No r. Recurso Cível, o nobre Relator embasou seu entendimento na experiência comum vertida exatamente no sentido de que cumpre ao próprio inquilino tomar as providências necessárias para a transferência da conta de energia elétrica para o seu nome, ou seja, cabe ao locatário, quando da ocupação do imóvel, providenciar a alteração da titularidade da aludida conta, bastando para tanto contatar a concessionária e demonstrar a licitude da posse exercida sobre o imóvel locado mediante a apresentação do contrato de locação. Prejuízos causados por queda de energia devem ser reparados, Distribuidora não pode negar a transferência da titularidade ou exigir do novo responsável o pagamento de débito; veja o que fazer, Descubra quais são os alimentos de cada estação, Vai ao mercado? 3. Comentários encerrados em 04/08/2021.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação. Suas dúvidas respondidas por quem entende de moradia. Os compradores requereram o levantamento do arresto, mas a associação afirmou que isso só seria feito após o pagamento das dívidas da taxa de manutenção do antigo proprietário. A obrigação pessoal de pagar os débitos, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local, em outras palavras, se você compra um imóvel com dívidas referentes a este imposto, a saber: IPTU, sem sombra de dúvidas, será obrigado a pagar, mesmo que não usufruía do bem enquanto se deu essa despesa, por que este imposto acompanha o imóvel que é o bem principal nessa relação. B- Visto que a ação já esta em andamento desde 2016, há alguma possibilidade de que eu não pague essa divida? Também recomendamos que registre o contrato em cartório, caso o aluguel seja direto com o proprietário. A penhora é procedimento de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, respondendo pela dívida inadimplida. Os valores devidos a titulo de consumo de água ... OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCADOS , SÓMENTE ... Assim como a energia elétrica, o fornecimento d... Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Nestas situações, o locador acaba saindo no prejuízo, precisando quitar as dívidas para liberar o seu imóvel a um novo locatário. Errata: Onde mencionamos, anteriormente, sobre o pagamento da dívida do ex-inquilino ser transferida ao novo locador se refere, na verdade, ao novo locatário. clicando aqui. As quadras comerciais de Brasília são famosas pela sua funcionalidade. A relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso . ino terá que apresentar um contrato de locação. Esta ação garante que o locador receba o valor acordado pelo aluguel do imóvel, e em caso de inadimplência, que esse débito seja regularizado por vias formais. Por isso, antes de receber as chaves do imóvel, o comprador deve verificar junto à administração do condomínio se as despesas condominiais estão quitadas pois, caso tome posse do imóvel, considerando ser uma dívida de natureza propter rem (acompanha o imóvel), o comprador terá que pagar o débito, podendo, contudo, . 1.644 do Código Civil - As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. De segunda à sexta das 8:00 às 18:00, sábado das 8h às 12h. A obrigação pessoal de pagar os débitos, usualmente do proprietário do imóvel, se este residir no local, em outras palavras, se você compra um imóvel com dívidas referentes a este imposto, a saber: IPTU, sem sombra de dúvidas, será obrigado a pagar, mesmo que não usufruía do bem enquanto se deu essa despesa, por que este imposto acompanha o imóvel que é o bem principal nessa relação. Telefone: Isso vale mesmo caso a dívida já esteja sendo cobrada judicialmente. De segunda à sexta das 8:00 às 18:00, sábado das 8h às 12h. Cabe recurso. E somente depois de não conseguir, procure um profissional que possa te auxiliar. De modo que. imobiliária em Brasília auxilia o proprietário em todos os processos, para que a locação transcorra da melhor maneira possível e livre de contratempos. Mas para evitar transtornos, assumimos essa responsabilidade para garantir que, durante o período de loca. O investidor que estiver capitalizado no momento da crise tem uma grande vantagem, pois pode adquirir imóveis em valores e condições favoráveis através da arrematação do imóvel em leilões. O valor da indenização moral foi definido em R$ 3 mil. Além dessa questão, a Evite erros e veja a melhor forma de gerir seu patrimônio. Esta garantia deve ser definida pelo locatário, mas é o locador que oferece as opções possíveis. Pois é! A magistrada asseverou ainda, nesse contexto, que a Caesb deve buscar os meios possíveis para obter o pagamento da dívida do verdadeiro devedor. Veja então os três cuidados essenciais que você deve ter, para evitar dores de cabeça. Por isso, este processo é necessário para uma locação segura e correta. Termo de uso. Mas para evitar transtornos, assumimos essa responsabilidade para garantir que, durante o período de locação do imóvel, as contas de água e energia estejam no nome do inquilino. Porém, se você compra um apartamento em que o proprietário anterior deixou de pagar o condomínio e o IPTU, você, como novo proprietário, deverá quitar essas dívidas. Exemplo disso é que, para trocar a titularidade nas contas de água e luz, o inquil. Por fim, o proprietário de imóvel não responde pelo pagamento de eventuais débitos de água e esgoto porventura existente, apenas em razão dessa sua condição – Natureza da obrigação de cunho pessoal, entre o prestador do serviço e o consumidor – Desqualificação da natureza propter rem da obrigação. Caso haja débito anterior, o atual locatário pode constar no próprio contrato de aluguel uma cláusula onde descreva que os, dependendo do débito, pagamentos dos meses ou mês; corresponde ao débito de energia ou água, dos referidos meses. O prazo para a aprovação dos parcelamentos online é de até 07 dias. constando no contrato como valor de aluguel, para que o abastecimento ocorra, e o locatário não tenha problemas mais tarde com o locador. Se você acha que este texto não está de acordo com as regras, informe-nos: Por favor, descreva o problema encontrado: Não é permitido enviar mensagens que contenham: O Jus poderá editar, remover ou mover mensagens inadequadas, bem como advertir ou suspender os usuários transgressores. O primeiro passo para resolver o problema de contas pendentes de água e luz em imóveis locados, é reunir toda a documentação que será utilizada como prova para cobrar o devedor. Se o devedor não pagar a dívida referente à compra do imóvel alienado, ele será notificado por um oficial de registro de imóveis em relação a essa inadimplência. imobiliária no DF toma alguns cuidados para evitar esse tipo de problema. 4º da Resolução nº 456/00 da ANEEL. o usuário concorda com a utilização desses arquivos. Comprei um imóvel no leilão com uma divida existente de aproximadamente R$20.000 (vinte mil reais ) Existe uma ação judicial desdo ano de 2016 contra o antigo dono, imóvel adquirido em 2019. VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.”, Cuidados essenciais para evitar problemas com contas pendentes. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA DE TERCEIRO EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Então a Júlia pode cobrar esses débitos do Antônio? E por conta disso, as empresas de energia e saneamento não podem cobrar o débito de outra pessoa, que não seja a cadastrada em seu sistema no tempo em que houve a cobrança. correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites. E elegendo uma garantia regulamentada dentro do contrato. Segundo os autos, a demandante é locatária de um imóvel no Riacho Fundo I, cujo prazo da locação teve vigência inicial a contar do dia 20/8/2017. , a distribuidora não pode se recusar a transferir a titularidade, ou de religar a água ou luz, se você comprovar que não tem relação com a dívida (a partir dos documentos citados). Cabe recurso. Política de Privacidade. O que aprendemos sobre gestão imobiliária em todos os anos da Silveira Imóveis. Tem uma dúvida sobre Direito? Outra situação muito comum, é a saída do inquilino do imóvel deixando dívidas em nome do proprietário. Caso não pague, o imóvel, no final do processo, será levado à praça pública e, dependendo do valor da dívida, será arrematado ou adjudicado pelo condomínio, ou arrematado por terceiros. Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. O IPTU é uma dívida própria da coisa/ por causa da coisa, ou seja, ela acompanha o imóvel não o devedor. como o departamento jurídico de uma imobiliária pode te ajudar. Como citado acima, essa ação deveria ser feita sempre pelo inquilino. Tal entendimento é pacífico nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. ou débitos. Para evitar esse tipo de situação, que pode comprometer o uso desse bem como garantia de pagamento, alguns bancos hoje em dia pede uma certidão negativa de débitos do imóvel junto ao condomínio. 3. FORNECIMENTO DE ENERGIA. Veja quando é uma vantagem ou um gasto desnecessário. Isso serve para evitar que a taxa básica e mínima de consumo continuem ocorrendo, e também para garantir ao inquilino, que o próximo locatário não faça a alteração e consuma sem pagamento, criando dívidas em seu nome. Ou a volta do fornecimento fica vinculado ao pagamento da antiga dívida? A Lei e, Aqui na Silveira, nós contamos com um escritório especializado que d. á assessorias gratuitas aos nossos clientes. Fiança ou seguro fiança - seguros contratados pelo inquilino em uma seguradora, é pago mensalmente um valor para cobrir possíveis débitos ou danos no final da locação. toma alguns cuidados para evitar esse tipo de problema. Porém, você não informou essas empresas sobre a sua mudança (pedido de desligamento), e nem tem um documento (contrato de locação) que comprove a sua saída do imóvel. Todos os direitos reservados. Recurso especial não provido. É essa ação que pode levar à penhora do imóvel. Percebendo que no imóvel não havia fornecimento de água, a autora solicitou o restabelecimento do serviço público em 19/8/2017, o que foi atendido pela Caesb. A nossa legislação permite que um mesmo imóvel seja dado em garantia de mais de uma dívida. Referido imóvel possui débitos de IPTU e de condomínio no montante de, respectivamente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalizando, assim, uma dívida "propter rem" de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). REGISTRO DE IMÓVEIS PODE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA ... CONTRATO PRELIMINAR E DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO NA... NÃO CABE CORRETAGEM EM NEGÓCIO DESFEITO POR DESAPR... CCJ DEVE APROVAR O REPARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS... PERMUTA NO MERCADO IMOBILIÁRIO PODE SER UMA BOA AL... INQUILINOS EM CONDOMÍNIOS: 11 PERGUNTAS E RESPOSTAS. Se você exigir que o locatário faça a nomeação - ou seja, no início da locação, exigir que ele vá até as empresas de água e luz da sua cidade, e transfira a titularidade das contas para seu nome, apresentando-se como morador da residência, as empresas deverão cobrar esta pessoa, e não você, sempre que houver débitos. Veja todos os detalhes e outras modalidades de garantia. Preencha corretamente o formulário com seus dados pessoais e indique sua responsabilidade com o débito do imobiliário ou mobiliário. Entrarei como terceira interessada no processo. garantia no contrato de locação: Caução ou Título de Capitalização. Por Belkiss. Se a dívida não for paga por meio de uma negociação amigável, o condomínio pode entrar com uma ação judicial de cobrança. Portanto, o inquilino é responsável pelos valores cobrados refente ao consumo de água da época em que o imóvel estava locado. Por fim, é importante também atentar-se ao período de renovação do contrato. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Quando o condômino deixa de pagar as taxas do condomínio, é cobrado primeiramente pela administradora e, se não efetuar o pagamento, ela envia documentação para que o advogado distribua a ação judicial de cobrança. as, já vimos algumas situações de proprietários que alugam seu imóvel por conta, e não tomam alguns cuidados essenciais. De acordo com o Código Civil, artigo 205, as dívidas prescrevem em 10 anos, sendo que existem exceções catalogadas no artigo 206. Pois esta ação garante ainda mais a validade do documento. Dano patrimonial ou extrapatrimonial inexistente. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A própria jurisprudência já se manifestou neste sentido: “ENERGIA ELÉTRICA. Por fim, importa destacar que a posição do Superior Tribunal de Justiça reflete o entendimento dos Tribunais inferiores: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Após pedirem o restabelecimento do serviço, muitos são surpreendidos com a responsabilidade de arcar com pagamento da dívida deixada pelo locatário anterior. Como assim? A Lei e PARTE AUTORA QUE SOFREU SUSPENSÃO NO FORNCIMENTO DE ENERGIA POR CONTA DE DÉBITO DO ANTIGO POSSUIDOR DO IMÓVEL. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a . Apesar de parecer uma situação injusta, aquele que adquire o imóvel com dívida de condomínio se torna o responsável por ela. O A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou inexigível o débito em nome da dona do imóvel e determinou que seja restabelecido o fornecimento de água pela Corsan — Companhia Riograndense de Saneamento. Vale a pena reformar antes de alugar o meu imóvel? Por fim, a Por exemplo, quem está inadimplente num imóvel alugado, essa dívida será cobrada do locatário ou do proprietário? Entendo que se houve prejuízo à autora não é o antigo locatário o responsável ou mesmo a ré RGE, senão a própria autora que não enviou a documentação exigida pela concessionária de energia para a troca da titularidade (contrato de locação do imóvel com firma reconhecida). A.G. Moreira (Consultor)22 de junho de 2006, 22h01. Sem isso, este processo de nomeação não é possível. Vinícius Koenig (Bacharel)22 de junho de 2006, 15h16. "Em sendo assim, considerando-se que o débito existente refere-se a consumo anterior à arrematação do imóvel, reforma-se a decisão agravada para que o recorrido se abstenha de realizar o corte no fornecimento.Ou seja, após analisar a decisão, podemos continuar afirmando que os débitos referentes, devem migrar com o antigo proprietário e não com o bem, por se tratar de uma obrigação pessoal, pelo fato da utilização.Os débitos questionados devem ser cobrados do . Ao identificar a dívida, o proprietário do imóvel deve informar às empresas de luz e água sobre o ocorrido. Isto porque havia argumento de que o proprietário teria que se associar à entidade administrativa (associação de moradores) para pagar a taxa. Fora isso, você não pode ser envolvido em nenhum processo, e nem responsabilizado por qualquer ação anterior à sua locação. Cobrar o antigo inquilino sobre débitos em conta de água ou luz não é necessário, as próprias empresas devem fazer este processo. Lei no Inquilinato define que a quitação dessas dívidas No entanto, compulsando dos autos, não se verifica comprovação evidente de dano sofrido pelo autor que possa gerar a responsabilização ao pagamento de indenização por parte da empresa promovida, uma vez que aquele sequer reside no endereço do imóvel onde houve a cessação temporária do serviço de fornecimento de água e de esgoto, não havendo prejuízo que tenha ofendido a sua integridade psicológica e moral. Caso isso ocorra, você pode entrar em contato com o PROCON, ou na plataforma do Pergunte à maior rede jurídica do Brasil! Bem como, o Fundo de Conservação do Imóvel - FCI, que é uma taxa extra de 6% cobrado junto ao inquilino de forma que é constituído um fundo de reserva, a ser usado para reparos no imóvel ou quitação de débitos de energia e água. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO QUE NÃO SOLICITOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SEU NOME. Como comprovado acima, pelo Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Os valores devidos a titulo de consumo de água e energia elétrica são afetos ao imóvel. REsp 1.941.005. A cobrança da mesma está prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Já entre o locador e a concessionária de energia ou a imobiliária, por exemplo, há sim uma relação de consumo, em virtude da prestação de um serviço público essencial - no caso, a distribuição de energia elétrica e de água. correntes, anúncios de produtos, serviços ou sites. Se você está pensando em contar com a ajuda de profissionais para administrar o seu patrimônio de imóveis aqui em Brasília, entre em contato conosco! EMBORA O DÉBITO OBJETO DA AÇÃO TENHA ORIGEM NO PERÍODO DA LOCAÇÃO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DA RÉ TRANSFERIR O DÉBITO PARA TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, SEM QUALQUER CONTRATAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. Apenas a confirmação do proprietário pode não ser prova suficiente para resolver o problema. E também os inquilinos, caso não tenham dinheiro para quitação dos atrasos (como as garantias que guardam um fundo financeiro para estes possíveis problemas). Também é importante analisar que a obrigação contratual entre o locatário e a concessionária é personalíssima - ou seja, dessa forma, não poderá ser transferida a você. A resolução é muito mais simples do que você imagina. Se você comprou um imóvel sem saber que ele tinha a dívida, pode quitar o débito e acionar o proprietário anterior judicialmente, pedindo ressarcimento. Atendimento: A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou inexigível o débito em nome da dona do imóvel e determinou que seja restabelecido o fornecimento de água pela Corsan — Companhia Riograndense de Saneamento. Faça o pedido de desligamento por um meio formal, como o email, que possa ser usado como prova em um possível processo. Com efeito, procede o pleito da parte autora em ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica, uma vez que não pode a fornecedora condicionar o pagamento de dívida de terceiro, para ligar o serviço, conforme dispõe o art. Outra sugestão relevante, é que caso você não tenha um profissional ou uma imobiliária cuidando do seu patrimônio, No caso concreto, a recorrente deixou, oportunamente, de cientificar a concessionária de energia elétrica do contrato de locação, bem como de solicitar o fornecimento do serviço em seu nome, motivo pelo qual não tem ela legitimidade ativa para discutir a fruição de contrato de fornecimento do qual não é titular de direito. vido em nenhum processo, e nem responsabilizado por qualquer ação anterior à sua locação. Passa a ser o responsável pelo pagamento. Cloudflare Ray ID: 77a1fa991d0ad20c Basta levar o contrato de locação, carnê do IPTU ou qualquer documento que identifique a unidade consumidora (imóvel), documentos pessoais e suas cópias. Neste caso, houve falha de procedimento, porém, a dívida existe e deve ser quitada. Pois esta ação garante ainda mais a validade do documento. Esta problemática deve-se ao fato de que algumas frações não cumprem o requisito mínimo de metragem de lote exigida pelos Municípios . Veja no que isso influencia para investidores e empresários. Veja como fazer a renovação de contrato de aluguel Veja todos os detalhes e outras modalidades de garantia Pela valorização e facilidade na hora da locação, sem dúvida vale a pena reformar antes de alugar o imóvel. leia esse post antes de comprar qualquer coisa :⇲⇲ tudo-que-o-consumidor-precisa-saber-para-fazer-compras-com-tranquilidade-no-black-friday, tudo-que-o-consumidor-precisa-saber-para-fazer-compras-com-tranquilidade-no-black-friday, NÃO ASSINE UM CONTRATO, SEM ANTES SABER DISSO CONSUMIDOR: - Santosampaio, IMÓVEL ENTREGUE DIFERENTE DO CONTRATO | Santosampaio. Porém, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador. O relator, desembargador Francisco José Moesch, ficou vencido. Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, Cobrança de taxa por associação de moradores é inconstitucional, Dívida por conta inativa não justifica cadastro de inadimplência, Contrato do cartório serve como anuência para taxa de manutenção. Veja Além disso, elas não alcançam quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Esse documento é frequentemente verificado durante a etapa de . Em seguida, você deve entrar em contato com a empresa de saneamento ou energia em que a dívida está aberta. Um deles, é a definição de uma 2. No entanto, com a emissão da primeira fatura de serviços (9/2017) a autora deparou-se com a cobrança de R$ 7.328,59. Porém, não se justifica quando a dívida é propter rem, como a de condomínio ou de IPTU, sendo seus titulares e detentores, responsáveis pela quitação. Caso o indivíduo não seja localizado, o oficial poderá procurar a pessoa outras vezes, poderá intimar a família ou até mesmo algum vizinho. Veja o que aprendemos ao longo dos mais de 7 anos de gestão imobiliária aqui na Silveira Imóveis. O débito de condomínio tem natureza propter rem, assim estabelecida pela Lei Federal n.º 4.591 /1964, que dispõe sobre o condomínio e as incorporações imobiliárias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela associação de proprietários de um loteamento urbano que visava obrigar o comprador de uma das unidades a pagar a dívida do antigo proprietário, pela taxa de manutenção. Já chegamos a ouvir de proprietários que, para não ter que passar por tudo isso, o locador acompanhava mensalmente o pagamento das contas, assumindo um papel extremamente controlador para evitar problemas posteriores. Utilize a seção Dúvidas de forma responsável e consciente! PROJETO PERMITE EMBARGO DE TERCEIROS EM CONTRATO D... A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PINTURA NOVA NA DEVO... BRASILEIROS ANUNCIAM CRIPTOMOEDA VOLTADA AO MERCAD... RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DE ENERGIA E... PREÇO MÉDIO DO m² NO BRASIL TEM VALORIZAÇÃO DE 1,4... OS DESAFIOS DA ECONOMIA COLABORATIVA PARA OS NEGÓC... ASPECTOS PRÁTICOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SHOPP... TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO: NOVO E PROMISSOR NICHO PA... O REGISTRO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS: SEGURANÇA ... OS INCÔMODOS NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAR A... NOS CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA INCIDE ... O CONTRATO DE CORRETAGEM E ALGUMAS QUESTÕES PRÁTICAS, DISTRATOS DE IMÓVEIS CONTINUAM SEM REGRAS, COMO FUNCIONA A VENDA OU ALUGUEL DE IMÓVEIS TOMBADOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUESTÕES CONTROVERSAS. Quando tratamos de imóveis localizados dentro do perímetro urbano das cidades, a propriedade de partes ideias tem causado transtornos a seus detentores, tanto na venda como na tentativa de localização. (61) 3273-5087 ou (61) 98160-0116, E-mail: É possível também prevenir este problema, exigindo a transferência de titularidade para o nome do inquilino no início do contrato de locação, e o encerramento ao final. “Portanto, somente podem ser imputados à pessoa física ou jurídica que, de fato, usufruiu do serviço prestado, sendo imperioso destacar que é descabida a cobrança de tais valores de pessoa estranha à relação anteriormente entabulada entre a Concessionária de Serviços Públicos e o real beneficiário”. A dívida decorrente dos serviços de água configura-se como obrigação 'propter personam', de caráter pessoal, e não propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel, sendo de responsabilidade do real consumidor do serviço prestado, em nome do qual está - ou ao menos deveria estar - cadastrado o fornecimento do serviço. You can email the site owner to let them know you were blocked. Até a penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que praticamente todos os seus bens respondem por suas dívidas (art. Só que em alguns meses apareceu uma conta de água junto com uma carta do Serasa continha o valor 1600 de atraso em nome da filha do Ex-proprietário , e ainda pago a casa, e quero debitar numa parcela da casa e ela não quer. Mas nós consideramos isso muito cansativo. CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seria obrigação personalíssima? Portanto, se ele for vendido e as dívidas não forem pagas, os débitos passam a ser de responsabilidade do novo proprietário. Caso contrário, as empresas não irão religar a luz ou a água para o seu novo inquilino. como fazer um contrato de locação de imóvel, IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 391 do CC). Por exemplo, se você é proprietário e ao final da locação, o locatário some sem pagar as dívidas de saneamento e energia, ao locar o seu imóvel novamente, você terá que quitar tais débitos. CABIMENTO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Botão de navegação - clique para acessar ou fechar o menu, Locatária não pode ser cobrada por dívida de água anterior à locação do imóvel, https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/junho/locataria-nao-pode-ser-cobrada-por-divida-de-agua-anterior-a-utilizacao-do-imovel, V Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, Regimento Interno Administrativo da Secretaria, Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, Apresentação da Carta de Serviços ao Cidadão, Atas do grupo de trabalho do projeto criminal, Andamento dos projetos, funcionalidades e das issues do PJe. (REsp 1.074.412-RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 04.05.10). OU ENTRE EM CONTATO COM UM DE NOSSOS ADVOGADOS POR AQUI: http: Escritório de advocacia no Distrito federal, Advogado especialista no Direito do consumidor no Distrito federal, advogado do consumidor no Distrito federal, advogado em defesa do consumidor no distrito federal, Advocacia Especializada no consumidor, Advocacia do consumidor, Especialista em Direito do consumidor, advogado do consumidor, advogado Especialista em ações contra bancos, defesa do consumidor no Distrito federal, advogado em defesa do consumidor DF, advogado direto do consumidor DF, advogado de defesa do consumidor no DF, advogado de direito do consumidor DF, advogado de proteção do consumidor DF, advogado do consumidor online, advogado online, advocacia consumidor, proteção do consumidor, advocacia direito, advocacia direito do consumidor, advogado consumidor, advogado do consumidor, advocacia direito consumidor, advogado do PROCON, advogado DF, advogado para consumidor, advogado on-line. Utilize a seção Dúvidas de forma responsável e consciente! Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Caesb a desvincular o CPF da autora de uma dívida de conta de água anterior ao período em que ela utilizou o imóvel. A dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação 'propter personam', de caráter pessoal, e não propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel, sendo de responsabilidade do real consumidor do serviço prestado, em nome do qual está - ou ao menos deveria estar - cadastrado o fornecimento do serviço, não apenas derivado de contrato de locação, mas também de venda da propriedade. _______________________________________________________________, Veja o Vídeo sobre o tema agora: [su_youtube_advanced url=”https://www.youtube.com/watch?v=v5T195wTPNA&t=2s” title=”COMPRAR IMÓVEL COM CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE ATRASADOS, DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS?”], Consulte um de nossos Especialistas agora: https://santosampaio.com.br/contato/, Vai fazer compras? O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor. O processo de desligamento dos serviços é tão importante quanto os demais. Votaram com ele os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Bem como, o Fundo de Conservação do Imóvel - FCI, que é uma taxa extra de 6% cobrado junto ao inquilino de forma que é constituído um fundo de reserva, a ser usado para reparos no imóvel ou quitação de débitos de energia e água. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Um deles, por exemplo, é exigir a nomeação do inquilino nas empresas de saneamento e energia. EM FACE DO EXPOSTO, A DECISÃO DO T.J. DO RIO GRANDE DO SUL SERÁ REFORMADA, EM ESTÂNCIA SUPERIOR . Segundo a associação, o registro do contrato padrão no Cartório de Registro de imóveis vincula toda a cadeia de adquirentes, de modo que os recorridos devem responder pelas dívidas do proprietário anterior. Mas, com esse ato, você assume o risco de precisar quitar dívidas. Clique aqui para fazer o download do arquivodownload do arquivo O que fazer nesse caso? Portanto, não é isso que acontece com as fornecedoras do serviços públicos, elas condicionam o abastecimento somente quando há o pagamento o ao menos a renegociação das dívidas que esse novo consumidor e proprietário , se quer sabia de tais débitos. Você é o único responsável pela sua participação, inclusive perante as autoridades. 23, VIII, da Lei 8.245/91, mas também pelo fato de usufruir dos serviços de fornecimento de energia elétrica naquele período, outra questão discutida no judiciário é a responsabilidade pela transferência de titularidade destes serviços perante a concessionária responsável. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: ATUALIZAÇÃO (LEI 13.465/2... O PAGAMENTO DO IPTU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOC... A AUSÊNCIA DE PREÇO VIL NA RETOMADA DE IMÓVEL DADO... LEI DO INQUILINATO: DIREITOS E DEVERES, REAJUSTE E... VALE A PENA INVESTIR EM FUNDOS IMOBILIÁRIOS? C- A taxa de aguá vem na cobrança do boleto, que se encontra em R$2,936.57 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) Em situação extrema, ainda poderão ser usadas duas formas de. Quanto ao débito em atraso, a autora responde somente por aquele constituído durante o período de sua locação, ou seja, a partir de maio de 2008. Copyright 2022 SíndicoNet - Todos os direitos reservados. Destaque-se que a obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta. Júlia é quem deverá responder pela dívida do apartamento, mesmo que o débito tenha origem anterior à data da compra, pois essa característica, propter rem, significa que a dívida acompanha o imóvel, independente da transação de venda. Comprei um imóvel no leilão com uma divida existente de aproximadamente R$20.000(vinte mil reais ) Existe uma ação judicial desdo ano de 2016 contra o antigo dono, imóvel adquirido em 2019. Se o proprietário, mesmo assim, não pagar os benefícios e salários dos seus empregados domésticos, o imóvel poderá ir à leilão para a quitação da dívida. Perceba que se você compra um imóvel que possui uma dívida, a dívida seguirá o imóvel junto com o título translativo de forma automática e o adquirente não poderá recusar-se de assumi-la. Com isso, a empresa não pode se recusar a religar a água ou a luz, ou passar as mesmas para titularidade de um novo inquilino. auxilia o proprietário em todos os processos, para que a locação transcorra da melhor maneira possível e livre de contratempos. DÍVIDA COM ÁGUA É DO MORADOR QUE A USOU. Proprietário de imóvel não é responsável pela dívida do antigo inquilino. pedidos de modelos de petições, contratos e monografias. Pois elas dizem respeito ao imóvel, e não ao proprietário. Existem algumas dividas dos proprietários anteriores, principalmente com concessionárias de serviços públicos que, tenho dúvidas se são propter rem, como no caso os serviços de energia e de água. 6. Comentários encerrados em 30/06/2006.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação. Quadras comerciais de Brasília: No que isso influencia para investidores e empresários. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a distribuidora não pode se recusar a transferir a titularidade, ou de religar a água ou luz, se você comprovar que não tem relação com a dívida (a partir dos documentos citados). Para o desembargador Marcos Aurélio Heinz, não se pode exigir o pagamento da dívida da proprietária, já que o imóvel estava locado na época. O seu documento irá definir um prazo para a locação, e ao fim deste prazo, deve-se retomar o acordo e revisar, para definir se não há nenhum ajuste necessário; A renovação é necessária, para garantir que segundo a justiça, o proprietário e o inquilino estejam sempre de acordo com as exigências da lei. FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA NO DIREITO DO CONSUMIDOR AGORA, CLIQUE AQUI: Os débitos do imóvel relativos ao IPTU, luz, agua e telefone, embora não possam ser considerados, todos, como obrigações conhecidas tecnicamente como sendo propter rem, (que são aquelas obrigações que acompanham o bem principal), são de alguma forma ligados ao imóvel e, à exceção do IPTU. Aqui na Silveira, nós temos uma parceria com um escritório de Direito especializado no mercado imobiliário, e oferecemos assessoria gratuita aos nossos clientes sempre que necessário. Ao navegar pelos nossos conteúdos, você estará de acordo com o uso dessas informações que são recolhidas de forma anônima. A companhia ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais à autora. 2. papel da imobiliária é justamente facilitar a administração do seu patrimônio, para que ele seja uma fonte de renda segura e lucrativa. No caso de dívidas relacionadas ao imóvel, é preciso distinguir se são dívidas de aluguel, pagamento de condomínio, financiamento e outras contas relacionadas ao imóvel. Blog IDEC. De maneira resumida, a lei 13.465 é considerada o divisor de águas, fazendo com que as dívidas de taxa associativa antes dela fossem de natureza pessoal. "O fato de o contrato padrão ter sido levado a registro, permitindo que seja consultado por qualquer interessado, além de ter sido reproduzido em parte na matrícula do imóvel, apenas indica que os compradores foram cientificados de que estariam aderindo à cobrança de uma taxa de manutenção e não de que responderiam por débitos de antigo proprietário, que nem sequer era o titular do domínio na época da arrematação", concluiu. FIADOR RESPONDE POR CONTRATO PRORROGADO SEM SEU CO... TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM SHOPPING CENTERS É ILEGAL. Caso não haja essa previsão na convenção, o juros sobre a dívida deve ser de um por cento ao mês. Telefone: (13) 3496-5156/5155; WhatsApp: (13) 3496-2275; E-mail: [email protected] IMPORTANTE: 1. E mais. Sou obrigada a pagar a taxa de água, ou posso alegar que e dever do antigo dono? 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Desta forma, parece claro que o locatário, especialmente na ausência de disposição diversa no contrato de locação, é responsável tanto pelo pagamento da dívida de energia elétrica quanto pela troca de titularidade do serviço nos cadastros da concessionária correspondente. pedidos de resolução de questões de provas sem a opinião do autor da pergunta. garantia no contrato de locação. A Silveira Imóveis foi fundada para atender às necessidades de uma administração de aluguéis e venda de imóveis, de forma eficaz e segura. DÉBITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE FOI LOCADO PARA TERCEIRO. Envie todos os documentos acima, e deixe muito explícitos os dados do antigo locatário (devedor). Your IP: Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília. Afinal, esta empresa ficará responsável por instruir você e ir atrás de qualquer resolução necessária. Muitas dúvidas surgem quando o assunto é dívida de condomínio. Denunciar 34 pessoas . Acompanhou o voto a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro. Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2021, 14h14. A EFICÁCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL NO CPC/15 E NA J... ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL ADMINISTRATIVAMENTE, LOCAÇÃO POR TEMPORADA: CUIDADOS FUNDAMENTAIS. Dica extra: A jurisprudência do STJ, no entanto, indica que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais. Pergunte à maior rede jurídica do Brasil! E, por ser propter personam e não propter rem a obrigação de pagar a conta ou a pendência de débito de fornecimento de energia elétrica constatada na unidade autônoma, ou seja, por surgir da responsabilidade de quem de fato utilizou ou utiliza os aludidos serviços, a obrigação da transferência de titularidade do aludido fornecimento junto à concessionária também é do locatário e não do locador, tampouco da fornecedora de energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e Por outro lado, destacou, quando a lei estabelece a responsabilidade de o adquirente responder pelos débitos do alienante, o faz expressamente e de forma inequívoca, o que não é o caso da taxa de manutenção. Isso porque os ônus e bônus acompanham a propriedade, não o proprietário. Dito tudo isso, você já deve ter entendido que não é de sua responsabilidade quitar pendências na conta de água e luz de imóveis locados. Também é importante analisar que a obrigação contratual entre o locatário e a concessionária é personalíssima - ou seja, dessa forma, não poderá ser transferida a você. A obrigação decorrente dos serviços de energia é propter personam, e não propter rem. Quem é responsável pelo pagamento das contas de luz e água? Segundo o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), as despesas anteriores de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador.”. Dessa forma, a distribuidora não pode condicionar o fornecimento de energia e água ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrem as seguintes situações: I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. APLICABILIDADE. O site da Esta ação é quase tão importante quanto a celebração de um contrato de locação. E solicitar junto à empresa de saneamento ou energia a isenção do débito. A dívida decorrente dos serviços de água configura-se como obrigação ‘propter personam’, de caráter pessoal, e não propter rem, ou seja, não acompanha o imóvel, sendo de responsabilidade do real consumidor do serviço prestado, em nome do qual está – ou ao menos deveria estar – cadastrado o fornecimento do serviço. Caso o antigo inquilino deixe contas pendentes de água e luz em imóveis locados, há algumas formas de, tanto o novo inquilino, quanto o proprietário resolverem. Inteligência dos arts. Dessa forma, a distribuidora não pode condicionar o fornecimento de energia e água ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrem as seguintes situações: A propósito, no caso de dívida de condomínio, nem pode-se alegar "bem de família", pois não cabe neste caso. O código Civil de 2002 trouxe esta obrigação em alguns . Please include what you were doing when this page came up and the Cloudflare Ray ID found at the bottom of this page. A votação foi unânime, conforme voto do relator. Art. Contatar. Uma delas é que fazemos uma procuração para que a imobiliária possa solicitar o ligamento e desligamento junto às distribuidoras. Ao contrário do IPTU que é um tributo vinculado ao imóvel, o qual pela inadimplência o proprietário (a) corre o risco de perder sua propriedade.A conta de água ou energia, não têm o mesmo caráter descrito pela nobre colega Cristina, pois não é em razão da coisa (propter rem), mas é personalíssima (intuitu personae).É por conta da falta desta caracterização de propter rem que as empresas prestadoras de serviços estão inserindo no cadastro de inadimplentes SERASA E SPC.No que diz respeito a débito anterior, a lei do inquilinato dispõe que o locador deve alugar o imóvel em condições de uso, ou seja, livre de ônus e com estrutura possível de moradia, caso haja débito anterior o locador deve pagar para dar baixa no débito, pois, só há possibilidade de se modificar o titular da conta, que é pessoal, com a quitação do débito anterior.Caso haja débito anterior, o atual locatário pode constar no próprio contrato de aluguel uma cláusula onde descreva que os, dependendo do débito, pagamentos dos meses ou mês; corresponde ao débito de energia ou água, dos referidos meses. §2º, do art. : Caução ou Título de Capitalização. Nos ensinamentos do Mestre Luiz Antônio Scavone Júnior (2016, p. 956_, aponta que, se der preferência ao Credor Hipotecário, o arrematante, em execução hipotecária, paga o preço da arrematação, mas se torna devedor da dívida condominial, que acompanha o imóvel pela natureza "propter rem", enquanto que, através de ação de cobrança de despesas condominiais, traz insegurança . Veja mais detalhes de como isso se aplica ao longo do texto. Veja como fazer a renovação de contrato de aluguel, Nomeação do inquilino na entrada do imóvel locado, Esta ação é quase tão importante quanto a celebração de um contrato de locação. Mas para isso, primeiro, você deve tentar pacificamente explicar a situação, apresentando os documentos como descrito acima. Se houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora em decorrência do débito não adimplido pelo antigo possuidor, tal fato se deu porque não houve a devida alteração da titularidade do imóvel junto aos cadastros da requerida, o que deveria ocorrer por iniciativa da autora. Dívida de condomínio: veja as respostas para as dúvidas mais frequentes. 1. Segundo o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91), as despesas anteriores de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo antigo morador. Ademais, não é apenas pelo fato da obrigação em relação ao pagamento de conta ou pendência de débito de fornecimento de energia elétrica ser “propter personam”, que se conclui que é de responsabilidade da parte locatária a transferência da titularidade dos serviços nos cadastros da concessionária. Tem uma dúvida sobre Direito? E O I.P.T.U , INCIDEM SOBRE O IMÓVEL , SENDO O PROPRIETÁRIO, O ÚNICO, RESPONSÁVEL . Imaginemos a seguinte situação hipotética: A compra o imóvel de B, no entanto, A sem saber do histórico de dívidas pretéritos dos antigos donos compra o imóvel e quando está na posse do imóvel percebe que tanto o serviço de água, bem como, o de luz estão interrompidos por falta de pagamentos, e só fica sabendo disso quando indo à fornecedora dos serviço interrompidos é informada que naquele imóvel há um débitos ou débitos de contas em atrasos e, por isso, não será religado o uso enquanto não houver o pagamentos das dívidas em atrasos, e agora o quê fazer? Em situação extrema, ainda poderão ser usadas duas formas de Proprietário de imóvel não é responsável pela dívida do antigo inquilino. E em se tratando de leilão de imóvel, dúvida muito comum é quanto ao pagamento do IPTU que incide sobre o imóvel: afinal, quem deve pagar o . A resolução é muito mais simples do que você imagina. Mas para que você consiga reaver os seus direitos, e fazer com que a lei seja aplicada corretamente, é necessário tomar alguns cuidados. Cobrar o antigo inquilino sobre débitos em conta de água ou luz não é necessário, as próprias empresas devem fazer este processo. Outros tantos julgados atestam tal entendimento, em especial os acórdãos da Apelação Cível n.º 0002720-03.2012.8.26.0233, julgada em 13.03.2014 pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da Apelação Cível 0397952-57.2010.8.26.0000, julgada em 016.08.2012 pela 37ª Câmara de Direito Privado, igualmente do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o Recurso Cível n.º 71001226083, da Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 22.05.2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . O primeiro passo para resolver o problema de contas pendentes de água e luz em imóveis locados, é reunir toda a documentação que será utilizada como prova para cobrar o devedor. Marizangela supondo-se que o imóvel seja oferecido a leilão em função de dívida do financiamento então o banco fiduciário (que passou a ser dono do imóvel) deve . Clique aqui para ler o acórdão Vale ressaltar que entre o locador e o locatário não existe relação de consumo, mas uma relação civil. A- Gostaria de saber quais documentos pedir em juízo para que o condomínio comprove a divida Como você irá provar que não foi você que deixou de pagar as contas? Comprei uma casa o Ex-proprietario disse que estava tudo pago, e tenha cortado a água, e energia estava em dia. Se o imóvel estiver locado e o locatário não faz o pagamento do condomínio, este deverá acionar o proprietário do imóvel e não o locador. [email protected]. é recomendado. A inadimplência é um problema muito sério que condôminos e síndico . INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA. o manter as contas em nome do proprietário, o inquilino pode facilmente sair do imóvel deixando dívidas. Sem contar que, dependendo da situação, você pode ficar meses com o imóvel parado, sem conseguir alugar, pois o mesmo está sem água ou luz. O artigo 1.644 do mesmo Código assegura que, mesmo se um dos cônjuges não figurar parte no contrato de obrigação monetária, por exemplo, ele poderá ser responsabilizado pela dívida daquele que celebrou o contrato. No caso dos autos, o proprietário anterior não pagou, e por isso a associação moveu ação de cobrança, que culminou em arresto da unidade e leilão judicial. Essa é uma dúvida recorrente de muitos locadores ao reaver um imóvel alugado ou até mesmo de novos locatários ao entrarem em um novo endereço. 3. Que a tão sonhada casa própria faz parte da lista de desejos da grande parte da população brasileira, isso não se discute, mas, o que fazer quando comprei um imóvel com contas de água, luz e telefone atrasados, e agora, o que fazer? Logo, a distribuidora não pode negar a você a transferência da titularidade da unidade consumidora ou exigir o pagamento de débito relativo a período em que a unidade consumidora não estava sob sua responsabilidade. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte. Click to reveal Exemplo disso é que, para trocar a titularidade nas contas de água e luz, o inquilino terá que apresentar um contrato de locação. Com isso, quem adquire unidade tem a obrigação de fazer o pagamento. Quando se trata da compra de imóvel com dívida do condomínio, especialmente em leilões de imóveis, é obrigatório que o comprador ou arrematante esteja ciente dos débitos que acompanham o imóvel. A doutrina entende que tais justificativas são compreendidas se a origem da dívida for decorrente de crédito comum. Ao optar pelo uso de nossos serviços, Por outro lado, a par da responsabilidade pelos pagamentos das contas e/ou débitos do fornecimento da energia elétrica do Imóvel locado enquanto vigente o contrato de locação, obrigação esta que pode ser contraída de forma expressa no contrato, não obstante a disposição do art. Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Além, claro, da multa de até 2% sobre o valor do débito. O adquirente. 2. A companhia de abastecimento simplismente negará o pedido, alegando que há débito anterior vencido e não pago. Como resolver os débitos antigos do imóvel locado? Se você está pensando em contar com a ajuda de profissionais para administrar o seu patrimônio de imóveis aqui em Brasília, entre em contato conosco! POSSIBILIDADE. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. As dívidas que podem levar à perda do bem de família são as seguintes: - Fiança concedida pelos proprietários em contrato de locação; - Qualquer outra taxa ou contribuição devida em função do imóvel familiar; e, Dessa forma, após penhorado, o imóvel vai a leilão para pagamento da dívida e, após a arrematação, deve ser . Por favor, tente novamente mais tarde. Política de privacidade Outro exemplo, a conta de água foi desligada por inadimplência do antigo locatário, o novo locatário tem direito de religar o fornecimento de água como se dali inicasse um novo contrato? Você deve ter percebido que são muitos processos e cuidados necessários para não ter dor de cabeça. O contrato regulamenta e é a maior prova que você terá, e que estará a seu favor nestas situações. Desse modo, a despesa condominial é . Mas lembre-se sempre, todas elas são necessárias e uma depende da outra. 591 do CPC e art. Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção. o que eu faço? Um deles, por exemplo, é exigir a nomeação do inquilino nas empresas de saneamento e energia. APENAS AS TAXAS DE CONDOMÍNIO ( + CONSUMOS DE ÁGUA E LUZ, ETC. ) 109.109.138.64 Por isso é sempre prudente pedir depósitos em locações e, no ato da entrega das chaves, levar certidão de quitação das taxas. Perguntou há mais de 1 ano. gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços,
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