específicos, bem como, no que couber, as da presente resolução. WebArt. e) estar cadastrado como pessoa física (apresentação de CPF). As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. acumulação de cargos/funções. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ILHA VERDE-AHILHA. com aulas de que trata este artigo, será considerado para fins de classificação no processo de. referentes a classes ou a aulas a serem atribuídas, os seguintes âmbitos da Educação Básica: I – Classe – campo de atuação referente a classes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao, II – Aulas – campo de atuação referente a aulas de disciplinas dos Anos Finais do Ensino, Fundamental (6º ao 9º ano) e das séries do Ensino Médio; e, III – Educação Especial – campo de atuação referente a classes de Educação Especial Exclusiva e. a aulas das salas de recurso de Educação Especial, no Ensino Fundamental e Médio. Art. removidos ex officio, com opção de retorno, terão atribuídas classes e/ou aulas para: II – Fase 2 – de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo terão atribuídas classes e/ou aulas. carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. virtude de cessação de designação, será concretizada de imediato à ocorrência, independentemente de o docente se encontrar em exercício ou em licença/afastamento a, qualquer título, exceto nos casos de licença-saúde, licença à gestante, licença-adoção, licença. Art. (dezenove) aulas realizar sua manifestação de interesse. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio … Avenida Olavo Fontoura, 2.222 – Casa Verde – São Paulo – SP – CEP: 02510-110. 06/12/2022. acumulação deverá ser respeitado o princípio da razoabilidade: II – docentes ocupantes de função-atividade; III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; IV – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988; V – titulares de cargo, na carga suplementar; VI – docentes afastados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985. Parágrafo único – A Comissão Regional, a que se refere o caput deste artigo, deverá contar com. classes e aulas, especificando os critérios abaixo: interesse em quantas unidades escolares desejar, indicando sua ordem de preferência, e será, na plataforma Secretaria Escolar Digital, podendo ser imputada ao docente do quadro, permanente a responsabilidade administrativa e civil, nos termos da lei, ou acarretar a, desclassificação do processo em caso de docente contratado e candidato à contratação, em. legalmente representado quando houver necessidade de apresentação presencial do docente. WebSEE | Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Serra Verde - BH/MG - CEP 31630-900 Quadro de Pessoal - 2022 deste artigo, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa. para constituição e ampliação de jornada de trabalho dos titulares de cargo. nos casos em que a licença/ afastamento for inferior à 15 (quinze) dias, permanecendo o. docente com as aulas, e caberá atuação eventual durante esse período. para fins de perda total ou de redução de carga horária do docente, considerar-se-á sempre, como término do primeiro semestre, o primeiro dia letivo do segundo semestre do ano em, Ensino deverá observar a ordem de prioridade e os critérios de atribuição durante o ano, em. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. Artigo 29 – A atribuição durante o ano será realizada na plataforma SED, e observará a, classificação dos docentes, respeitadas as faixas de situação funcional, a ordem de preferência, de atendimento das indicações, de acordo com o campo de atuação, a ordem de prioridade dos, níveis de habilitação e qualificação, bem como as fases de Unidade Escolar, Diretoria de Ensino. escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos. WebDiretoria de Ensino Região Leste 4 Rua Dona Matilde, 35 – CEP: 03512-000 – Fone: 2082-9400 também, os índices alcançados mediante o aproveitamento de, no mínimo, 50% na prova de, Promoção por Mérito, bem como aqueles decorrentes da nota da prova do processo seletivo. Complementar 444/1985, realizar-se-á uma única vez por ano, durante o processo inicial, observado o campo de atuação, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único, professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que. atribuídas da disciplina específica do cargo e deverá abranger uma única unidade escolar, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo, composta por aulas atribuídas da disciplina específica, ou da(s) não específica(s), ou, ainda, das, de outra(s) licenciatura(s) plena(s), quando for o caso, sempre em quantidade igual ou superior, à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, devendo o. substituto ser de mesma disciplina do cargo e possuir a mesma formação do substituído. não se trate de alteração de unidade de classificação, e quando se tratar de docente não efetivo, que a carga horária de opção esteja atendida, e ainda, que o docente contratado esteja com. disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico do curso; 4 – alunos do último ano de curso devidamente reconhecido de Bacharelado ou de Tecnologia, de nível superior, desde que da área da disciplina a ser atribuída, identificada pelo histórico, classes e aulas, em caráter excepcional, para atuação como eventual, até que se apresente. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade … O Painel de Preços disponibiliza, de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br. WebDispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. 1º – No atestado admissional, a que se refere o inciso I deste artigo, a data de sua expedição. classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de sua classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de carga horária dos docentes não efetivos e, não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência, cabendo à, unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem quanto ao docente haver efetivamente. Inscrição para os candidatos interessados à convocação e contratação em 2023 terá início às 10h do dia 21 de outubro e vai até às 23h59min de 30 de outubro, pelo site: https://inscricao.educacao.mg.gov.br. desde que não se configurem bloco indivisível de aulas. Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo. Escolar – UE, enquanto permanecerem na condição de contratados. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más … efetivos ou a candidatos à contratação, observada a legislação específica. Regional garantir sua realização na plataforma Secretaria Escolar Digital – SED, efetuando. VIII – A classificação final utilizada na atribuição inicial permanecerá válida para as atribuições, Artigo 8º – Para efeitos do que dispõe a presente resolução, consideram-se campos de atuação. disciplina específica ou não específica, o docente poderá, a seu expresso pedido, ter atribuídas, aulas em substituição de disciplina específica ou não específica, das demais disciplinas de sua, habilitação ou de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, a fim, de evitar a atribuição na Diretoria de Ensino, caracterizando composição de jornada de trabalho, disciplina(s) não específica(s) e de demais disciplinas de sua habilitação ou decorrentes de, outra(s) licenciatura(s) plena(s) que possua, deverá participar da atribuição em nível de Diretoria, de Ensino, e, ainda, na inexistência de aulas, terá redução compulsória para a jornada, imediatamente inferior ou, no mínimo, para a Jornada Inicial de Trabalho Docente, devendo. Superintendência Regional de Ensino Av. conformidade ao disposto no caput deste artigo, poderá, a seu expresso pedido, ter 14, atribuídas classe/aulas em substituição, no mínimo correspondente à Jornada Inicial de Trabalho. até o limite de 32 (trinta e duas) aulas. Seção I Dos Princípios. Web§ 2 o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 o do art. na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, para atuação no Ensino Fundamental e Médio, acompanhando o professor da turma, ou da série, deverão ser atribuídas a docentes não. DECLARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NÃO HOUVE AQUISIÇÃO OUTUNRO DE 2022. classes e aulas, na plataforma Secretaria Escolar Digital. projetos/programas da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou, perfil diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, ao ter sua readaptação cessada no decorrer, do ano letivo deverá permanecer no respectivo Projeto/Programa até o final do ano letivo. qualquer outra, observado o campo de atuação. limítrofes ou, ainda, em município diverso a seu expresso pedido. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,. Art. jornada de trabalho, no momento da inscrição, serão atendidos em sua opção, no processo, poderão ter suas designações ou afastamentos cessados no decorrer do ano letivo, exceto nos, 2 – a critério da administração por descumprimento de normas legais, assegurado o direito de, cessada sua designação/afastamento durante o ano letivo, na inexistência de classes ou de aulas, para constituição ou composição de sua jornada de trabalho, em cumprimento ao disposto no. encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas, desde que, para titular de cargo. 3º – O docente que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo justo, 4º – O docente que não configurar a carga horária atribuída, em conformidade ao disposto no, 2º deste artigo, terá a classe/aulas imediatamente liberada(s) para nova atribuição, e, no caso. o professor, exceto nos casos de cessação a pedido do docente ou por descumprimento de. de acordo com a nossa Política de Privacidade, atribuída, nos termos da Indicação CEE 157/2016, devidamente homologada. Web2 - Quer os serviços personalizados, quer os fundos personalizados, também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais estabelecimentos, como tal se designando as universalidades compostas por pessoal, bens, direitos e obrigações e posições contratuais do instituto afectos em determinado local à produção de bens ou à prestação … 3 – turmas de Atividades Curriculares Desportivas – ACDs; XII – Da Composição de Carga Horária dos Docentes não Efetivos no Processo Inicial, Artigo 26 – A composição de carga horária dos docentes não efetivos, em nível de unidade, escolar e/ou Diretoria de Ensino, dar-se-á com classes ou aulas livres, obrigatoriamente, de, acordo com a carga horária de opção registrada no momento da inscrição, e, no mínimo, pela. e desde que exista outro docente para assumir a classe ou aulas que forem disponibilizadas. ... contratos\quadro resumo mais detalhes exportações . WebA Força Aérea Portuguesa (FAP) é o ramo aéreo das Forças Armadas Portuguesas.As suas origens remontam a 1912, altura em que começaram a ser constituídas as aviações do Exército e da Marinha.Em 1 de Julho de 1952, as aviações do Exército (Aeronáutica Militar) e da Marinha (Aviação Naval) foram fundidas num ramo independente denominado Força Aérea … para atribuição durante o ano, observada a ordem de prioridade do artigo 29 desta resolução. Web1. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67 da Lei nº 5.194, … oriundos de escola, que tenha aderido ao Programa Ensino Integral; 3 – de alteração do quadro docente, em decorrência de extinção ou de municipalização de, 4 – de provimento de cargo nas classes do Quadro do Magistério desta Secretaria, em regime de, 5 – em qualquer caso de acumulação ou em situações que se justifique a medida, a critério do. Artigo 33 – A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de duas funções docentes, ou, ainda, de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente, poderá ser, I – o somatório das cargas horárias dos cargos/funções não exceda o limite de 65 horas, quando. ATRIBUIÇÃO MANUAL / À DISTÂNCIA DE CLASSES E AULAS. RELAÇÃO NOMINAL DE CERTIFICADOS ENCCEJA ENSINO MÉDIO, CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA – CAF, CENTRO DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS E GESTÃO DA REDE ESCOLAR – CIE, NÚCLEO DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR E MATRÍCULA – NRM, NÚCLEO DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS E TECNOLOGIA – NIT. 6º Ano consecutivo ... Inclui o transporte gratuito de um item pessoal e bagagem de cabine. DECLARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NÃO HOUVE AQUISIÇÃO SETEMBRO DE 2022. na conformidade do que dispõe a legislação específica. 1º – As sessões de atribuição serão realizadas semanalmente, observado o disposto no artigo, 2º – O sistema fará a classificação automaticamente, de acordo com a classificação pontuação, 3º – O sistema atribuirá as aulas das disciplinas de habilitação, compulsoriamente, aos, 4º – Caberá ao Diretor de Escola solicitar aos docentes contratados com menos de 19, 5º – A atribuição compulsória priorizará aulas na unidade de classificação e nas demais em que, 6º – Serão disponibilizadas na plataforma SED as aulas livres ou em substituição de períodos, 7º – Nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de, 8º – Observados os dispositivos desta resolução e o princípio da razoabilidade, o docente, 9º – O docente não efetivo, não atendido em- sua sede de classificação, no processo inicial ou, 10 – O docente não efetivo, que esteja cumprindo sua carga horária, integralmente, com horas, 1º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola e constatado o interesse, 2º – O docente efetivo, na ampliação de jornada e na carga suplementar, bem como o docente. Artigo 19 – A atribuição de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e, classificados, ocorrerá em fases, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, e em duas etapas. (Etapa I e Etapa II), na seguinte conformidade: A – Etapa I – de atribuição a docentes e candidatos habilitados, na forma prevista no caput e §1º, do artigo 10, bem como no caput do artigo 11 desta resolução, inclusive com aulas decorrentes, I – Fase 1 – de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os. efetivos, aplicar-se-á o procedimento de retirada de classe ou de aulas, dos docentes, contratados, para composição da carga horária de opção, na própria unidade escolar e também, Artigo 32 – Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito, suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a. ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão. assumi-la e/ou ministrá-las, não podendo se encontrar em afastamento de qualquer espécie. sequencialmente, para outra designação por esse mesmo artigo. WebO IVDP, I. P. tem por missão promover o controlo da qualidade e quantidade dos vinhos do Porto, regulamentando o processo produtivo. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II. aulas de disciplinas decorrente de outra(s) licenciatura(s) que o docente ou candidato à, necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão ser 6 atribuídas para, constituição/composição de jornada de trabalho, ampliação da jornada de trabalho, respeitado. CLASSIFICAÇÃO PROJETOS DA PASTA / CREDENCIAMENTO 2022. de licença-saúde, licença-acidente de trabalho, nojo, gala, licença compulsória, licençapaternidade, licença à gestante e licença-adoção, observadas as normas legais pertinentes. posterior apuração e eventual responsabilização, se for o caso. comprovação de boa saúde física e mental, declarando-o apto ao exercício da docência; II – declaração de próprio punho de que estará, ou não, em regime de acumulação de, cargos/funções, sendo que, em caso positivo, deverá ser previamente publicado o ato decisório. A Diretora da Superintendência de Regional de Ensino de Ponte Nova, Rosane Name dos Reis Fialho, comunica aos nomeados do concurso Público da SEE/MG, conforme MG de 19/11/2022, regido pelo Edital SEE Nº 07/2017, o cronograma de posse para os cargos abaixo relacionados, conforme Lei 11.867/95 da Secretaria de Estado de Educação de … dispÕe sobre a designaÇÃo de comissÃo de analise das amostras do sistema e-gestor, e da outras providencias. da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos nem alteração de, carga horária, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que a manutenção da designação, não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de, vedada a possibilidade de licenças/afastamentos das referidas aulas/classe, exceto em situação. configurada no exercício, na seguinte conformidade: 1 – no primeiro dia útil subsequente ao de atribuição, para reger a classe; 2 – no primeiro dia útil previsto no horário escolar, para as turmas atribuídas, a fim de ministrar, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas seguidas. sua inscrição em uma única Diretoria de Ensino, cuja circunscrição pertença sua unidade escolar. V – Das Regras para o Processo Inicial de Atribuição de Classes e Aulas, Artigo 17 – As classes e as aulas que surgirem em substituição, decorrentes de licenças e, afastamentos, a qualquer título, iniciados durante o processo de atribuição ou já concretizados, 9 anteriormente, estarão, automaticamente, disponíveis para atribuição nesse período, exceto. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATO. a seguinte ordem de prioridade quanto à situação funcional: I – titulares de cargo, no próprio campo de atuação; II – titulares de cargo, em campo de atuação diverso; III – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988; IV – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; V – docentes ocupantes de função-atividade; VI – docentes contratados e candidatos à contratação. diretrizes da unidade escolar, em especial a compatibilização das situações de acumulação, e, será competência dos servidores designados e coordenados pela Comissão Regional, de que, trata o artigo anterior, orientar e auxiliar as unidades escolares na realização dos procedimentos. RELAÇÃO DE CTC’s HOMOLOGADAS E DISPONÍVEIS PARA A RETIRADA. WebdispÕe sobre a designaÇÃo de fiscal de contrato. deverá, de imediato, notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo teve. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DIAS DA FESTIVIDADE DO CÍRIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGISTRO DE PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS/PÁ. docentes efetivos adidos ou parcialmente atendidos e aos docentes não efetivos com menos de. manter a totalidade das aulas atribuídas, a título de carga suplementar, se for o caso. suplementar, exceto quando previsto nas disposições dos respectivos regulamentos específicos. 1º – Na impossibilidade de constituição da jornada em que esteja incluído, com aulas livres de, 2º – O docente com jornada parcialmente constituída, que não queira ter atribuídas aulas de, 3º – Na total inexistência de aulas para constituição de jornada, o docente que não expressar, 4º – Fica vedada a constituição de jornada de trabalho com aulas de projetos/programas da, 1 º – Poderá ocorrer redução da jornada em que o docente esteja incluído, exceto a redução, 2º – Na atribuição referente às situações de que trata o parágrafo anterior, o docente. Patrícia Candoso MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PLATAFORMA SED PARA A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DURANTE O ANO. a) em contratos nos termos da LC 1.093/2009: 0,005 por dia; a) certificado(s) de aprovação em concurso(s) de provas e títulos desta Secretaria, no mesmo, 1º – Para os candidatos à contratação, além dos critérios de que trata este artigo, deverá ser, 2º – No processo inicial de atribuição, os docentes contratados e os candidatos à contratação, 3° – Os candidatos à contratação, após terem classe ou aulas atribuídas na Diretoria de Ensino. a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, e nas nomeações em, comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo exercido junto a convênios de, municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou ainda em designações como, Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Professor Coordenador de, Núcleo Pedagógico e Professor Coordenador de unidade escolar, inclusive o tempo de serviço, na condição de readaptado, será computado regularmente, para fins de classificação no, processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/ função, no magistério e na unidade escolar. WebDiretoria de Ensino – Região de Carapicuíba Governo do Estado de São Paulo educacao.sp.gov.br Bem-vindo ao Painel de Preços. c) carga suplementar de trabalho a titulares de cargo de outra DE; d) aumento de carga horária a docentes não efetivos e/ou para descaracterizar as horas de. Artigo 14 – Na atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos/ programas da Pasta ou de, outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo, seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições dos respectivos regulamentos. também optar por sua transferência para outra Diretoria de Ensino. conformidade com os artigos 9º e 29 desta Resolução. carga horária correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente. MIN 16º MÁX 18º . CURSO DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE. horária de opção, de forma parcial ou integral, visando a compatibilização; III – ampliação de Jornada de Trabalho do titular de cargo durante o ano; IV – atribuição, com aumento ou manutenção da carga horária, em uma das unidades em que se. para fins de classificação no cargo/função em que esteja ativo. 9º – Cabe ao professor efetivo, no ato da inscrição: 10 – O docente não efetivo optará pela carga horária pretendida, exceto pela correspondente, 11 – Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação para o exercício da docência, na, 12 – A classificação de contratados e candidatos à contratação no processo de atribuição de, 13 – O docente poderá também se inscrever para participar da atribuição de classes ou aulas. não efetivo e o contratado, terá a carga horária atribuída, durante o ano, efetivamente. contratados e candidatos à contratação, para fins de classificação, os seguintes dispositivos: I – Será considerado título de Mestre ou Doutor apenas o diploma que seja correlato ou, intrínseco à disciplina do cargo/função ou à área da Educação, referente às matérias, pedagógicas dos cursos de licenciatura sendo que, neste caso, a pontuação poderá ser. Parágrafo único – O docente que se recusar ou não comparecer para reger classe ou ministrar, aulas, que lhe tenham sido atribuídas ou a título eventual, em conformidade com o caput deste, artigo, terá imputada as devidas faltas, aula ou dia, podendo implicar em instauração de. suplementar em escola estadual, desde que vá assumir o exercício; IV – designação para o Programa Ensino Integral, bem como seleção para essa designação nas. poderão ter aulas atribuídas a título de carga suplementar de trabalho na rede pública estadual, II – as classes e/ou aulas em substituição somente poderão ser atribuídas a docente que venha, efetivamente assumi-las, sendo expressamente vedada a atribuição de substituições, III – o aumento de carga horária ao docente que se encontre em licença ou afastamento a, qualquer título, somente será concretizado, para todos os fins e efeitos, na efetiva assunção de, IV – a redução da carga horária do docente e/ou da jornada de trabalho, resultante da atribuição, de carga horária menor ou da perda de classe ou de aulas no decorrer do ano, ou, ainda, em. como disciplina não específica e carga suplementar do titular de cargo, ou para carga horária a. docente não efetivo, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação específica. V – Em casos de empate de pontuações na classificação dos inscritos, o desempate dar-se-á com. As resoluções com todos os detalhes podem ser acessadas pelos links a seguir ou no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 5/10/22 inferior à da carga horária da Jornada Inicial de Trabalho Docente. Desaparecem, portanto, as ‘falências derivadas’ ou ‘por arrastamento’ constantes do artigo 126.º do CPEREF, por não se crer equânime sujeitar sem mais à declaração de insolvência as entidades aí mencionadas, que … quando houver, e observados os respectivos critérios de habilitação e de qualificação docente. § 5º Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, do seu autógrafo e da respectiva Lei terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes da Lei Orçamentária de 2021, exceto quanto às alterações previstas nesta … VII – Os tempos de serviço prestado pelo docente, em regime de acumulação, deverão ser. Patrícia Candoso WebdispÕe sobre a designaÇÃo de servidor para acompanhamento, fiscalizaÇÃo e execuÇÃo de trabalho.
Cinema Catuaí Maringá, Imunohistoquímica Biópsia, Exercícios De Genética Resolvidos Pdf, Fuso Horário São Paulo Lisboa, Quais São Os Tipos De Métodos De Ensino, Prime Cursos Reclame Aqui,
