visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior; – D6 – Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar; – D7 – Se aplica a aposentados ou titulares de rendimentos próprios que pretendam residir em Portugal. Seu cônjuge, a parceria registada: Seus filhos ou seus netos até 21 anos, ou mais de 21 anos se provar poder sustenta-los Observação: é necessário que esses familiares tenham entrado no país de forma legal para poder solicitar o reagrupamento familiar em Portugal. (03 meses), eu poderia ter renovado por mais 03 meses, mas foi no momento que Para fazer o pedido, é preciso comprovar os vínculos ou a responsabilidade pelos familiares com documentos específicos, como certidões ou decisões judiciais.Caso o requerente do reagrupamento já se encontre em território português, deverá se dirigir ao SEF munido de todos os documentos necessários em três dias úteis depois da sua entrada no país. mostravam que a informação da outra pessoa estava errada. vontade dos agentes públicos aqui, infelizmente. Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pelo SEF, . Pretende morar em Portugal? 2 — Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito. Levamos a certidão de casamento de O SEF publicou que está com 9.577 vagas para reagrupamento familiar em Portugal. O cidadão [estrangeiro] com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam ou que com ele coabitem, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente, nos termos do disposto no art. Apesar da boa notícia, os comentários na rede social . . Após dois meses desde a última abertura de vagas para reagrupamento familiar de imigrantes em Portugal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) abriu mais 9,5 mil oportunidades de agendamento na modalidade nesta segunda-feira (14). precisei levar para o SEF de documentações: Certificado de Cidadão Europeu – meu O visto D6 é chamado nominalmente de Visto de reagrupamento familiar, esse é um visto que visa regularizar os familiares de alguém que seja portador de algum visto ou (autorização de residência) e cidadão português, para que eles morem também regularmente em Portugal, para que possam trabalhar legalmente e ter muitos outros direitos de residentes legais em portugal. a apresentação do documento de comprovação de matrimônio, e nos deu 10 dias Advogada inscrita na Ordem do Advogados do Brasil desde 2008 (OAB/SP 282.534) e na Ordem dos Advogados de Portugal desde 2009 (OA 47.953L). Por isso se torna interessante dizer que a melhor forma de ir morar em Portugal, sempre será a legalização, visto que o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) tem marcado firme em ações policiais contra escritórios que de forma ilegal tem realizado imigrações ilegais e todas atividades ilegais, colocando em risco o seu sonho. Podem solicitar o reagrupamento familiar em Portugal todos os cidadãos estrangeiros que não sejam nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, Suíça e familiares de um residente que vive legalmente em Portugal e que tenham a intenção de unir-se ao titular de Autorização de Residência válida. Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. Além disso, a lei define que o reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor. Por falta de informação A norma elimina ainda a anterior prerrogativa da necessidade dos familiares permanecerem regularmente no país como condição para o reagrupamento – n.º 2 do artigo 56.º do diploma anterior. /. reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; União de facto - O reagrupamento familiar pode ser autorizado com: . - O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei (há mais de 2 anos); - Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de fato, desde que estes lhe estejam legalmente confiados. Conseguimos resolver nossa situação, Mais informações: Cônjuge e filhos nacionais de um país da UE. processo, eu não tenho problemas de estar sem o visto. Portanto, se você é um cidadão italiano (ou da UE) e deseja trazer seu membro da família de fora da UE para a Itália, não precisa solicitar a reunificação: basta solicitar um visto de entrada diretamente na Embaixada ou no . Nacionalidade Portuguesa através do Casamento 2021. Trata-se de uma directiva que consagra soluções controversas face à referida disposição da Convenção Europeia, designadamente na parte em que permite limitar o direito ao reagrupamento familiar em relação a crianças com mais de 12 anos ou quando consagra a possibilidade de prazos de grande dilação entre o pedido e a decisão. Por isso, vamos te explicar aqui como a Apostila de Haia funciona e como é útil no seu processo de mudança para Portugal, além da importância em ter uma assessoria para lhe orientar sobre os documentos necessários dependendo do seu processo de ida à Portugal. Saiba como obter autorização do SEF para viver em Portugal junto da sua família. Posso mudar de trabalho depois que já fiz a Manifestação de Interesse? Pode também ser apresentado pelos próprios familiares quando estes se encontrem em território nacional, estejam daquele dependentes ou com ele coabitem, mas apenas no caso de a sua entrada se ter processado legalmente . De acordo com o artigo 17.º desta diretiva, incumbe, todavia, às autoridades nacionais competentes efetuar uma análise prévia e individualizada da situação desses familiares, procedendo a uma apreciação equilibrada e razoável de todos os interesses em jogo. • Editora-chefe: Amanda Corrêa, Copyright © 2022 Vagas Pelo Mundo | Vagas de Emprego, Morar Fora. N.º 1 do art.º 98.º e art.º 100.º do REPSAE, conjugados com o art.º 67.º do DR n.º 2/2013. Através de reagrupamento familiar em Portugal, o cidadão que possui autorização de residência tem a chance de reunificar os seus familiares, para que possam viver legalmente no país. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. Vacinação COVID-19: plataforma online para registo de cidadãos/ãs estrangeiros/as sem número de utente. Sobre a apresentação do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência junto da direção ou da delegação regional do SEF da área de residência dos requerentes, atentar no disposto no n.º 1 do artigo 51.º do. Cartões informativos sobre vacinação COVID-19: . Para pedir o visto, vai precisar dos seguintes documentos: • O seu passaporte ou outro documento de viagem. Reproduz, com alterações, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 8.º da Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar. Reagrupamento familiar. Desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal; , com guarda do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; , desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem. Ao clicar em "Aceitar e Fechar" você concorda com o uso de cookies, termos e políticas do site. The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. Se o requerente de Reagrupamento Familiar já estiver em Portugal, com o titular da residência (o portador do visto principal) deverá procurar o SEF em Portugal no prazo de 3 dias úteis após entrar no país, e apresentar o requerimento e os documentos necessários . This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. 9.º, n.º 2, da Directiva 2003/86/CE, permite aos Estados-Membros limitar o exercício deste direito por parte dos refugiados, circunscrevendo-o a familiares cuja relação se tenha constituído anteriormente à sua entrada, solução que o legislador português não acolheu. Como solicitar o reagrupamento familiar em Portugal De forma geral, o reagrupamento familiar é um pedido pelo qual a família de um titular de visto de residência possa ir morar em Portugal, também. A título de curiosidade, atualmente existem 15 tipos de visto em Portugal, sendo que destes 7 são apenas de entrada e curta duração. matrimônio ocorreu, validado pelo Consulado Português daquele mesmo país, independente Entretanto, se o solicitante ainda estiver no Brasil, poderá formalizar o pedido através do Consulado. O que tenho notado por relato de Para o cônjuge de cidadão da UE não é reagrupamento familiar, e sim pedir autorização de residência como cônjuge de cidadão europeu (cartão azul). A Reunião Familiar é totalmente diferente do Reagrupamento Familiar. É através da Manifestação de Interesse que o Estado Português, por meio do órgão competente – o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é notificado da sua intenção de fixar residência no país. Itália inteira, conversamos em grupos de facebook que fazemos parte, Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018, no Processo C-380/17. It does not store any personal data. ; Para a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão (inclusive a comprovação do . o casamento reconhecido com o documento que tínhamos, porque todos os lados Segundo a legislação para estrangeiros em Portugal, podem requerer o reagrupamento familiar: o cônjuge, filhos (maiores ou menores de 18 anos) e incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges, ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge (desde que se encontrem a seu cargo) e irmãos menores de 18 anos que se encontrem sob tutela do residente. residência. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA BRASILEIRO* - No link acima, estão os endereços e telefones de cada Estado Brasileiro que emitem o documento. Há regras bastantes claras e específicas para a obtenção do Reagrupamento Familiar, e levam em consideração o tipo do visto de residência além da determinação de quem é membro de família. devolveram, disseram que não precisava, então não sei validar se é obrigatório do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, - Delegação de competências do diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Luís do Rosário Barão nos diretores regionais do Algarve, Lisboa Vale do Tejo e Alentejo, Centro, Norte, Madeira e Açores, rtigo 98.º da proposta de lei n.º 93/X, com proposta oral do PS de alteração do n.º 1 no sentido de inserir a expressão «que com ele coabitem», antes de «independentemente de os laços familiares» — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, A Lei de Estrangeiros documentada e comentada, entrado legalmente em território nacional, junto da direcção ou delegação regional do SEF. Enquanto cidadão da UE, tem direito a ir viver para qualquer país da UE, seja para trabalhar, estudar, procurar emprego ou gozar a sua reforma. Meghann Ormond, Jorge Malheiros, Miguel Patrício, Filipa Martins, Outubro de 2005. marido. autorização de residência para morar em Portugal – como falei em outro post Vistos Nacionais /. Tudo o que precisa de saber se um membro da sua família decidir ir viver consigo noutro país da UE. Esta solicitação não costuma sair no mesmo dia, apesa. documentos necessários. 66.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro) e é instruído com os elementos indicados no art. O problema do reagrupamento familiar foi objecto de intensos debates a nível da União Europeia, acabando por se atingir um consenso traduzido na Directiva 2003/86/CE, de 22 de Setembro de 2003, que este diploma transpõe para o direito português. Se pretende residir em Portugal juntamente com a sua família, o direito ao reagrupamento familiar está previsto na Lei do Estrangeiro, artigo 64º. Ufa!! Com a nova revisão da Lei de Estrangeiros que passou a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022, houve mudanças . O Tribunal de Justiça tem competência, ao abrigo do disposto no artigo 267.º TFUE, para interpretar o artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação como a que está em causa nos processos principais, em que o órgão jurisdicional de reenvio é chamado a pronunciar se sobre o direito ao reagrupamento familiar de um beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável por força do direito nacional. 15.º, n.º 1, da Constituição, segundo o qual "Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". - Cidadãos europeus para morarem em Portugal. Então, não perca tempo, se vem nessas condições, faça logo seu agendamento. Aqueles que não querem ter trabalho em relação a dar entrada no processo de reagrupamento familiar em Portugal e podem arcar com custos extras, podem recorrer a uma empresa particular de assessoria de vistos. O seu endereço de e-mail não será publicado. 1 - O cidadão com autorização de residência válida tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país ou que dele dependam e independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente. Todo cidadão estrangeiro pode fazer a Manifestação de Interesse desde que tenha entrado legalmente em Portugal, tenha uma atividade laboral comprovada e situação regularizada perante a Segurança Social. meu endereço, aceitaram. de Estrangeiro e Fronteira - SEF. Desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal; e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem em sua guarda.
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