Portanto, ainda que não haja uma previsão clara sobre como comprovar estes requisitos objetivos, o que se espera é um aumento no rigor para a concessão da cidadania para descendentes de judeus sefarditas portugueses. Revogada pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência. As mudanças para os netos, entendo, são auto aplicáveis e independem de alterações na regulamentação, a não ser única e exclusivamente a revogação expressa (a … 1 - O acto ou processo destinado a estabelecer a filiação de estrangeiro, nascido no território português, é instruído, consoante o caso e sem prejuízo da dispensa de apresentação de documentos pelo interessado nos termos do artigo 37.º: 1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português de indivíduos que provem não possuir outra nacionalidade é especialmente mencionada esta circunstância, como elemento de identificação do interessado, mediante averbamento autorizado nos termos do número seguinte. 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. O que é a Lei de Estrangeiros em Portugal? Conteúdo autoral, vigiado e protegido pelo DMCA. No caso dos cônjuges, o casamento devia também ser previamente reconhecido em Portugal. Relativamente à nacionalidade por naturalização (derivada), era possível ainda a sua obtenção aos nascidos em Portugal nas seguintes hipóteses: Primeiramente, os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal terão direito à cidadania portuguesa originária desde que, no momento do seu nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou resida no país independentemente do título, há pelo menos 1 ano. Podemos observar que, inclusive, se privilegia o princípio do jus soli. Se for aprovada a aquisição da nacionalidade portuguesa para maiores de 18 anos filhos de portugueses, o PS, um dos os partidos que propõe as mudanças, deseja que existam critérios específicos que garantam a regularidade do procedimento. O valor exato ainda não foi divulgado. Ao acessar o Euro Dicas você concorda com a nossa, cidadania cônjuges ou companheiros de cidadãos portugueses, nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, descendentes de judeus sefarditas portugueses, Alugar carro em Portugal: quanto custa, documentos e onde alugar, Franquias em Portugal: como abrir e escolher o setor, CPLP: países-membros, objetivos e benefícios para os brasileiros, Como levar minha empresa para Portugal: entenda neste artigo, Alugar carro no Porto: saiba quanto custa e melhores empresas. Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Pedido de agendamento submetido com sucesso. Isso porque antes, para a solicitação de nacionalidade portuguesa por netos, era necessário que os interessados fossem obviamente netos de cidadãos portugueses, mas também que comprovassem residência legal, compra ou locação de imóvel em Portugal por um período mínimo de três anos anterior ao pedido. A nova regulamentação permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a impugnação judicial de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa segue os termos da ação administrativa, regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. O novo texto beneficia e muito quem precisa recorrer ao “processo de neto” para reconhecer a sua cidadania portuguesa. Além de outras, uma das motivações para alteração da lei de nacionalidade portuguesa foi justamente priorizar o princípio do “jus solis”, ou seja, se nasceu em território português, poderá ser considerado um português. 1 - A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. Entre outras coisas, o projeto também sugere a aquisição da nacionalidade portuguesa por casamento através de uma declaração formal do matrimônio. Como é o caso da cidadania. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa, Tel +55 11 4508-5223 – Cel +55 11 97734-6666, EDP e Abradee realizam lançamento comercial do SENDI 2023 [EDP], Carta Mensal: O Equilibrista [Portogallo Family Office], Família vende tudo: As ferramentas da arquitetura sucessória e a harmonia familiar [Azevedo Neto Advogados], Carta Mensal Aware – Novembro 2022 [Aware Investments], Qual valor para o Visto D7 Portugal é exigido no banco? O novo texto beneficia e muito quem precisa recorrer ao “processo de neto” para reconhecer a sua cidadania portuguesa. Outra proposta sugere que a nacionalidade concedida dessa forma deixe de existir. Sem dúvidas que esta exigência era a principal responsável pela grande maioria dos indeferimentos de pedidos de cidadania por netos de portugueses. A novidade é que nesses casos, a prova de “laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa”, justifica-se através do conhecimento da língua portuguesa, da não condenação, com transito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três anos, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional com a prática de terrorismo.Contudo, continua sendo obrigatória a comprovação dos vínculos para os casados ou em regime de união estável com cidadão português há mais de 3 anos e menos de 6 anos. Primeiro, o país conta com um contingente de idosos com expectativa de vida acima dos 65 anos muito grande. Sempre que o tribunal decida em contrário da nacionalidade que resulte de registo de nascimento ou de nacionalidade deve ordenar o cancelamento ou a rectificação do registo, conforme o caso. 1 - Os indivíduos nascidos em território português após a data de entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com assento de nascimento já lavrado na data de entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, filhos de estrangeiros, podem requerer, em conservatória do registo civil, a eliminação da menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento, se um dos progenitores tiver nascido em território português e aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento, por forma a que daí resulte a nacionalidade portuguesa do interessado, nos termos da última parte da alínea a) do artigo 3.º. Art. Uma das mais … 1 - A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 1 - Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: 1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.º. 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos em território português, filhos de estrangeiros, quando, no momento do pedido, satisfaçam uma das seguintes condições: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a crianças e jovens com menos de 18 anos acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida definitiva de promoção e proteção. A lei facilita muito além que os netos de portugueses, diversos outros requerentes podem aproveitar essas facilidades! Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. Esta alteração beneficiou os filhos de estrangeiros que nasceram em Portugal durante a pandemia e que possam provar que ao tempo do nascimento residiam há pelo menos um ano, como por exemplo, com documentos comprovativos de cumprimento de obrigações contributivas fiscais. Contudo, comprovar tais vínculos era complicado, especialmente no caso dos netos de cidadãos portugueses que vivem fora de Portugal e com idade avançada. 1 - Os registos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são efetuados por averbamento ao assento de nascimento simultaneamente lavrado na Conservatória dos Registos Centrais ou, sendo caso disso, já arquivado na base de dados do registo civil. É possível reconhecer a cidadania dos familiares que estão acima de você em sua árvore genealógica até tornar o seu processo viável! SALA DA NOTÍCIA Rouge … Em tudo o que não se achar regulado nos artigos anteriores, a oposição segue os termos da ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Veja agora quais são as principais alterações da Lei de Nacionalidade Portuguesa que podem ser aprovadas. Envie dinheiro com toda a segurança, rapidez e melhor taxa de câmbio. Atualmente, a nova lei que estabelece que a ligação com a comunidade passa a ser o conhecimento suficiente da língua portuguesa. O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Mas, independentemente de qual seja a via pela qual você planeja reconhecer o seu direito a dupla cidadania, fique atento a todas as mudanças que ocorreram na Lei na Nacionalidade Portuguesa em 2020. O que trata a lei da Nacionalidade Portuguesa? 1 - Findos os articulados, é o processo, sem mais, submetido a julgamento, excepto se o juiz ou relator determinar a realização de quaisquer diligências. Dê-nos a sua opinião sobre os conteúdos desta página. Se você tem interesse em obter a cidadania portuguesa, confira no artigo abaixo sobre a recente mudança na lei da nacionalidade portuguesa em 2022. Nesta hipótese os vínculos são presumidos, isto é, reconhecidos automaticamente pelo Governo Português. O Euro Dicas é um site de informação sobre como morar na Europa, escrito de brasileiros para brasileiros. O presidente português tinha vetado algumas alterações na lei, pois para Marcelo havia uma possibilidade de criação de discriminação no caso dos casais com e sem filhos em que um dos pais é estrangeiro. XXI NOTA: O conteúdo essencial deste site está reproduzido, de forma atualizada em www.lawrei.eu . O espaço … Agora, o processo para adquirir a cidadania portuguesa ficou ainda mais fácil graças a uma atualização da lei da nacionalidade portuguesa, que entra em vigor no próximo 15 de … Adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adotados por português. SALA DA NOTÍCIA Rouge Comunicação. Por que Lisboa está se tornando um grande polo de inovação, as melhores cidades para morar em Portugal, Tour do vinho em Portugal: as principais vinícolas de Portuga. Apresentada a petição pelo Ministério Público, o réu é citado para contestar, não havendo lugar a mais articulados ou alegações escritas. Eu gostaria de obter minha cidadania portuguesa; entretanto , não sei em qual lugar estou colocada na escala familiar. Uma das mais mudanças mais significativas se dá em relação aos imigrantes. O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Veja neste artigo quais foram as principais alterações na lei da nacionalidade … Leis sobre nacionalidade, registos e notariado. Nosso compromisso é fornecer conteúdo de qualidade, atualizado, baseado em fontes oficiais e na experiência dos nossos redatores, que vivem ou já viveram na Europa e compartilham as melhores dicas para quem quer ter a experiência de morar no velho continente. Alguns dos projetos de lei apresentados pretendem que o critério de idade que limita a concessão de nacionalidade para filhos de portugueses deixe de existir, o que facilitaria a aquisição da nacionalidade portuguesa para filhos que não foram registrados antes dos 18 anos. Vale observar que a motivação principal do projeto é flexibilizar a legislação atual, para possibilitar que mais pessoas possam adquirir a nacionalidade portuguesa. 1 - O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. Além da Iniciativa Liberal, outros projetos apresentados, como o do PSD, Livre e PAN também sugerem que a solução seja mais simples: que o artigo da lei que permite somente o registro de menores de idade seja retirado da legislação. Por favor, diga-nos mais sobre a informação que encontrou. Caso um dos seus pais fosse residente, legal ou ilegal, em Portugal há mais de 5 anos; ou. Após a decisão que autorize o registo da nacionalidade ou conceda a nacionalidade portuguesa, a declaração do nascimento atributiva da nacionalidade, ou a declaração do nascimento em pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa sempre que o assento por inscrição se mostre necessário, pode ser prestada por via eletrónica nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Os motivos que levam Portugal a facilitar a imigração no país são estratégicos. O que mudou na Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2022? Para esses cidadãos, a ideia é que a emissão dos vistos seja ainda mais fácil, sem a necessidade de passar pela aprovação prévia do SEF. nos termos da nova lei da nacionalidade- lei nº2/2006 de 17 de abril de 2006 (artigo 6º nº 4) o governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, quando satisfaçam … Vale lembrar que inclusive quem já iniciou o processo pode se beneficiar. Atribuição de Nacionalidade para Netos - Lei 37/81 (atualizada 2020/22) - Processos e Acompanhamento - Página 505 — Fórum Cidadania Portuguesa Início › Processos de Atribuição Atribuição de Nacionalidade para Netos - Lei 37/81 (atualizada 2020/22) - Processos e Acompanhamento « 1 … 499 500 501 502 503 504 505 » Comentários hugonpassos … A lei anterior previa que os filhos de estrangeiros que residem em Portugal de maneira legal há pelo menos dois anos são portugueses de origem. Foi no começo do mês de novembro de 2020 que a nova lei nacionalidade portuguesa foi aprovada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Para informações sobre como tratamos os seus dados pessoais, acesse a nossa, Tel +55 11 4508-5223 – Cel +55 11 97734-6666, EDP e Abradee realizam lançamento comercial do SENDI 2023 [EDP], Carta Mensal: O Equilibrista [Portogallo Family Office], Família vende tudo: As ferramentas da arquitetura sucessória e a harmonia familiar [Azevedo Neto Advogados], Carta Mensal Aware – Novembro 2022 [Aware Investments], Qual valor para o Visto D7 Portugal é exigido no banco? Outro requisito é que a pessoa não apresente “riscos de segurança” ao país ou tenha sido condenado por algum crime que, em Portugal, tenha pena superior a um ano. Em 14 de outubro de 2020, foi finalmente apresentada a redação final do projeto de lei que foi submetida para aprovação de Marcelo Rebelo de Sousa. Integram esta área, além do regime jurídico de atribuição da nacionalidade portuguesa e o regime do notariado, os Códigos tradicionais em … 1 - Exceto nos casos em que o nascimento do interessado já conste do registo civil português, é transcrita a certidão do seu registo estrangeiro de nascimento, a fim de que, seguidamente, seja efetuado o registo da nacionalidade. entrou em vigor o Decreto-Lei nº 71/2017, que … Entre em contato conosco por e-mail ou pelas redes sociais, que iremos te atender e tirar todas as suas dúvidas! A lei da nacionalidade portuguesa trata da regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Ser português e europeu no Sec. Inclusive, foi retirada a menção aos contatos regulares com o território português, que acabava por dificultar a obtenção da nacionalidade. Essa comprovação não mais depende de deslocações regulares a Portugal, possuir residência, propriedades e ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro. A nova lei de nacionalidade portuguesa foi aprovada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 3 de novembro de 2020 e entrará em vigor a partir de hoje. 9 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a … O seu endereço de e-mail não será publicado. 1 - Os indivíduos nascidos em território português após a data de entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, com assento de nascimento já lavrado na data de entrada em vigor da … 1 - Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do segundo grau na linha reta que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - Ao nome dos indivíduos a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa são aplicáveis as regras legais em vigor acerca da composição do nome, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Entre em contato conosco pelas nossas redes sociais ou envie um e-mail. Inscreva-se na nossa Newsletter e receba todas as novidades. Se acabou de fazer um pedido de contacto, terá de esperar cerca de dois minutos até que seja possível enviar novo pedido. A Lei de Estrangeiros em Portugal foi criada para regulamentar os principais procedimentos e regras relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país. Depois de idas e vindas, o Presidente de Portugal promulgou nova lei nacionalidade portuguesa no começo do mês de novembro de 2020. Preencha o campo abaixo para ser redirecionado para o whatsapp. Deve se ter atenção que estes cinco anos devem ser contados de forma retroativa, imediatamente anteriores ao pedido e comprovadas. 1 - A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adoção ou da naturalização. 1 - Quem pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa pode requerer o aportuguesamento dos elementos constitutivos do nome próprio, a conformação do nome completo com as regras legais portuguesas ou, se já tiver assento de nascimento lavrado no registo civil português com nome diverso daquele que usa, a adoção desse nome. .Depois de conseguir o emprego, a pessoa deve levar seus documentos e o contrato de trabalho ao SEF para dar entrada na sua autorização de residência. Com a última alteração da lei de nacionalidade de novembro de 2020 e, agora o regulamento, para os netos de portugueses nascidos em países de língua portuguesa, como é o caso do … Para quem vai cursar ensino superior em Portugal, a emissão do visto de estudante será mais rápida, pois o comprovante de matrícula em uma universidade portuguesa será o suficiente para a aprovação do pedido. Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro(actualizado face ao diploma em epígrafe), Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto(actualizado face ao diploma em epígrafe). 1 - A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento. Assim, elimina-se a necessidade de passar pela etapa do parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que aumenta em cerca de dois meses o tempo de espera pelo visto. 1 - Quem, sendo nacional de outro Estado, não quiser ser português pode declará-lo. Em resumo, agora os laços de efetiva ligação se dão com a comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa e a inexistência de condenação a pena de prisão igual ou superior a três anos, já transitada em julgado, por crime punível segundo a legislação portuguesa. Esta é a lei para qualquer cidadão português. O membro do Governo responsável pela área da justiça pode delegar no presidente do conselho diretivo do IRN, I. P., com a faculdade de subdelegação, as competências que lhe são atribuídas no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, nos termos dos artigos 19.º a 23.º, 24.º-A e 24.º-C. Perde a nacionalidade portuguesa quem, sendo nacional de outro Estado, declare que não quer ser português. Agora, ficou muito mais fácil para os netos de portugueses adquirirem a Nacionalidade Portuguesa. Já para as uniões de fato (uniões estáveis), pretende-se que, na união de um estrangeiro com um português, a aquisição da nacionalidade aconteça por uma declaração de reconhecimento da união de fato emitida pela junta de freguesia do local de residência. Fale agora com um especialista e deixe a burocracia da sua Cidadania Europeia conosco! Confira a seguir! Outra alteração aprovada pelo Parlamento foi a de alargamento do acesso à naturalização de pessoas nascidas em Portugal entre 25 de abril de 1974 e 1981 (ano em que foi promulgada a atual Lei da Nacionalidade Portuguesa). Lei da Nacionalidade Portuguesa: entenda as principais mudanças. A novidade é que o vínculo com a comunidade portuguesa passou a ser o conhecimento suficiente da língua portuguesa, da não condenação, com transito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três anos, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo. Proibido copiar e/ou reproduzir (todo ou em partes) sem autorização prévia. 1 - As declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa são prestadas pelas pessoas a quem respeitam, por procurador bastante ou pelos seus representantes legais quando sejam menores ou maiores acompanhados que careçam de representação para o ato. Linha telefónica do IMT indisponível de 15 a 18 de dezembro, ePortugal: serviços limitados entre os dias 9 e 11 de dezembro. Esse contingente abrangia pessoas não pertencentes à União Europeia, ao Espaço Econômico Europeu e aos Estados-terceiros que possuam acordos de circulação de pessoas com Portugal. Com a nova Lei de Estrangeiros em Portugal, o Governo pretende estabelecer procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes. A alteração mais comentada na Lei de Estrangeiros em Portugal que facilitou a vida dos estrangeiros que pretendem morar no país é a criação do visto para procurar emprego em Portugal. 1 - Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram. A lei de nacionalidade traz uma possibilidade de naturalização aos pais de portugueses originários, que ao tempo do pedido, residam em Portugal há pelo menos cinco anos, independentemente de título. Antigamente, havia uma regra prevista na Lei de Estrangeiros em Portugal que determinava a existência de um número máximo de vagas que podiam ser ocupadas no país por estrangeiros com visto de trabalho subordinado. 1 - Os autos de declarações de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter: 1 - A verificação da identidade do declarante pode ser feita: 1 - As declarações para fins de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa apresentadas nos termos previstos no n.º 2 do artigo 32.º devem conter obrigatoriamente: 1 - A apatridia prova-se, para os fins do presente decreto-lei, pelos meios estabelecidos em convenção e, na sua falta, por documentos emanados das autoridades dos países com os quais o interessado tenha conexões relevantes, designadamente dos países de origem e da última nacionalidade ou da nacionalidade dos progenitores. No dia 04 de agosto de 2022, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova Lei de Estrangeiros em Portugal. Contudo, com a nova regra, os casais com filhos seriam dispensados da prova de duração da relação. Contrato para a autoprodução de 30,50 MWac deve representar cerca…, POR+ Câmara Portuguesa – R. Cincinato Braga, 434 – Bela Vista, CEP 01333-010 – São Paulo-SP – Tel +55 11 4508-5223 – Cel +55 11 97734-6666. A lei de nacionalidade traz uma possibilidade de naturalização aos pais de portugueses originários, que ao tempo do pedido, residam em Portugal há pelo menos cinco anos, independentemente de título. “Vai na frente que eu te alcanço” – será que isso funciona? Alterações à Lei da Nacionalidade entram em vigor dia 15 de abril. A nova lei nacionalidade portuguesa também diz que os cônjuges ou companheiros de cidadãos portugueses há mais de três aos podem solicitar a cidadania portuguesa por naturalização. No texto inicial estava estipulado que podiam solicitar nacionalidade portuguesa por naturalização os estrangeiros casados ou que vivessem em união estável (união de facto em Portugal) e que tivessem filhos em comum com nacionalidade portuguesa. Por que Lisboa está se tornando um grande polo de inovação: leia o artigo aqui no nosso blog. © Copyright 2020 - Martins Oliveira Sociedade de Advogados • Produzido por bauc. É obrigatório o registo, na Conservatória dos Registos Centrais, das declarações para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade. A nulidade do ato e a consolidação da nacionalidade são registadas por averbamento ao respetivo assento de nascimento. Algumas alterações foram feitas na nova lei nacionalidade portuguesa. [Nacionalidade Portuguesa Assessoria], EDP doa cestas básicas e kits de dormir para famílias atingidas pelas chuvas no Espírito Santo [EDP], As Opções de Investimento para Cidadania Portuguesa [RA Brasil], BP realiza 7ª edição da Semana de Ética, Compliance e Proteção de Dados [BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo], A hora certa para investir [Blue Marlin Asset Management], Mitos sobre Portugal e os portugueses [Conexão Europa Imóveis], EDP e Hapvida NotreDame Intermédica firmam parceria para geração de energia solar [EDP]. O Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, tinha devolvido o decreto com as alterações na nova lei da nacionalidade portuguesa em Agosto para a Assembleia da República. A Lei de Nacionalidade Portuguesa, que existe desde 03 de outubro de 1981, já passou por muitas mudanças ao longo dos anos. O portal Nacionalidade Portuguesa é um canal de conteúdo exclusivo e atualizado sobre Portugal. Quem foi beneficiado? 1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. O motivo de se opor ao projeto foi o fato de o presidente considerar que o texto original desfavorecia cônjuges que não tinham ou não podiam ter filhos, já que a redação proposta beneficiava expressamente este grupo de pessoas. Visto para procura de trabalho em Portugal. Enquanto o PS defende essa regra, a Iniciativa Liberal discorda. Marcelo fez um pedido ao Parlamento português para que fosse corrigido aquilo que ele considerava como “politicamente injusto” e “desproporcionado”, porque desfavorecia alguns casais. 1 - Recebido o requerimento num dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 18.º, deve o processo ser remetido à Conservatória dos Registos Centrais. Por outro lado, de acordo com o disposto no artº 14º da Lei da Nacionalidade só a filiação estabelecida na menoridade relativamente ao progenitor português produz efeitos em termos … Conheça tudo sobre as alterações à Lei da Nacionalidade, clarificando quem tem direito a adquirir a Cidadania Portuguesa. Depois das atualizações aprovadas em 2020, o parlamento português discute agora uma série de propostas de alterações da Lei de Nacionalidade Portuguesa. 1 - O estrangeiro que tiver sido adotado plenamente por português antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e quiser ser português, deve declará-lo. Confira abaixo! Cidadania Portuguesa para Judeus Sefarditas: o que mudou em 2022. Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Bem-vindo à Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo. Continua sendo obrigatória a comprovação dos vínculos. Bem-vindo à Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo. Esta alteração beneficiou os filhos de estrangeiros que nasceram em Portugal durante a pandemia e que possam provar que ao tempo do nascimento residiam há pelo menos um ano, como por exemplo, com documentos comprovativos de cumprimento de obrigações contributivas fiscais. Agora, a Lei elimina esse limite de ocupação de vagas de trabalho em Portugal por imigrantes. Sempre com uma boa história na ponta da língua, escrever é uma de suas paixões. 1 - Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a indivíduos nascidos em território português que aqui residam nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem tidos como descendentes de portugueses originários, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários e que aqui tenham residência, independentemente do título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam, independentemente do título, em Portugal, quando satisfaçam os seguintes requisitos: 1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode emitir o documento comprovativo da residência legal em território português com base nos elementos nele arquivados ou em averiguações realizadas para o efeito. Antigamente tal vínculo era comprovado por meio de comprovação de residência legal em território português ou deslocamento regular a Portugal, inscrição na administração tributária e no serviço nacional ou regional de saúde, entre outros. Contudo, continua sendo obrigatória a comprovação dos vínculos para os casados ou em regime de união estável com cidadão português há mais de 3 anos e menos de 6 anos. O número de brasileiros que conquistaram dupla cidadania portuguesa aumentou consideravelmente de … Lei da Nacionalidade- Legislação Atualizada, auxiliadora de casos práticos Universidade Universidade Catolica Portuguesa Disciplina Introdução ao Direito Público Livros listados … Para a lei da nacionalidade portuguesa em 2020, a partir de seis anos de casamento ou união estável, o cônjuge ou companheiro já pode solicitar a nacionalidade também. Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por … Recomendamos que você já comece a reunir documentação o quanto antes. Cidadania por Via Administrativa na Itália, Retificação Administrativa e Retificação Judicial, Descubra neste artigo 7 formas de enviar dinheiro para Itália e saiba como realizar transferências internacionais facilmente. Por isso produz conteúdos para estar sempre atualizada e ajudar outras pessoas. Cidadania Portuguesa para Netos: passo a passo para tirar em 2022, Cidadania Portuguesa por Casamento ou União Estável: como conseguir. Com a nova redação do art. Dá para notar porque quase nenhum brasileiro conseguia comprovar esses vínculos, não é mesmo? 1 - Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa devem manifestar a vontade de serem portugueses por uma das seguintes formas: 1 - A inscrição de nascimento, nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, é efetuada nos serviços consulares portugueses ou na Conservatória dos Registos Centrais. Quais as principais mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2020? Agora, ficou muito mais fácil para os netos de portugueses adquirirem a Nacionalidade Portuguesa.. A partir do … A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer 90 dias após a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, feita em novembro de … Vai ser encaminhada/o para o formulário de contactos do ePortugal. Agora as pessoas nascidas em território português podem adquirir a nacionalidade também. Copyright© 2001-2022 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, 3ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04, 4ª versão: Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07, 5ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, 5ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29/07, 6ª versão: Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06, 7ª versão: Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07, 8ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, 4ª versão: Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22/06, 1ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, 2ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, 2ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15/01, 3ª versão: Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. Já para os casados ou em regime de união estável (união de facto em Portugal) com cidadão(ã) português(a) há mais de 3 anos e menos de 6 anos, nada muda. No projeto do partido LIVRE, foi sugerida a entrada de um novo critério para a obtenção na nacionalidade por essa via, o que poderia dificultar um pouco mais o procedimento. A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. A presença de filhos portugueses originários decorrentes destes relacionamentos, sendo necessário que o requerente seja natural e nacional de país de língua portuguesa ou fluente em português. Entre as novidades introduzidas, destaca-se a regulamentação: Filhos de imigrantes nascidos em Portugal. 1 - No caso de ser requerido o registo de alteração de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior, devem os requerentes instruir o pedido com os documentos necessários ao registo. Porém, atualmente o pedido de naturalização portuguesa por estrangeiros por casamento ou união estável é permitido para as pessoas que mantenham uma relação há pelo menos três anos e é preciso provar esse tempo. As linhas de apoio ao portal ePortugal estão disponíveis aos dias úteis, das 9h às 18h. A Alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa irá beneficiar milhares de pessoas que possuem relação com Portugal e querem obter a nacionalidade portuguesa. Lei da Nacionalidade- Legislação Atualizada, Copyright © 2022 StudeerSnel B.V., Keizersgracht 424, 1016 GC Amsterdam, KVK: 56829787, BTW: NL852321363B01, (São portugueses de origem, o pessoal que tenha, progenitor português aí se encontrar ao serviço do E, registo civil português OU fazendo uma declar, independentemente de título, ao tempo do nas, (indivíduo nasceu em Portugal, é filho de estrang, em Portugal legalmente, ou que esteja a vi, (indivíduo nasceu em Portugal e é apátrida), Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Universidade Lusófona de Humanidades e Technologias, História A (10º ano - Formação Específica), Contabilidade e Relato Financeiro (FEP-1EC106), Cuidados humanos básicos alimentação e mobilidade (3518), História do Pensamento Económico (FEP-1EC309), 1.2. Caso o menor tivesse concluído, pelo menos, um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário em Portugal. 1 - As declarações e os requerimentos para efeitos de nacionalidade são instruídos com os documentos necessários para a prova das circunstâncias de que dependa a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa e com os demais documentos necessários para a prática dos correspondentes atos de registo civil obrigatório. 1 - Os que tiverem perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada pelos seus representantes legais durante a menoridade ou sujeição ao regime do maior acompanhado e quiserem adquiri-la, quando já não careçam de representação, devem declará-lo. Para ele, o problema era que os casais sem filhos ou com filhos de outros relacionamentos (não comuns ao casal que está solicitando a naturalização) seriam discriminados e excluídos do processo. © 2022 AMA - Todos os direitos reservados. Para que o processo de cidadania do neto seja deferido, segundo a lei da nacionalidade, alguns requisitos devem ser cumpridos, tais como: A nova legislação alterou o que é considerado como ligação com a comunidade portuguesa, facilitando ainda mais o processo. Para tanto, o principal requisito a ser apresentado é um Certificado, emitido pela Comunidade Judaica do Porto ou de Lisboa, que ateste a origem sefardita do requerente. Vamos te contar aqui! 1°, f, da Lei da Nacionalidade, este período mínimo de residência legal dos pais se reduz para um ano. Além disso, a lei prevê atribuição de nacionalidade portuguesa caso os filhos nascidos no país europeu tenham um dos progenitores a residir legalmente no território português, independentemente do tempo. Conte com Cidadania4u para te ajudar com todas as etapas do processo de cidadania portuguesa, tirando toda a burocracia das suas mãos. Esta é a lei para qualquer … Antes, havia a exigência que o estrangeiro morasse legalmente há dois anos para que seu filho, nascido em Portugal, pudesse ser registrado como português. Filhos de estrangeiros para os que nascem em Portugal. Maior evento de distribuição de energia elétrica da América Latina…, Vira e mexe, deparamo-nos com coisas e eventos que parecem…, A mídia tem divulgado recentemente que a Família Faria, uma…, Gostaríamos de compartilhar os destaques da CARTA MENSAL AWARE ref.…, Uma das etapas mais importantes da solicitação do visto D7…, A companhia disponibiliza ainda agências de atendimento para arrecadações de…, Webinar: Cenário 2023 – Perspectivas internacionais e nacionais para o…, O Visto Gold Portugal é considerado um dos meios mais…, Evento traz, pela primeira vez, a temática de Proteção de…, Em agosto de 2022, a agência de notação financeira canadiana…. Já a atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. Iremos te ajudar no seu processo . Isto porque a lei tratava de maneira subjetiva a forma como tais vínculos eram analisados: sendo de competência do Governo de Portugal a avaliação da relevância de tais laços, que incluem o conhecimento suficiente da língua portuguesa e contatos regulares com o território nacional. Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. A atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento. Antes, havia a exigência que o estrangeiro morasse legalmente há dois anos para que seu filho, nascido em Portugal, pudesse ser registrado como português. Pois é! Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. © Copyright 2020 - Martins Oliveira Sociedade de Advogados • Produzido por bauc. A novidade é que o vínculo com a comunidade portuguesa passou a ser o conhecimento suficiente da língua portuguesa, da não condenação, com transito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três anos, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo. As novas mudanças no texto vão impactar positivamente a vida dos imigrantes em Portugal. Veja também: Tour do vinho em Portugal: as principais vinícolas de Portugal. Que não tenham nos seus antecedentes condenação superior a três anos ou suspeitas de ligações a atos terroristas que possam representar um perigo à comunidade nacional. Em Julho de 2017 (finalmente!) A data da última atualização da informação está disponível na página? Entre os motivos que levaram à criação dessa proposta, está o caso Abramovich, que é investigado por irregularidades na concessão desses tipos de nacionalidade. Em casos especiais, o membro do Governo responsável pela área da justiça pode dispensar, a requerimento fundamentado do interessado, a apresentação de qualquer documento que deva instruir o pedido de naturalização. Se você deseja ter acompanhamento de um advogado para garantir maior segurança e agilidade na obtenção da nacionalidade portuguesa, nós recomendamos a Assessoria da Atlantic Bridge. Ou seja, o processo agora é feito diretamente, tendo o interessado como requerente. É o que propôs o PCP. 31/07/2022 às 18h03min - Atualizada em 01/08/2022 às 17h10min Alteração da lei de nacionalidade portuguesa . Entre em contato. Claro que existem alguns requisitos para conseguir o visto para procurar trabalho em Portugal. ... Outra novidade … Agora foi aprovada a redução desse tempo para um ano, independentemente do título. November 2017 editado September 4. Dentre as principais mudanças na nova lei de nacionalidade portuguesa estão as listadas abaixo: A comprovação dos laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa por parte dos netos estava no topo da lista das principais e mais aguardadas alterações na nova lei de nacionalidade portuguesa. 1 - Pelos atos relativos à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são cobrados os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. This field is for validation purposes and should be left unchanged. Vamos desmistificar alguns mitos que acham sobre os portugueses? 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. Em 18/3/2022, foram publicadas as tão aguardadas mudanças na lei da nacionalidade portuguesa. Quais são as mudanças na Lei de Estrangeiros em Portugal em 2022? A partir da data de … E, foi aprovada dia 03 de novembro de 2020 pelo presidente de Portugal. Cidadania Portuguesa para Judeus Sefarditas: o que mudou em 2022. Por isso hoje vamos te contar mais sobre as mudanças e novidades em relação a nova lei da nacionalidade portuguesa e o que muda para netos de portugueses. 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com português, se, na constância do matrimónio, quiser adquirir a nacionalidade, deve declará-lo. Ou seja, ao longo de até 6 meses, você terá sua estadia legalizada no país para encontrar um emprego e poder se estabilizar, sendo possível o reagrupamento de familiares do titular do visto. 1 - A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. A novidade é que nesses casos, a prova de “laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa”, justifica-se através do conhecimento da língua portuguesa, da não condenação, com transito em julgado da sentença, em pena de prisão igual ou superior a três anos, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional com a prática de terrorismo. 1 - É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 1 - Aquele que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização pode apresentar presencialmente o respetivo requerimento, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da justiça, na Conservatória dos Registos Centrais, nas extensões desta conservatória, nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses. Agora, é preciso que as discussões levem a um consenso entre os partidos. Descubra expressões do português de Portugal que são totalmente diferentes do que você imagina. Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade- Lei nº2/2006 de 17 de Abril de 2006 (Artigo 6º nº 4) o Governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização aos indivíduos nascidos … Conforme a lei atual, somente os filhos menores de 18 anos, que são registrados como filhos de portugueses, são considerados nacionais do país. Alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa para netos em 2020. Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Aqui você vai encontrar dicas de como escolher o país europeu para morar, como solicitar vistos e cidadania, como comprar passagem para a Europa, como é a cultura europeia, qual é o custo de vida e tudo o que você precisa saber para montar o seu planejamento de mudança de país. Quem se beneficiará com a alteração na lei da nacionalidade portuguesa em 2020? O nome de minha mãe: MANOELA ROQUE THEODORO ; meu nome :MARIA DONIZETE ROQUE THEODORO BORGES. Cláudio é brasileiro e mora em Portugal desde 2014. Visto de estadia temporária e de residência para trabalhadores remotos. Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por … Nesse tópico vamos falar sobre as principais mudanças na lei da nacionalidade portuguesa em 2020. Se você tem interesse em obter a cidadania portuguesa, confira no artigo abaixo sobre a recente mudança na lei da nacionalidade portuguesa em 2022. A lei da nacionalidade portuguesa trata da regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. A não condenação a pena de prisão se manteve na nova diretriz, sendo assim, é necessário comprovar a “ficha limpa” no Brasil e em todos os países de residência do requerente. Fonte: Nacionalidade Portuguesa Assessoria, Maior evento de distribuição de energia elétrica da América Latina…, Vira e mexe, deparamo-nos com coisas e eventos que parecem…, A mídia tem divulgado recentemente que a Família Faria, uma…, Gostaríamos de compartilhar os destaques da CARTA MENSAL AWARE ref.…, Uma das etapas mais importantes da solicitação do visto D7…, A companhia disponibiliza ainda agências de atendimento para arrecadações de…, Webinar: Cenário 2023 – Perspectivas internacionais e nacionais para o…, O Visto Gold Portugal é considerado um dos meios mais…, Evento traz, pela primeira vez, a temática de Proteção de…, Em agosto de 2022, a agência de notação financeira canadiana…. Já viajou por 20 países. A questão da possibilidade de se criar discriminação no caso dos casais com e sem filhos em que um dos pais é estrangeiro fez com que os partidos políticos que propuseram as alterações tivessem que alterar e corrigir o diploma retirando as referências à existência de filhos. Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. E, a nova lei foi aprovada em novembro de 2020. E não importa se você está abaixo do 2º grau na linha de transmissão, como bisneto, por exemplo. 31/07/2022 às 18h03min - Atualizada em 01/08/2022 às 00h01min Alteração da lei de nacionalidade portuguesa . Apesar da lei elencar algumas situações que indicavam estes vínculos, como, por exemplo, a residência legal no país, a propriedade de imóveis em Portugal por pelo menos três anos ou o vínculo às associações portuguesas no estrangeiro, ficava ao critério final do julgador a avaliação da relevância destes vínculos. A lei da nacionalidade portuguesa trata da regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. 1 - O sistema de informação de suporte à tramitação dos procedimentos de atribuição, aquisição, perda, nulidade e consolidação da nacionalidade tem por finalidade permitir a prática dos atos previstos no presente regulamento por via eletrónica. 1 - A perda da nacionalidade portuguesa relativamente a indivíduo a quem tenha sido emitido passaporte comum determina o cancelamento deste documento. 1 - Os filhos de progenitor que adquira a nacionalidade portuguesa, que sejam menores ou maiores acompanhados que careçam de representação para o ato, se também a quiserem adquirir, devem declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que pretendem ser portugueses. De acordo com essa nova lei de cidadania de 2018, o governo português passa a conceder a cidadania, por naturalização, para os menores de idade que nasceram no país … Praias de Portugal: veja como aproveitar o verão português! É a regulamentação da lei, dentro de parâmetros operacionais razoáveis. Os estrangeiros que não têm nacionalidade portuguesa e querem procurar emprego para se mudar para o país, poderão tirar este visto que será válido pelo período de 120 dias, podendo ser estendido para mais 60 dias. A nova lei da nacionalidade portuguesa já está em vigor. Dentre os principais requisitos para que possam obter a cidadania portuguesa, os netos de portugueses devem comprovar vínculos efetivos com Portugal. A partir do novo texto legal, os netos que declararem que querem ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional, poderão requerer a nacionalidade. Em 2022 podem ocorrer novas alterações da Lei de Nacionalidade Portuguesa, Este site utiliza cookies para personalizar a sua experiência. A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa, com atuação em Portugal, Itália e Espanha. Fácil, não? Vamos desmistificar alguns mitos que acham sobre os portugueses? Apesar da possibilidade de concessão de cidadania aos descendentes de judeus sefarditas portugueses se manter, há uma determinação para que se regulamente melhor esta situação para garantir, no momento do pedido da cidadania, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal. Nacionalidade Portuguesa para Filho de Português, Nacionalidade Portuguesa para Neto de Português, Nacionalidade Portuguesa para Bisneto de Português, Nacionalidade Portuguesa por Casamento ou União Estável, Nacionalidade Portuguesa por Tempo de Residência, Nacionalidade Portuguesa para Judeus Sefarditas, Busca de Certidão em Portugal ou no Brasil, Cartão Cidadão e Passaporte Português ou Brasileiro, Visto D7 Aposentados e Titulares de Rendimentos, Visto E4 Atividade de Investigação Científica, Visto E7 para Familiar em Tratamento Médico em Portugal, Inscrição Ordem dos Advogados de Portugal, As mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa. Facilitação do visto para estudantes do ensino superior. A Atlantic Bridge é a assessoria que nós recomendamos para ajudar você a adquirir a nacionalidade portuguesa com segurança e agilidade. De acordo com a nova lei, serão portugueses à nascença os filhos de imigrantes que residam no país europeu há um ano. [Nacionalidade Portuguesa Assessoria], EDP doa cestas básicas e kits de dormir para famílias atingidas pelas chuvas no Espírito Santo [EDP], As Opções de Investimento para Cidadania Portuguesa [RA Brasil], BP realiza 7ª edição da Semana de Ética, Compliance e Proteção de Dados [BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo], A hora certa para investir [Blue Marlin Asset Management], Mitos sobre Portugal e os portugueses [Conexão Europa Imóveis], EDP e Hapvida NotreDame Intermédica firmam parceria para geração de energia solar [EDP]. Os partidos portugueses interessados apresentaram as propostas de alterações da Lei de Nacionalidade Portuguesa em junho de 2022. 1 - Aos registos de nacionalidade, ainda que mediante inscrição de nascimento no registo civil português, à sua retificação, declaração de inexistência ou de nulidade, bem como ao seu cancelamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições contidas no Código do Registo Civil. Entretanto, desde agosto a discussão sobre a alteração na lei da nacionalidade portuguesa permanecia na Assembleia da República, já que o presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, havia sugerido alterações na proposta. Sou neta e bisneta de portugueses. Para combater esse problema demográfico, o Estado português lança mão de estratégias de incentivo à imigração, como a nova Lei de Estrangeiros em Portugal. A alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi promulgada no dia 3.10.2020, isso quer dizer que, a lei aqui em evidência, a partir de então, teve vida jurídica produzindo … Além disso, podem ser reconhecidas as nacionalidades pelo casamento ou união estável, mesmo que estejam juntos há menos de três anos e que tenham filhos em comum, já portugueses. Doutor em Estudos de Comunicação, é apaixonado por rock and roll e conheceu o beatle Paul McCartney pessoalmente. Os registos da nacionalidade são efetuados em suporte eletrónico, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil. Vamos para aqueles que irão se beneficiar com a mudança na lei da nacionalidade portuguesa, principalmente os netos e cônjuges de cidadão(ã) português(a).
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