Em geral a verba dos impostos deve ser destinada ao bem público financiando a Previdência Social, programas de seguridade social, programas públicos de saúde, manutenção da infraestrutura física do país e da infraestrutura administrativa. Segundo o site do Impostômetro de 2021 foi alcançado o valor de R $2,5 trilhões valores recolhidos pelos contribuintes desde o primeiro dia do ano, se compararmos com 2019 tivemos uma retração de 11 dias para alcançar esse valores, não temos o comparativo de 2020 pois não houve apuração devido a forte influência da pandemia na economia brasileira, dentre estes valores temos impostos federais, estaduais e municipais. será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 0000003550 00000 n 0000007971 00000 n Impostos Municipais Impostos Federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil residentes tributáveis (todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação…. Estado, desde que seja contribuinte do imposto. circulação de mercadorias (bens móveis novos ou usados, energia elétrica, itens importados); prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. A lista de impostos federais é a maior entre todas, sendo que eles são responsáveis pela maior parte da arrecadação do montante total. 0000003034 00000 n de bens imóveis. Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Saiba quais são os impostos federais, estaduais e municipais para concursos fiscais: Receita Federal, SEFAZ-ICMS, e ISS. Existem alíquotas aplicadas em nível estadual que ainda repassam parte dos valores aos municípios do estado. Diante disso, o governo instituiu o ICMS ST, uma forma de evitar a sonegação de ICMS sobre os produtos com maior incidência dessa prática, como cigarros e bebidas, por exemplo. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (responsabilidade tributária por substituição). Para ajudar nesse sentido, é importante seguir os prazos emitidos pelo Estado do Detran e utilizar um cronograma que auxilie no prazo final de pagamento.Dentre os impostos estaduais, o IPVA é destinado especificamente aos proprietários de veículos. Em condições normais, o ICMS é cobrado sobre a venda do fabricante para o distribuidor ou varejista e também sobre a venda do varejista para o consumidor final. O principal tributo municipal é, sem dúvidas, o ISS, visto que responde por quase a totalidade da arrecadação tributária municipal. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Centro, e���G��c9�'�}����~ۏ��$�=�_� �|���������8����'�d��8� 5-O�[麵��;_ǍA�Y����Ud��7���cdT�����[G�ѣmZ�����Hϑpt��nZ������H8��d_u�7�!�6���2���x���k��MK���r6,���ѩ��.����T��d�����q��p_���!8���ѕk�q`ϝ��>�~{�)�F�#�-�m�� H�sf�W%@�ވ��W��o��~��;?�N7�Ѯ��`��mR0�� Para finalizar o IPI, contribuinte do imposto é: Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. vinculação e não de subordinação; Incentivar a criação/implementação de Fóruns Municipais, Regionais e Estaduais garantindo as instâncias de articulação; Abordar e mobilizar outras instâncias na busca de alternativas para o enfrentamento das dificuldades da área de Assistência Social para consolidação do SUAS. Dessa forma, o governo consegue recolher de forma antecipada o ICMS, evitando prejuízos relacionados à sonegação. O IPTU é reajustado anualmente considerando a valorização da propriedade e pelo valor de venda e pode ser pago a vista ou em parcelas. § 2º. As contribuições e taxas estão diretamente ligadas a prestação de algum serviço público (federal, estadual ou municipal). Os 30% restantes podem ser investidos no pagamento de outras despesas como obras, aquisição de mobiliários e equipamentos, manutenção e custeio, projetos pedagógicos, veículos para o transporte escolar, entre outras. Com a verba dos impostos estaduais, é feita a manutenção de serviços do estado, como melhorias em escolas e faculdades estaduais, rodovias, entre outros. Saber quais são os impostos estaduais é importante para entender como gerencia-los. O último imposto estadual, e não menos importante, é o IPVA. /Height 84 Principais isenções: a) lançamento das contas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de suas autarquias e fundações; b) lançamento para pagamento da própria contribuição na condição de contribuinte responsável; c) saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do FGTS e do Fundo de Participação PIS/Pasep e no saque do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. A CF/88 assegura o direito de a União instituir: Ufa! CNPJ: 31.411.100/0001-34, Al. 3. Continue lendo e confira quais são! VERSÃO EM PDF Leia a versão em PDF da Sinopse do livro Impostos federais, estaduais e municipais de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita. O IMI e o IMT são impostos não estaduais porque o credor são as Autarquias e não o Estado. Portanto, são 4 os impostos de caráter Municipal. O seu endereço de e-mail não será publicado. stream Os impostos estaduais são cobranças feitas pelos governos de cada estado como forma de manter o funcionamento da máquina pública. O seu objetivo é controlar a legislação tributária do país, atuando de forma a diminuir a quantidade de empresas ou pessoas que sonegam impostos. Antes de entendermos melhor quais são os impostos de competência federal, estadual e municipal previstos pela Constituição Federal, cumpre-nos salientar a diferença entre imposto e tributo. 10 fImpostos de mbito nacional, continental, autonmico e local Será que a sua empresa está obtendo bons resultados no que diz respeito ao lucro? - Conselho Regional de Contabilidade: PR-010346/O-2. O imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. 0000004900 00000 n 0000003441 00000 n Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. A falta do pagamento pode gerar diversas implicações, como a apreensão do veículo. Foi criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sucedendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), instituído em 1996. Cada estado define a destinação do dinheiro que é arrecadado. Curitiba e SP. Curitiba - PR, 80420-120 | Cond. Contudo, caso o serviço esteja previsto na LC 116 e, concomitantemente, envolva o fornecimento de mercadorias, apenas irá incidir ICMS sobre as mercadorias, se houver previsão expressa na LC 116, nesse sentido. Ademais, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, ALTERAR AS ALÍQUOTAS OU AS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Eles recebem esse nome porque são recolhidos pelos 26 estados brasileiros. O ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é o imposto com maior arrecadação independente. • Abrir Microempresa — 5 Dicas Essenciais. a) Alíquota de 7%: para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e para o Espírito Santo; b) Alíquota de 12%: para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Sul e Sudeste; c) Alíquota de 17% ou 18%: para operações de importação. privacidade, R. Alameda Santos, 415 - 7º 1.2.3.12Alíquotas e base de cálculo. Esse valor pode variar dependendo do tipo de transação e das taxas cobradas.Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Portanto, se sua empresa possui algum desses veículos, é importante ficar atento para não perder o prazo de pagamento.Os encargos tarifários variam de acordo com o que for determinado pelo órgão responsável pela sua cobrança e o não pagamento pode gerar prejuízos, como multas e juros no ato do pagamento, além da possibilidade de apreensão do carro.É possível evitar o descumprimento de prazos e manter todas as obrigações legais em dia. Otimo , esse material, parabens ao site . No entanto, no ICMS ST o fabricante recolhe o seu ICMS e também o ICMS sobre as operações futuras de venda do produto e inclui esse valor nos custos do produto. Entender os principais impostos estaduais e suas formas de consulta é essencial para um excelente trabalho contábil. Por exemplo, em outros tempos, foi o nome dado ao valor pago por um território ou povo a outro, como sinal da sua dependência. No seu sentido etimológico, procedendo do latim tributum, o tributo remete-nos para algo que é concedido ou rendido por obrigação ou necessidade. 4º da Lei Complementar n. 87/96, o sujeito passivo do ICMS poderá ser: a) pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias; b) importadores de bens de qualquer natureza; c) prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; d) prestadores de serviços de comunicação. Como o próprio nome sugere, o IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos, ou seja, é devido por pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias de veículos automotores, como motos, carros, ônibus e caminhões. �0�:�D�z����{fu����C�� �� Está chegando um dos eventos mais importantes e mais celebrados do planeta: a Copa do Mundo da Fifa. Os impostos estaduais têm outra característica: opcionalmente, podem ser compartilhados entre estados entidades, se exigido por lei.Assim, a União, por exemplo, pode compartilhar a arrecadação de impostos com estados e municípios. Posteriormente, a CF/88 retirou esse tributo da competência estadual e transferiu-o para a municipal. No caso, os veículos incluem automóveis, motos, aeronaves e embarcações. Embora seja pago junto ao imposto do PIS, esses são dois tributos diferentes e falaremos mais do segundo logo abaixo. Hoje existem os IMPOSTOS que são cobrados ao comprar ou vender, ao possuir um bem, e ao acontecer um falecimento ou doação de bens, entre outros, gerando assim um custo que tem destinos específicos como: educação, asfaltos, segurança e etc. 100.000 investidores já fizeram isso! 113/STF - o ITCMD deve ser recolhido com base na época de avaliação dos bens. �*���u�e� 77��!H���:��oh��/lH����S��F rC��ku&�$X`)��i[4;�%�P�N���u���H'�WjHK(f��v���J��4��K=�u�zQ9S�W5�,t���q��U� ILIż��}^Q_�k���`r9���7�S4TX�u�W�Ϸ�E��c��|�kWI �� V����c=ޡ����'9E�}�B_�j;�d/Ųg/^�0Q���[�=��s�M���A.��|���� endstream endobj 379 0 obj 951 endobj 354 0 obj << /Type /Page /Parent 342 0 R /Resources 360 0 R /Contents 370 0 R /MediaBox [ 0 0 595 842 ] /CropBox [ 0 0 595 842 ] /Rotate 0 /Annots 355 0 R >> endobj 355 0 obj [ 356 0 R ] endobj 356 0 obj << /Type /Annot /Rect [ 28 300 50 490 ] /F 68 /Subtype /FreeText /M (V�|,�OO�|��B��j�c����^�) /DA (I���R���n����N��ݗl��N%�}�@��'lpE�{�[ܲ�) /BS 377 0 R /Contents (B�\r1��c���2�'��U~����Q��j%�l���2Au) /T (V�\n) /NM (q�. Dessa forma, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. x��X�r5.8�S�sXYjI-�[B�T(��x��䒬0�1N��xR���H��5�Y�? importação de produtos estrangeiros – II; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; renda e proventos de qualquer natureza – IR; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; se a alíquota for específica: a BC será a unidade de medida adotada pela lei tributária; se a alíquota for ad valorem: a BC será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a BC será o preço da arrematação. A Lei do Fundeb estabelece que 70% dos recursos do fundo, no mínimo, sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica e melhoria na carreira. 2.4. A matrícula dos suplentes ocorrerá após o período de matrícula dos classificados e caso haja vagas não preenchidas, entre os dias 19 e 22/12/2022, no horário das 8h às 20h, por ordem de chegada, conforme cronograma a ser divulgado junto com o resultado deste processo seletivo e será efetuada mediante lista de suplentes afixada na secretaria do CEET que ministrará o curso escolhido. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a POSSE de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, . (...) prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. De acordo com a Constituição Federal de 88, o IPI: Além disso, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Assim como no Imposto de Importação, poderá também o Poder Executivo, sempre nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IE, a fim de ajustá-las aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. O ICMS pode ser consultado no site da fazenda em seu estado. Quem arca com este imposto sempre é o importador. Conheça 3 impostos estaduais: 1. Estadual, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. Para onde vão? É o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Chamado de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto que deve ser pago nas situações de transmissão de heranças ou doações. Afinal, as atividades gerenciais vão além das rotinas operacionais. 350 0 obj << /Linearized 1 /O 354 /H [ 1398 1077 ] /L 311760 /E 123183 /N 48 /T 304641 >> endobj xref 350 30 0000000016 00000 n operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro. Pois ele é pago por todos os proprietários de carro, a exceção é para os veículos com mais de 15 anos de fabricação. The Five - East Batel. Para importações acrescenta-se a alíquota de 2,1%. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis. Como salientado na decisão agravada, "inexistem as alegadas ofensas aos arts. Impostos no estaduais: o titular activo outro ente territorial regies autnomas ou autarquias locais ou entes pblicos no territoriais Seg. Fatos Imponíveis. Ademais, a faculdade pela instituição ou não do referido imposto continua a cargo do ente. Sabendo disso, a Já Calculei decidiu preparar um conteúdo completo com todos os detalhes e informações que você precisa conhecer a respeito dos impostos estaduais. Faça como milhares de empreendedores que utilizam o Já Calculei. Conselho Regional de Contabilidade: 2SP039654. Bastantes impostos, não é mesmo? A seguir, alguns dos impostos estaduais e suas especificações: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: imposto recolhido anualmente para donos de veículos automotores, e seu valor varia entre os Estados. O imposto sobre a importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Antes de mais nada, o Código Tributário Nacional, criado em 1966 e pretérito à CF/88, previu, inicialmente, que a competência do ITBI seria dos Estados, e não dos municípios. Se você quiser saber mais sobre esses impostos, continue lendo e descubra quais são os principais tipos e como eles podem ser acessados. Os impostos municipais incidem sobre: 1) propriedade predial; 2) propriedade territorial urbana; 3) serviços de qualquer natureza (ISS), e 4) transmissão . E, portanto, deve ser cobrado apenas em transações, algumas das quais se aplicam a:• a movimentação de bens como móveis, mercadorias importadas do exterior, entre outras;• serviços de comunicação e transporte, de longa distância ou interestadual.Como o nome sugere, o ICMS é cobrado na circulação de produtos ou na prestação de serviços, não na compra ou venda. Afonso Schmidt, 119 - Santana, São Paulo-SP CEP 02450-000 Sendo assim, compete à União instituir impostos sobre: Vamos, portanto, à análise da lei seca a respeito de cada um desses impostos. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. A sonegação é muito comum em relação ao ICMS, uma vez que muitos estabelecimentos comerciais deixam de emitir suas notas fiscais na venda de mercadorias. Tributos e impostos. O IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A base de cálculo do tributo compreende o seu próprio valor, ou seja, o cálculo do ICMS é. Apesar de algumas legislações estaduais preveem a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, essa hipótese de não-incidência é o que dispõe o entendimento do STF sobre o assunto. 112/STF - Sempre deve ser aplicada a lei vigente na época do fato gerador para calcular os impostos e o valor do bem, mesmo que tenha sido modificada ou revogada. São responsáveis por cerca de 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação total. Adotado por pessoas jurídicas que não tenham obrigação da apuração do lucro real, este regime utiliza o cálculo do IRPJ e do CLSS como base de cálculo. Tratando-se de um dos impostos estaduais, a alíquota de ITCMD varia de estado para estado, podendo chegar até 8% sobre o valor venal dos bens transferidos ou o valor das doações recebidas. Entretanto a alíquota e a periodicidade podem variar de acordo o regime de tributação da empresa: Simples Nacional: Pelo Nacional o recolhimento acontece mensalmente pela guia do DAS, sem seguir as alíquotas de 9% ou 15%, as alíquotas de CSLL no simples nacional pode variar de 0,27% á 0,54% sobre o faturamento. Apesar de serem apenas 3 impostos, temos bastantes informações, principalmente a respeito do ICMS. Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Após ser apurado o faturamento do período utiliza-se a alíquota de presunção do lucro que pode ser de até 32% para serviços gerais e 12% para o ramo imobiliário, industrial, comercial ou hospitalar. Impostos estaduais e impostos não estaduais Esta é uma classificação que atende à natureza da entidade credora do imposto. De acordo com o ICMS ST, o fabricante de produtos incluídos nesta sistemática, são obrigados a recolher antecipadamente todo o ICMS da cadeia de consumo de determinado produto. o importador ou quem a lei a ele equiparar; ou. A prestação de serviços de transporte entre Municípios da mesma unidade federada (intermunicipal) ou entre Estados diferentes (interestadual). Sendo assim, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) Os estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem Atualização de Dívida Ativa de Impostos Imposto de Renda Retido na Fonte Multa/Juros provenientes de impostos RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - PUBLICAÇÃO (ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO 12.122 - Administração Geral da Secretaria da Educação DESPESAS DO ENSINO Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU Por fim, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A pesada carga tributária brasileira é uma antiga opositora ao desenvolvimento da economia. Serão não estaduais os impostos em que o credor do imposto não é o Estado. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: De acordo com o Art. O Art. • 50% partilhado entre herdeiros, sem participação do cônjuge. Confira na íntegra a decisão sobre TJAL • Mandado de Segurança Cível • Concurso Público • Xxxxx-54.2021.8.02.0001 • 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas. É o preferido das pequenas e médias empresas que faturam até 4,8 milhões anuais. 0000006048 00000 n O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores incide sobre a posse de veículos e sua alíquota é definida pelos seus respectivos estados. Já os impostos estaduais são destinados a manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual (escolas e faculdades estaduais, rodovias estaduais, etc). O não recolhimento desse imposto pode acarretar em medidas como multas e uma série de problemas com a Receita Federal. Acesse aqui. 0000101675 00000 n Veja quais são eles: Imposto de Importação (II): aplicado aos produtos que vêm de outro país e ingressam em território nacional. -�ya����ڠ��)���t��9�V������]�d��kg&2���o�$(���O��� Entretanto alguns produtos são isentos do imposto se são industrializados por instituições de educação ou para uso próprio. A Constituição não entra em detalhes, deixando-os para serem fixados pela lei complementar. �BB��)�ᇑ��h���& EC 27/85 à EC 1/69 da CF/67 Art. São eles: O ICMS é um imposto de aplicação ampla, pois recai sobre todas as mercadorias e serviços no país. Incide diretamente sobre mercadorias estrangeiras que entram no país, sejam eles comprados pela internet ou em viagem. /Width 399 Portanto, por exclusão, os serviços de transportes dentro do território do Município (transporte inframunicipal) estão fora do campo de incidência do ICMS. A Contabilizei faz todo o processo de abertura da sua empresa para que ela fique 100% regularizada e seus impostos otimizados. Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Evidente que não se está autorizando o Senado Federal a atuar Automated page speed optimizations for fast site performance. /Filter /FlateDecode Os impostos destinados aos municípios são os seguintes: O Imposto Predial e Territorial Urbano é o imposto ligados as propriedades presentes no meio urbano e cobrado anualmente pelos municípios dos proprietários de casas, prédios e estabelecimentos comerciais. O IPI pode incidir sobre todo tipo de produto industrializado assim que ele sai da fábrica. A alíquota do IPVA varia entre os estados e é cobrada uma vez por ano. O responsável é a pessoa que tem relação com o veículo, sem ser proprietária, e que a lei define como obrigada pelo pagamento do imposto solidariamente ao proprietário, tal como: a) O adquirente do veículo em relação ao imposto e acréscimos legais do exercício ou an-teriores não pagos pelo proprietário anterior; b) O vendedor do veículo que não providenciar, em até 30 dias contados da data da venda, o registro da respectiva Comunicação de Venda no Detran; c) O leiloeiro do . 0000009075 00000 n RESTITUIÇÃO: Como funciona da Receita Federal? Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas Online ou para Baixar o PDF. Vítor lidera a maior inovação da indústria contábil das últimas décadas ao levar a contabilidade de pequenas empresas para o mundo digital. Apesar de algumas legislações estaduais preveem a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves, essa hipótese de não-incidência é o que dispõe o entendimento do STF sobre o assunto. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Ou seja, o fato gerador do ICMS pode consistir: b) na prestação de serviço de transporte (interestadual e intermunicipal); c) na prestação de serviço de comunicação. ONDE CONSULTAR SEUS IMPOSTOS ESTADUAISCada imposto possui termos específicos quanto à sua consulta e entrega. ��k5���Fo;��q��R$ it�Hh�6S!���9�U��P�5jyŇ�ِ&ox`Ҭ�8pj�ȱ���}f�%�P�|��td� á9�'"}��h0��ڠ�.0������6 ��:�ySm���j�zY�w�к�Z�k�䳾ax�q���7���L4��5�]6\��%�گ2������倇�xRM�Z+�G���z� �� �n��t��&B���QW��L��iԱ����o�F����B�@/5�s�����S�@�{�l�n�s�#:5�. Espero que tenham gostado do artigo e tirem bom proveito dele. Impostos directos e impostos indirectos A Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, que oferece mais Os empresários estão muito antenados no que está acontecendo no mundo dos negócios, mas nem sempre sabem tanto sobre as... e receba dicas e conteúdos exclusivos por e-mail. No caso de comércios interestaduais aplica-se o Diferencial de Alíquota (DIFAL) que visa reduzir a desigual arrecadação entre os dois estados envolvidos. <> Lei Complementar e os Impostos Estaduais Dito isso, precisamos conhecer os contornos constitucionais a serem respeita-dos no momento da instituição de cada um desses impostos. fato Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a De acordo com a legislação em vigor, os herdeiros e as pessoas que recebem doações estão obrigadas a pagar esse imposto. clientes, Política de 127 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943; da mesma forma que não se expede ou se entrega às partes o formal de partilha ou carta de adjudicação, ou mesmo os alvarás referentes a bens por eles abrangidos, sem a comprovação de quitação dos débitos fiscais, federais, estaduais e municipais" ("Curso de Direito das Sucessões", Saraiva, 2013, p. 535-536) O ICMS é calculado sobre operações envolvendo a circulação de mercadorias dentro do mesmo estado ou entre estados diferentes e também sobre os serviços de transporte e telecomunicações. Entretanto, foi atribuído aos governos estaduais a responsabilidade por cobrá-los e gerenciá-los, além de encaminhar aos municípios a cota-parte da alíquota no território onde é feita a operação. 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações. Para quem é MEI, esse imposto está incluso na guia DAS-MEI. 61.924.981/0001-58, sediada na Rua Santa Cruz, nº. Porém, enquanto o Cofins se destina a seguridade social, o PIS é destinado ao pagamento do abono salarial de mesmo nome. a) o valor da operação, em se tratando de operação de circulação de mercadoria; b) o preço do serviço, em se tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de comunicação; c) o valor da mercadoria ou bem importado, constante em documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada para cálculo do imposto de importação, e acrescido do IPI, do IOF, do próprio II (Imposto de Importação) e das despesas aduaneiras. O ICMS é um imposto criado pelo governo federal, na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Gostaria de saber mais sobre o IRPF. sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior. e serviços públicos de saúde, no mínimo, 10% do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segre gados em base estadual e em base municipal. A Contribuição Social sobre Lucro Líquido é instituída pela lei n° 7.689/1988 e incide sobre todas as pessoas jurídicas do país. Cumpre salientar que a Constituição Federal não institui nenhum tributo (muito menos imposto), mas faz uma mera repartição de competências, esclarecendo quais impostos compete a cada ente federado. Por esse motivo, é essencial que os gestores compreendam todos os impostos federais que incidem sobre as atividades, para, assim, planejarem de forma eficiente a redução dos impactos desses tributos nos resultados organizacionais. Concursos Abertos: atualizado diariamente; milhares de vagas! Deixe seu email e receba conteúdos antes de todo mundo. Segundo art.º 227º da Constituição da República Portuguesa, as Regiões Autónomas e as Autarquias são titulares de um direito próprio a impostos, nos termos da lei. Uma breve lista dos serviços inclui, mas não se restringem a: serviços veterinários, de informática, de reparo, de engenharia, planos de saúde, etc. 0000005078 00000 n 3.2. Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. tecnologia para democratizar o serviço de contabilidade online para micro e pequenas empresas. Unimos a paixão dos nossos contadores com a 1.Tributo E Imposto são Conceitos Que Se Equivalem, Ou Existe Uma Relação De gênero E Espécie Entre Eles? Por fim, para encerrarmos o assunto dos impostos federais, estaduais e municipais, vejamos os de competência dos Municípios. Continue lendo e confira quais são! Noções de Arquivologia para Escrivão PC PB: análise gratuita! São 8 os impostos previstos pela constituição para que a União possa optar pela sua instituição ou não. O imposto é cobrado por propriedade e não por contribuinte, o que significa que se um contribuinte possui dez imóveis, ele pagará dez IPTUs. 5 métodos de estudos que não te ensinam na escola! Na tabela abaixo, você confere as alíquotas de ICMS por estado e também, as alíquotas de ICMS praticadas nas operações interestaduais, ou seja, envolvendo diferentes estados. O texto esclarece ainda que o imposto não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Análise: A competência de os Estados tributarem serviços é residual. 155. 6 0 obj O IPVA pode ser visualizado e emitido através do Detran.Tanto no ambiente presencial como nos canais digitais. Atualmente, Vítor lidera mais de 1000 fanáticos em contabilidade que impactam positivamente a vida de mais de 50.000 empresários no país. Todavia, na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário. Cadastre-se. Geralmente, nesse ente nós temos o maior número de impostos e contribuições. [������V�fn�����/�Cw�B��]w+�4�O�2��;�'[R##����)c�:]�"8��0Aڠ����/m����*O*�����^t���9���@X�$b�~i��u^B�i ��/ݏ�ݿG�(Xw��y�H�����(���˯r��RDTJx T ����7��Mw���Ɉ3,�����h���ЈM�13�� ��(�2�IA�^��W���&�"�ؐ�����R����_��H��EtWXQN�"�q�.�澒{*� Copyright 2020 Todos os Direitos Reservados. Segundo a Constituição Federal de 88, compete aos Municípios instituir impostos sobre: Vamos, então, ver as peculiaridades sobre cada um destes. Para o caso de imóveis, a cobrança é feita no estado onde o doador se localiza. No caso, os veículos incluem automóveis, motos, aeronaves e embarcações.A alíquota do IPVA varia entre os estados e é cobrada uma vez por ano. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS IMPOSTOS ESTADUAIS?Saber quais são os impostos estaduais é importante para entender como gerencia-los. Com o apoio do nosso time de especialistas você evita pagar impostos em excesso e mantém todas as suas obrigações em dia com o fisco. Qual a diferença entre impostos federais, estaduais e municipais? Ótima assessoria desde o início do processo até o momento. 1.3.2 SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. Entre elas estão: Vale lembrar que o ICMS não é cobrado por conta da negociação de compra ou venda, mas sim da circulação de itens ou de realização de serviços. São não-estaduais os impostos em que credor do imposto não é o Estado. 0000060969 00000 n O imposto referente ao INSS é destinado a Previdência Social e é uma obrigação das pessoas jurídicas. Além disso, o ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: Por fim, esse imposto terá suas alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado Federal. Como exemplo de imposto direto podemos citar o Imposto de Renda. << �j� O IR e o Imposto sobre Mercadorias Industriais (IPI) são casos de tributos compartilhados pela União com outros entes. São 3 os impostos de competência dos Estados e DF previstos pela Constituição Federal: Iremos, portanto, detalhar as peculiaridades de cada um deles. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Campos obrigatórios são marcados com *, Aprovada em 8º lugar no concurso TRT-MA (CR) para ANALISTA JUDICIÁRIO - ENGENHARIA, ENTREVISTA: Plácido Moraes De Almeida – Aprovado em 8º lugar no concurso TRT-MA (CR) para ANALISTA JUDICIÁRIO – ENGENHARIA, Aprovada no concurso PGDF para Procurador, ENTREVISTA: Dandara Passos – Aprovada no concurso PGDF para Procurador, Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, ENTREVISTA: Eduarda Raquel Araújo Barros – Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Área Administrativa, ENTREVISTA: Paula Nayara Sousa Lima – Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Área Administrativa, Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, ENTREVISTA: Vanessa Barros Oliveira – Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, ENTREVISTA: Patrick Kennedy – Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Contabilidade, ENTREVISTA: Bruno Costa Coelho – Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Contabilidade, Aprovado no concurso TRE-PA para ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS, ENTREVISTA: Rogério Maia Mendes – Aprovado no concurso TRE-PA para Analista Judiciário – Análise de Sistemas, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, ENTREVISTA: Leonardo Mendes – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista, ENTREVISTA: Leonardo Pereira de Souza – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista. Para quem é MEI o valor do imposto já está incluso na DAS-MEI. Semelhante ao IRPF, porém esse incide sobre as pessoas jurídicas do país e pode ser feito de forma anual ou trimestral. Entre nós as Regiões Autónomas e as Autarquias são titulares de um direito próprio a impostos. Art. Por isso, ele é recolhido por empresas cadastradas nas Secretarias da Fazenda e podem ou não embutir essa cobrança no preço para o consumidor. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto com maior volume de arrecadação do Brasil, justamente pelo seu amplo fator gerador. Os contribuintes são descritos nas leis dos seus respectivos estados, assim como a alíquota.
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